DOE 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
132
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº187 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
do Art. 3º da Lei nº 16.039/2016; CONSIDERANDO a anuência expressa dos servidores acusados para fins de Suspensão Condicional da Sindicância,
mediante a aceitação das condições definidas nos ‘Termo de Suspensão Condicional da Sindicância Nº. 07/2021’, ‘Termo de Suspensão Condicional da
Sindicância Nº. 08/2021’, ‘Termo de Suspensão Condicional da Sindicância Nº. 09/2021’ e ‘Termo de Suspensão Condicional da Sindicância Nº. 20/2021’
(fls. 42/56 - RECURSO) (firmado perante o Coordenador do NUSCON/CGD, legalmente designado através da Portaria CGD nº. 1223/2017, publicada no
D.O.E CE nº. 033, de 15/02/2017); CONSIDERANDO que após a publicação deste extrato em Diário Oficial do Estado, a Suspensão Condicional do feito,
devidamente aceita pelos servidores interessados: a) poderá ser revogada se, no curso de seu prazo os beneficiários/interessados vierem a ser processado por
outra infração disciplinar, não efetuar a reparação do dano sem motivo justificado ou descumprir qualquer outra condição imposta, conforme Art. 4º, §4º da
Lei nº. 16.039/2016 e Art. 28, da Instrução Normativa nº. 07/2016-CGD; b) ficará suspenso o curso do prazo prescricional durante o período da Suspensão
Condicional (Art. 4º, §6º da Lei nº. 16.039/2016 e Art. 29, da Instrução Normativa nº. 07/2016-CGD); c) durante o período de Suspensão Da Sindicância,
a certidão emitida pela CEPROD/CGD será positiva com efeitos negativos (Art. 34 da Instrução Normativa nº. 07/2016-CGD); d) cumpridas as condições
estabelecidas e terminado o período de prova, sem que os servidores tenham dado causa à revogação da Suspensão, declarar-se-á a extinção da punibilidade
dos acusados, arquivando-se o procedimento disciplinar, nos moldes do Art. 4º, §5º da Lei nº. 16.039/2016 e Art. 27, da Instrução Normativa nº. 07/2016-
CGD; RESOLVE: a) Homologar os ‘Termo de Suspensão Condicional da Sindicância Administrativa Disciplinar’ Nºs. 07/2021, 08/2021, 09/2021 e
20/2021 (fls. 42/56), haja vista à concordância manifestada pelos sindicados IPC LILIAN MARIA MARQUES MARTINS – M.F. nº 404.994-1-5, IPC
ÂNTONIO MÁRCIO DO NASCIMENTO MACIEL – M.F. nº 300.256-1-X, IPC WELIBERTO CAMPELO PACÍFICO – M.F. nº 300.379-1-X e IPC
EDUARDO FORTE MOREIRA – M.F. nº 300.697-1-4 e, suspender a presente Sindicância Administrativa pelo prazo de 01 (um) ano, e como consequência,
submeto os interessados ao período de prova, mediante condições contidas no mencionado Termo; b) Após a publicação do extrato em Diário Oficial do
Estado, intime-se o advogado constituído ou os servidores interessados para ciência desta decisão e regular cumprimento; c) Após, retornem-se os presentes
autos ao NUSCON/CGD, para conhecimento e acompanhamento (Art. 23, §3º da Instrução Normativa nº. 07/2016-CGD). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de
2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada sob a égide da Portaria CGD Nº. 530/2020, publicada
no D.O.E CE nº 258, de 20 de novembro de 2020, protocolizada sob o SPU nº 190206299-7, visando apurar a responsabilidade disciplinar do policial civil
IPC CLAUDIMY CARNEIRO DE LIMA, o qual, supostamente, teria deixado de comparecer à audiência na 2ª Vara Criminal de Caucaia/CE, sem nenhuma
justificativa, mesmo tendo sido regularmente requisitado para comparecer ao ato como testemunha. Segundo a exordial, tal conduta teria ocasionado prejuízos
ao andamento processual; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar políticas públicas de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consen-
suais de solução de litígios no âmbito disciplinar, foi possível verificar através dos instrumentos probatórios acostados aos autos, bem como dos termos
de declaração das testemunhas, que a infração administrativa disciplinar cometida pelo sindicado, qual seja, descumprir normas legais e regulamentares,
preenche os requisitos da Lei nº 16.39/2016 e da Instrução Normativa nº 07/2016-CGD; CONSIDERANDO que o descumprimento de dever cometido
pelo sindicado, descrito na sobredita exordial, atribui ao servidor (em cotejo com os assentamentos funcionais do Policial Civil – fls. 45/49) à sanção de
repreensão disciplinar nos termos do art. 104, inc. I, da Lei n° 12.124/93; CONSIDERANDO que à época, o Controlador Geral de Disciplina verificou o
preenchimento dos pressupostos/requisitos contidos na Lei nº. 16.039, de 28/06/2016, e da Instrução Normativa nº 07/2016-CGD (publicada no D.O.E CE nº.
170, de 08/09/2016) e propôs (fls.132/134) ao sindicado, por intermédio do NUSCON/CGD, o benefício da Suspensão Condicional da presente Sindicância
Administrativa Disciplinar, pelo prazo de 01 (um) ano, mediante o cumprimento da condição prevista no Art. 4º, §2º c/c Parágrafo único do Art. 3º da Lei
nº 16.039/2016; CONSIDERANDO a anuência expressa do servidor acusado para fins de Suspensão Condicional da Sindicância, mediante a aceitação das
condições definidas nos ‘Termo de Suspensão Condicional da Sindicância Nº. 18/2021’ (fls. 135/137) (firmado perante o responsável pelo NUSCON/CGD,
legalmente designado através da Portaria CGD nº. 1223/2017, publicada no D.O.E CE nº. 033, de 15/02/2017); CONSIDERANDO que após a publicação
deste extrato em Diário Oficial do Estado, a Suspensão Condicional do feito, devidamente aceita pelo servidor interessado: a) poderá ser revogada se, no
curso de seu prazo o beneficiário/interessado vier a ser processado por outra infração disciplinar, não efetuar a reparação do dano sem motivo justificado
ou descumprir qualquer outra condição imposta, conforme Art. 4º, §4º da Lei nº. 16.039/2016 e Art. 28, da Instrução Normativa nº. 07/2016-CGD; b) ficará
suspenso o curso do prazo prescricional durante o período da Suspensão Condicional (Art. 4º, §6º da Lei nº. 16.039/2016 e Art. 29, da Instrução Normativa
nº. 07/2016-CGD); c) durante o período de Suspensão da Sindicância, a certidão emitida pela CEPROD/CGD será positiva com efeitos negativos (Art. 34
da Instrução Normativa nº. 07/2016-CGD); d) cumpridas as condições estabelecidas e terminado o período de prova, sem que o servidor tenha dado causa
à revogação da Suspensão, declarar-se-á a extinção da punibilidade do acusado, arquivando-se o procedimento disciplinar, nos moldes do Art. 4º, §5º da
Lei nº. 16.039/2016 e Art. 27, da Instrução Normativa nº. 07/2016-CGD; RESOLVE: a) Homologar o ‘Termo de Suspensão Condicional da Sindicância
Administrativa Disciplinar Nº. 18/2021’ (fls. 135/137), haja vista à concordância manifestada pelo policial civil IPC CLAUDIMY CARNEIRO DE
LIMA – M.F. nº 167.781-1-7 e, suspender a presente Sindicância Administrativa pelo prazo de 01 (um) ano, e como consequência, submeto o interessado ao
período de prova, mediante condições contidas no mencionado Termo; b) Após a publicação do extrato em Diário Oficial do Estado, intime-se o advogado
constituído ou o servidor interessado para ciência desta decisão e regular cumprimento; c) Após, retornem-se os presentes autos ao NUSCON/CGD, para
conhecimento e acompanhamento (Art. 23, §3º da Instrução Normativa nº. 07/2016-CGD). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTRO-
LADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em confor-
midade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.447, de
30 de Janeiro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Janeiro de 2020, RESOLVE NOMEAR, MARCOS AURELIO MACEDO DE
MELO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura
Organizacional CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, a partir
da data da publicação. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO,
Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
*** *** ***
PORTARIA CC 0008/2021-CGD - O(A) CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.447 de 30 de Janeiro de 2020, RESOLVE DESIGNAR MARCOS AURELIO
MACEDO DE MELO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Sindicância
Militar, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº400/2021 - O SINDICANTE FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS, CAP BM, DA CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA
DOS INHAMUNS CERIN/CGD, por delegação do EXMº. SENHOR CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria CGD Nº 1303/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº. 040, de 24/02/2017;
CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob SPU nº. 2008299648 que versa
sobre o Inquérito Policial nº 558-283/2020, referente à prisão em flagrante delito de MOISÉS MORAES FEITOSA, por crime tipificado como tentativa
de homicídio com uso de arma de fogo, o qual provavelmente esteve acompanhado do 1º SGT PM 17695 AIRTON CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
– MF 112.940-1-4, Fato ocorrido no dia 11/09/2020, no distrito de Barra, município de Aiuaba/CE; CONSIDERANDO que durante a fase de investigação
preliminar verificou-se ter havido indícios quanto ao cometimento de transgressão disciplinar, e que tal conduta, prima facie, ferem os valores fundamentais,
determinantes da moral militar estadual insculpidos nos valores descritos no Art. 7º, incisos V, VIII e XI, assim como os deveres militares incursos no Art.
8º, incisos V, VIII, XI, XVIII e XXXIV, configurando, em tese, as transgressões disciplinares dispostas no Art. 12, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso I e III, c/c
Fechar