DOE 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº187  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de 
junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. RATIFICAÇÃO: Considerando 
o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como conside-
rando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor 
DANIEL LUIZ DE SOUZA a fim de ministrar o Curso “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 10/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°106/2021
PROCESSO N° 04495/2021. OBJETO: contratação do instrutor JOSÉ FILOMENO DE MORAES FILHO, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.362.453-00; 
que tem por objeto ministrar o CURSO “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treina-
mento/vinculada a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: É que este Poder Legislativo 
dentre suas políticas norteadoras tem como Missão proporcionar aos seus servidores formas de contribuir para o aperfeiçoamento profissional através de 
uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços 
do mundo globalizado a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”. VALOR: 
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011282111151315000033903600000200 - Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do 
art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa 
Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
para a contratação do instrutor JOSÉ FILOMENO DE MORAES FILHO, a fim de ministrar o Curso “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”, 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 10/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°107/2021
PROCESSO N° 04526/2021. OBJETO: contratação do instrutor CLÁUDIO SARIAN ALTOUNIAN, inscrita no CPF/MF sob o nº 090.251.328-12; que 
tem por objeto ministrar o CURSO “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/
vinculada a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: É que este Poder Legislativo dentre suas 
políticas norteadoras tem como Missão proporcionar aos seus servidores formas de contribuir para o aperfeiçoamento profissional através de uma impor-
tante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo 
globalizado a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”. VALOR: 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011282111151315000033903600000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem 
como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação 
do instrutor CLÁUDIO SARIAN ALTOUNIAN a fim de ministrar o Curso “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”, nos termos do artigo 
26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 10/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  
11 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01547/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 19/2021, Processo Administrativo nº 01547/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO E DE CAMISAS SUBLIMADAS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS 
DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa QUALI-
GRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.933.302/0001-48, estabelecida à Rua Barão de Sobral, nº 1425, Montese, na cidade 
de Fortaleza/CE – CEP: 60440-022, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES VII e VIII com os valores globais de R$ 405.700,00 
(quatrocentos e cinco mil e setecentos reais) e R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), respectivamente, para que produza os efeitos legais e 
jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01547/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 19/2021, Processo Administrativo nº 01547/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO E DE CAMISAS SUBLIMADAS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS 
DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LITO-
RÂNEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.540.305/0001-59, estabelecida à Rua Vicente Padilha, nº 646, Vila União, na 
cidade de Fortaleza/CE – CEP: 60.410-680, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES IV, IX e X com os valores globais de R$ 48.397,50 
(quarenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais) e 28.880,00 (vinte e oito mil 
oitocentos e oitenta reais), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 09 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº01547/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 19/2021, Processo Administrativo nº 01547/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO E DE CAMISAS SUBLIMADAS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS 
DO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa EXPA 
SERVIÇOS GRÁFICOS E IMPRESSÃO EM GERAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.455.648/0001-67, estabelecida à Rua Juaci Sampaio