DOE 13/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº187  | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2021
amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
para AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL CURINGA (SSL WILDCARD), COM VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS, PARA AUTENTICAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS SERVIDORES DA REDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, TAIS COMO: VDOC, 
CORREIO ELETRÔNICO, FIREWALL E SERVIDORES WEB, OBJETIVANDO PROVER ACESSO SEGURO AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DE 
REDE, DE FORMA QUE OS USUÁRIOS DESSES SERVIÇOS POSSAM NAVEGAR COM TOTAL TRANQUILIDADE, FAZENDO CONSULTA AOS 
DADOS ÍNTEGROS E CONFIÁVEIS, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2021. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°92/2021
PROCESSO N° 03749/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA HEWLETT – PACKARD BRASIL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
61.797.924/0001-55, ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SUPORTE 
TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DA MARCA HPE-HEWLETT PACKARD ENTERPRISE, POR 12(DOZE) MESES. JUSTIFICATIVA: A Alece possui 
em sua infraestrutura de TI 04 (quatro) servidores e 02 (duas) switches SAN da marca HPE - Hewlett Packard Enterprise, que atualmente encontram-se 
fora do período de garantia do fabricante, o que representa grandes riscos no caso de falhas em quaisquer componentes de hardware destes equipamentos. 
VALOR: R$ 38.027,76 (trinta e oito mil vinte e sete reais e setenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000020112621120855153390-
400010000020 – Serviço de tecnologia da informação e comunicação – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 25, inc. I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 
8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: HEWLETT-PACKARD DO BRASIL LTDA. é a 
única empresa autorizada a execução do objeto da contratação em comento, no âmbito do território nacional, estando esta exclusividade comprovada por meio 
da Certidão emitida pela Associação Brasileira da Industria Elétrica e Eletrônica – ABINEE e Sindicato da Industria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e 
Similares do Estado de São Paulo - SINAEES: RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada 
Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a 
presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da empresa HEWLETT – PACKARD BRASIL LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O 
Nº 61.797.924/0001-55, ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SUPORTE 
TÉCNICO EM EQUIPAMENTOS DA MARCA HPE-HEWLETT PACKARD ENTERPRISE, POR 12(DOZE) MESES, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, 
de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 11/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°94/2021
PROCESSO N° 03320/2019. OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “EMPREENDER 2021: VOCÊ É + COM A GENTE”, promovido pela FDR - 
FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51. O “EMPREENDER 2021: VOCÊ É + COM A GENTE”, desen-
volvido pela Fundação Demócrito Rocha será composto por Webinar - Seminário em ambiente digital transmitido via plataforma “Zoom”, com inscrições 
gratuitas, como também por transmissão de Lives, veiculação de Programas de Rádio, Podcasts, Webcontents, envio de E-books e alimentação de Canal Digital 
(hotsite). JUSTIFICATIVA: O Projeto “EMPREENDER 2021: VOCÊ É + COM A GENTE”, é desenvolvido e realizado há 15 anos, e se consolidou como 
uma iniciativa de credibilidade no Estado, tendo já certificado mais de 75 mil micro e pequenos empreendedores e empreendedores individuais, e conta com 
parceiros técnicos de Instituições de renome, tais como: SEBRAE, Banco do Nordeste do Brasil, Conselho Federal de Contabilidade, Federação das CDLs 
do Ceará, CENTEC, Prefeitura Municipal de Fortaleza, Federação das Micro e Pequenas Empresas – FEMICRO e FETRAECE. VALOR: R$ 770.000,00 
(setecentos e setenta mil reias). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º 
da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. 
CONTRATADA: Fundação Demócrito Rocha. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da Fundação Demócrito Rocha, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.663.719/0001-51, deve-se ao fato de referida Fundação deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Carta Sindical oriunda do 
Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Ceará - SINDJORNAIS, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o 
Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta 
Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “EMPRE-
ENDER 2021: VOCÊ É + COM A GENTE”, de iniciativa da Fundação Demócrito Rocha, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 
16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 10/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°100/2021
PROCESSO N° 04062/2021. OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “PRÓXIMO PASSO – SÉRIES ESPECIAIS”, promovido pela Fundação Patriolino 
Ribeiro inscrita no CNPJ sob o nº 23.727.811/0001-94. JUSTIFICATIVA: A Fundação Patriolino Ribeiro, em parceria com as emissoras do Grupo Cidade 
de Comunição, propoe a apresentação de uma série exclusiva com informações sobre o atual cenário da pandemia, somando os esforços do Estado, com a 
sociedade os meios de comunicação para divulgar informação, combatendo as fakes news e domonstrando confiança e segurança. VALOR: R$ 534.000,00 
(quinhentos e trinta e quatro mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros 
Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro 
do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 
8.666/93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-
94, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda do Sindicato das 
Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Estado do Ceará - SINDJORNAIS, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo 
emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste 
Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “PRÓXIMO PASSO – SÉRIES 
ESPECIAIS” de iniciativa da empresa FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 
06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. DATA ASSINATURA: 10/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°105/2021
PROCESSO N° 04518/2021. OBJETO: contratação do instrutor DANIEL LUIZ DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o nº 389.581.55-91; que tem por 
objeto ministrar o CURSO “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/vinculada 
a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: É que este Poder Legislativo dentre suas políticas 
norteadoras tem como Missão proporcionar aos seus servidores formas de contribuir para o aperfeiçoamento profissional através de uma importante ferra-
menta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado 
a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”. VALOR: R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002011282111151315000033903600000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.