DOMFO 16/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 e o art. 20, inciso I, § 3º, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019. CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares. CONSIDERANDO a ordem de 
votação dos candidatos. CONSIDERANDO as disposições das 
Resoluções nº 42/2019 e 40/2021– COMDICA. CONSIDE-
RANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com 
o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE: Art. 1° - 
Empossar pelo período de 11/08/2021 a 29/02/2022, a Sra. 
ROBERTA VALONHA LIMA DE ALMEIDA, como Conselheiro 
Tutelar do Município de Fortaleza, lotado no Conselho Tutelar 
IV. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE SESSÕES 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – FORTALEZA, 
em 10 de agosto de 2021. Maria de Fátima Ferreira                
Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 01/2021. 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. 
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços 
de locação de máquinas copiadoras e scanners de 
mesa para a Câmara Municipal de Fortaleza, em 
conformidade com o Anexo I - Termo de Referência e 
demais Exigências deste Edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço mensal. 
 
 
O Pregoeiro comunica aos interessados que do 
dia 16 de agosto de 2021, a partir das 13h (horário de Brasília), 
a 27 de agosto de 2021 até às 09h (horário de Brasília) estará 
recebendo as propostas de preços referentes a este pregão, no 
endereço eletrônico www.bb.com.br ou diretamente em 
www.licitacoes-e.com.br. A abertura das propostas acontecerá 
no dia 27 de agosto de 2021, às 09h (horário de Brasília) e o 
início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h 
(horário de Brasília) do dia 27 de agosto de 2021. O Edital 
poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e 
ainda estará disponível gratuitamente nos sítios: transparenci-
a.cmfor.ce.gov.br/#licitacoes e https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. 
Mais informações sobre o Edital nos telefones (85) 3444-8314 
e Fone/fax: (85) 3444-8426. Fortaleza, 13 de agosto de 2021. 
Júlio Norberto de Holanda Aguiar - PREGOEIRO DA CMF.  
*** *** *** 
 
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º         
PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2020 DA 
18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
 
Presidência  do  Sr.      
Raimundo Filho. Secreta-
riada pelo Sr.   Idalmir 
Feitosa. 
 
                        Aos onze  dias do mês de março  do 
ano de dois mil e vinte, às nove horas e quarenta e 
cinco minutos, reúne-se em sua sede própria à Rua 
Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Fortaleza. CHAMADA PARA 
O PEQUENO EXPEDIENTE - Presentes os Senho-
res Vereadores: Adail Júnior, Ana Aracapé, Antônio 
Henrique, Benigno Júnior, Carlos Dutra, Carlos 
Mesquita, Casimiro Neto, Dr. Eron Moreira, Dr.    
Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio   
Feitosa, 
Evaldo 
Costa, 
Evaldo 
Lima, 
Frota          
Cavalcante, Gardel Rolim, Iraguassú Filho, John 
Monteiro, Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme  
Sena, Kátia Rodrigues, Libania, Mairton Félix,    
Marília do Posto, Márcio Cruz, Márcio Martins,  
Paulo Martins, Professor Eloi, Renan Colares,   
Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo trinta e 
quatro. Ausentes os Senhores Vereadores: Didi 
Mangueira, 
Bá, 
Cláudia 
Gomes, 
Guilherme             
Sampaio, Larissa Gaspar, Marcelo Lemos, Odécio   
Carneiro, Plácido Filho, Ronivaldo Maia, ao todo 
nove. Havendo   número legal e invocando a prote-
ção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a pre-
sente Sessão. O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secre-
taria ao Dr. Porto. PEQUENO EXPEDIENTE –   
Fazem uso da Tribuna os Vereadores Márcio Cruz, 
Idalmir Feitosa e Benigno Júnior. O Dr. Porto passa 
a Secretaria ao Sr. Idalmir Feitosa. Dando continui-
dade ao Pequeno Expediente, faz uso da palavra o 
Sr. Benigno Júnior. Em seguida, o Sr. Benigno   
Júnior, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora um 
minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Sr. 
Felipe Santos Oliveira. “ATENDA-SE”. Dando conti-
nuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da 
Tribuna os Vereadores Sargento Reginauro e Dr. 
Porto. O Sr. Presidente registra o aniversário     
natalício da Sra. Eline Gomes, Assessora do       
Vereador do Dr. Porto, congratulando-se com citada 
servidora. Dando continuidade ao Pequeno Expedi-
ente, pronunciam-se os Senhores Esio Feitosa e 
Márcio Martins. O Sr. Presidente autoriza a inclusão 
Extra Pauta dos Requerimentos Nºs: 1267/2020, do 
Sr. Evaldo Lima, que: “Requer o envio de Votos de 
Pesar para os familiares de Carlos Alberto Rodri-
gues Vieira, o Carlão do Cavaco, que faleceu na 
noite do último domingo, 08 de março” e 1275/2020, 
do Sr. Benigno Júnior, que: “Requer o envio de Vo-
tos de Pesar à família do Sr. Felipe Santos de           
Oliveira, em razão de seu falecimento”.   EXPEDI-
ENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 
0083/2020, do Sr. Mairton Félix, que: “Requer a 
criação de um centro de recebimento de medica-
mentos vencidos”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPA-
TIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”.  
Projeto de Lei Nº 0086/2020, do Sr. Adail Júnior, 
que: “Denomina de Gerôncio Bezerra a Areninha 
localizada nas Ruas Cerro Corá, Antônio Gualberto 
de Sales e Santa Marta, no Bairro Antônio Bezerra”. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0089/2020, do Sr. Evaldo Costa, que: “Cria e inclui 
no Calendário Oficial de Eventos a Campanha 
Permanente de Prevenção e Combate ao Câncer 
Uterino – MARÇO LILÁS, destinada a conscientiza-
ção das mulheres a respeito da importância da  
prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de 
colo de útero, no âmbito da Rede Pública Municipal 
de Saúde, na forma que indica”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0093/2020, do Sr. Antônio 
Henrique, que: “Denomina de Maria Rosa de Almei-
da, a creche localizada no logradouro Rua Sousa 
Carvalho, Número 625, Bairro Bonsucesso”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E   
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO 
DE 
PARECER”. 
Requerimento 
Nº 
1054/2020, do Dr. Porto, que: “Requer a realização 
de uma Audiência Pública para discutir as políticas 
públicas de educação e inclusão social, cultural, 
emprego para as pessoas com Down”. “À COMIS-
SÃO 
DE 
DIREITOS 
HUMANOS”. 
Ofício 
Nº 
205/2020, da Secretaria Municipal de Finanças,