DOE 16/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 16 de agosto de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº188 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROJETOS, APROVADOS POR MEIO DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2021, 
AUTORIZADO ATRAVÉS DA LEI Nº17.398/2021, VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CORPORATIVOS POR EMPRESAS, ENTIDADES 
OU ORGANIZAÇÕES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, EM MEIO VIRTUAL, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19, A QUAL TEM 
CAUSADO PREJUÍZOS A DIVERSOS SEGMENTOS DA ECONOMIA, COMO É O CASO DO SETOR DE EVENTOS. CONTRATO DE PATROCÍNIO 
Nº 97/2021. CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM, inscrito(a) 
no CNPJ sob o nº 03.038.431/0001-35, com sede na Avenida Alberto Craveiro nº2222, Bairro: Boa Vista, Condomínio Espiritual Uirapuru, CEP: 60.861-
212, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à) PATROCINADO(A) com o objetivo de 
realizar o Projeto “SEMINÁRIO DE NOVAS PRÁTICAS EM LIDERANÇA E COMUNICAÇÃO”, um evento virtual que se propõe a capacitar lideranças 
da instituição em gestores de filiais, gestores estratégicos e gestores de setores produtivos acerca de novas práticas de gestão organizacional e financeira, 
tornando-os capazes de responder da melhor forma possível aos desafios e oportunidades de um novo contexto mundial. Ele beneficiará indiretamente àqueles 
aos quais a sua ação se dirige, ou seja, pessoas assistidas pelos projetos do Shalom, ajudando-as a superar os seus desafios através da intercessão desses 
novos líderes que serão formados após a execução deste objeto. O evento será permeado de palestras, workshops e similares, realizar-se-á entre os dias 20 a 
29/08/2021, na plataforma digital do Zoom Cloud, em horários diversificados e expostos na programação do Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante 
deste instrumento independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei nº 
17.398/2021, que autoriza a divulgação de Seleção Pública para incentivo à realização de eventos corporativos; a Lei nº 16.142/2016, que dispõe sobre a 
política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; o Edital de Seleção Pública nº 01/2021; e demais documentos integrantes do Processo 
Administrativo nº 06745685/2021. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decor-
rentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
de patrocínio é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 59.662,00 (cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e 
dois reais), pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda 
pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.1
22.256.18367.15.335041.30000.0 . SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Sr(a). 
Silvio André Correia Scopel Diretor-Presidente da Associação Eventos Shalom PATROCINADO(A). CASA CIVIL, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
PORTARIA CM Nº434/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o deslocamento 
dos policiais militares pertencentes a esse Órgão, às cidades de BLUMENAU-SC e CURITIBA-PR, no período de 19 a 21 de julho de 2021, concedendo-
-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com 
a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, classe III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CM Nº434/2021, DE 16 DE JULHO DE 2021
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL A 
RECEBER
PASSAGEM
TOTAL 
GERAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Fco Igor Sampaio 
Cardozo
Capitão PM
III
19 a 
20.07.2021
FORTALEZA-CE/
BLUMENAU-SC
1
189,25
30%
246,03
189,25
435,28
2.657,29
3.679,25
Fco Igor Sampaio 
Cardozo
Capitão PM
III
20 a 
21.07.2021
CURITIBA-PR/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
189,25
40%
397,43
189,25
586,68
Jose Ricardo 
Soares dos Santos
Subtenente PM
V
19 a 
20.07.2021
FORTALEZA-CE/
BLUMENAU-SC
1
141,95
30%
184,54
141,95
326,49
2.657,29
3.423,83
Jose Ricardo 
Soares dos Santos
Subtenente PM
V
20 a 
21.07.2021
CURITIBA-PR/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
40%
298,10
141,95
440,05
João Paulo 
Estevam Lima
Cabo PM
V
19 a 
20.07.2021
FORTALEZA-CE/
BLUMENAU-SC
1
141,95
30%
184,54
141,95
326,49
2.657,29
3.423,83
João Paulo 
Estevam Lima
Cabo PM
V
20 a 
21.07.2021
CURITIBA-PR/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
40%
298,10
141,95
440,05
CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 16 de julho de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº435/2021 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 
nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância 
ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, resolve DISPENSAR o CEL QOPM JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, 
M.F.: 137.597-1-5, das funções de CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE MILITAR DE LOGÍSTICA, integrante da estrutura organizacional 
da Casa Militar, a partir de 10 de agosto de 2021. CASA MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2021.
Alexandre Ávila de Vasconcelos – CEL CG QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº01/2020; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por 
intermédio da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60120-000, inscrito no CNPJ (MF) sob o 
nº 09.469.891/0001-02; IV - CONTRATADA: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO; V - ENDEREÇO: Av. Ministro José Américo, S/N 
- Cambeba, Fortaleza - CE, CEP 60.822-325; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o Processo Admi-