DOE 16/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº188  | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2021
serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 496.077,94 (quatrocentos e noventa e seis mil setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) pagos 
em Conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.211.20634.03.33903
700.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 09 de Agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA, neste Ato representada por 
Lindinalva Maria Rodrigues de Oliveira/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº002/2021/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,685/
Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE-CNPJ/MF:03.773.788/0001-67,Av. 
Pontes Vieira,220/São João do Tauape/Fortaleza/CE OBJETO: O Presente TERMO DE DISTRATO Nº.002/2021/ISSEC/ETICE, tem como objeto a rescisão 
amigável do CONTRATO Nº001/2019/ISSEC, celebrado entre o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC e a 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE, assinado em data de 11 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado 
aos 12/02/2019, em cumprimento ao princípio da legalidade e em razão do interesse público, de conformidade com as justificativas contidas no Processo que 
autorizou a lavratura deste termo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este TERMO DE DISTRATO Nº002/2021/ISSEC/ETICE do CONTRATO Nº001/2019/
ISSEC, celebrado com fundamento nas disposições contidas no Art. 24, inciso XVI da Lei nº8.666/93 combinadas com as disposições do Art. 4º da Lei 
nº15.018/2011 e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº484/2010- ANATEL, lavrada em conformidade com 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.003/2018/ISSEC, tem respaldo no art. 78, inciso XII e art. 79, inciso II da Lei nº8.666/93 e está vinculado ao Processo 
VIPROC Nº.01646166/2021, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição DATA DA ASSINATURA: 04 de Agosto de 
2021 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/
Superintendente/Contratante e EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ-ETICE,; neste Ato representada por José Lassance de 
Castro Silva/Contratada. Fortaleza, 04 de agosto de 2021.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº134/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VYNA MARIA CRUZ LEITE, 
ocupante do cargo de Coordenador Especial, símbolo DNS-1, matrícula nº300567-1-X, desta Secretaria, a viajar à cidade de Aracati, no período de 06 a 
07.08.2021, a fim de realizar visita técnica para conhecer o espaço onde será instalada a estação do Projeto Praia Acessível, concedendo-lhe uma diária e 
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 05 de agosto de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº143/2021 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das 
atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Parágrafo único do 
art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 39, art. 40 e parágrafos e art. 42 
da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora CÉLIA LEITE CARVALHO, que exerce a função de Advogado, matrícula nº200236-1-9, para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional da 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em SUBSTITUIÇÃO a titular ANA BEATRIZ DE ALENCAR ARARIPE 
FURTADO, em virtude de 20 (vinte) dias de férias, no período 10 a 29.08.2021. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
 SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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1º ADITIVO AO CONTRATO Nº078/2020 IG Nº1120369
PROCESSO Nº06228222/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, com sede nesta Capital, na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CLIENTE, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, 
Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, com sede em Fortaleza/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº1030 – Vila 
União, inscrita no CNPJ sob o nº07.040.108/0001-57, doravante designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, representada neste ato por seus 
Diretores, Presidente Neurisangelo Cavalcante de Freitas e a Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital, Claudia Elizangela Caixeta Lima, resol-
veram celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento de Água Tratada e/ou Coleta de Esgoto, de acordo com o Processo nº06228222/2021. 
FUNDAMENTO: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei nº8.666/93. OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação 
do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 1º de novembro de 2021, para terminar no dia 31 de outubro de 2022. 
VALOR: Para execução do presente aditamento, serão renovados os créditos orçamentários no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). As 
despesas deste aditivo correrão por conta dos seguintes recursos orçamentários: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 47100001.08.122.211.208
26.03.339039.30000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA 
E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de Agosto de 2021; Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima 
- Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2021.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 075/2021 IG Nº1120395
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albu-
querque, nº230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Rua Alfredo Terceiro, nº500, 
andar 1 sala 105, bairro: Centro, CEP: 63.870-000, Boa Viagem/CE, inscrita no CNPJ sob o nº24.829.055/0001-77, representada neste ato por João Carlos 
Oliveira Diniz. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de serviço de instalação, manutenção preventiva e corretiva em aparelho de 
ar condicionado (Itens 04, 05, 06, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 36, 44, 45, 46, 47, 48 e 49), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico nº6/2021 - 40º Batalhão de Infantaria de Crateús/Ce e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº8.666/1993 
com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste