DOE 16/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº188 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2021
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
VALOR
UNITÁRIO
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
171
RONEY WISTENISLAY SILVA DE FARIAS
AUXILIAR DE PERÍCIA
106.173-1-6
15,00
09
R$ 135,00
172
RUBENS LIMA DOS SANTOS
AUXILIAR DE PERÍCIA
106.171-1-1
15,00
14
R$ 210,00
173
SAMMUEL VASCONCELOS DE ARAÚJO
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.145-1-6
15,00
21
R$ 315,00
174
SAMUEL BENÍCIO DE ARAÚJO
AUXILIAR DE PERÍCIA
198.101-1-9
15,00
21
R$ 315,00
175
SARA DA SILVA DE SOUSA MAIA
DAS-1
300.318-6-5
15,00
21
R$ 315,00
176
SAULO SUSSMANN SANTOS
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.196-1-X
15,00
21
R$ 315,00
177
SERGIO MENEZES DE PAULA
AUXILIAR DE PERÍCIA
106.172-1-9
15,00
13
R$ 195,00
178
SHEYLA DE SOUZA VIDAL
DAS-1
300.308-1-8
15,00
21
R$ 315,00
179
SIBELE LANA NEVES DA SILVA
AUXILIAR DE PERÍCIA
000.167-1-3
15,00
13
R$ 195,00
180
SONIA MARIA DA S MOREIRA
PERITO CRIMINAL ADJUNTO
012.978-1-3
15,00
14
R$ 210,00
181
TALITA SAMPAIO MIRANDA NOVAIS
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.190-1-6
15,00
15
R$ 225,00
182
TERESA CRISTINA LIMA DA ROCHA
PERITO CRIMINAL ADJUNTO
106.163-1-X
15,00
21
R$ 315,00
183
THALES DE CASTRO GONÇALVES LEITE
AUXILIAR DE PERÍCIA
168.078-1-8
15,00
21
R$ 315,00
184
THIAGO PAULO SILVA COELHO
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.208-1-2
15,00
13
R$ 195,00
185
VINICIUS CANUTO FILGUEIRA GRANGEIRO
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.163-1-9
15,00
13
R$ 195,00
186
VIRGINIA LIMA DE SENA ANTUNES
AUXILIAR DE PERÍCIA
300.011-1-7
15,00
14
R$ 210,00
187
WALDIR ALBERTINO DE LIMA JUNIOR
PERITO CRIMINAL ADJUNTO
106.164-1-7
15,00
13
R$ 195,00
188
WELLIDA TELES DE ARAUJO MELO
DAS-2
300.300-1-X
15,00
21
R$ 315,00
189
YURI ASLAK PINHEIRO
AUXILIAR DE PERÍCIA
137. 220-1-3
15,00
14
R$ 210,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2021
PROCESSO Nº: 07122410 / 2021 AESP|CE OBJETO: Contratação do fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – URBANO” para
utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto
Municipal nº 9.142/93 durante o período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista
que o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS é fornecedor exclusivo de
Vale-Transporte Eletrônico em todo o território do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 24.710,40 ( Vinte e quatro mil setecentos e dez reais e quarenta centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com
fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº
07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Nartan
da Costa Andrade (Diretor de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE). RATIFICAÇÃO: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor-Geral da AESP|CE).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº 17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 821.612,40; PROCESSO Nº07226460 / 2021 AESP|CE OBJETO: Contratação do
fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLITANO” para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região
Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93, durante o período
de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista que o SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS é fornecedor exclusivo de Vale-Transporte Eletrônico em todo o
território do Estado. VALOR GLOBAL: 2.534,40 ( Dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010
0008.06.122.523.20444.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei nº
8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações. CONTRATADA: SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede e endereço nesta
Capital, na Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Nartan da Costa Andrade (Diretor de Planejamento e
Gestão Interna da AESP|CE) RATIFICAÇÃO: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor-Geral da AESP|CE).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE Nº17.698
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes da Sindicância Administrativa referente ao SPU nº
17741264-0, instaurada sob a égide da Portaria CGD Nº. 2413/2017, publicada no D.O.E. CE nº 004, 05 de janeiro 2018, em face do policial militar SD PM
BENEVALDO LINO DE FRANÇA, o qual teria, supostamente, em 28 de setembro de 2017, por volta das 00h40min, na rua Belo Horizonte, nº. 249, Bairro
Alto da Brasília, Sobral/CE, ameaçado sua ex companheira Telma Maria Vital Carneiro, descumprindo, assim, a determinação judicial (medida protetiva)
de manter-se a 100 (cem) metros de distância daquela, decretada nos autos do Processo Nº. 64679-58.2017.8.06.0167/0, oriundo da 3ª Vara da Família da
Comarca de Sobral-CE; CONSIDERANDO que no decorrer na instrução processual, o sindicado foi devidamente citado às fls. 42/43, apresentou defesa
prévia às fls. 49/50, tendo a autoridade sindicante inquirido as testemunhas às fls. 85/86, 87/88 e 96 /97, realizado o interrogatório do acusado às fls. 99/100,
sendo juntada às fls. 107/116 às alegações finais de defesa do sindicado; CONSIDERANDO que, o objeto central deste procedimento disciplinar é apurar
a conduta transgressiva praticada pelo policial militar, ora sindicado, em face das acusações constantes da portaria inaugural. Ocorre que, no transcurso da
instrução desta Sindicância Disciplinar, fora noticiado nos autos, através da juntada do Diário Oficial nº. 188, de 03 de outubro de 2019, a Reforma Adminis-
trativa Disciplinar, a partir do dia 02/08/2006, do sindicado (fls. 133 e 135), com fundamento no Art. 42, §1º, da Constituição Federal de 1998, artigos 196
e 210, §5º, da Lei nº. 13.729/2006, combinado com o artigo 14, inc. V, e artigo 22, parágrafo único, da Lei nº. 13.407/2003. Desse modo, a conclusão desta
Sindicância Correicional restou prejudicada pela perda do seu objeto, uma vez que uma eventual punição disciplinar não poderá ser aplicada ao sindicado,
haja vista que à época dos fatos em apuração o militar já estava reformado; CONSIDERANDO que o Art. 2º, parágrafo único, inciso III da Lei Estadual
Nº. 13.407/03, preconiza, in verbis: “Estão sujeitos a esta Lei os militares do estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação
vigente. Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica: III – aos militares reformados do Estado”. Nesse sentido, merece destaque o disposto na
Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”; RESOLVE, por todo o exposto, arquivar a
presente Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada em face do policial militar SD PM BENEVALDO LINO DE FRANÇA – M.F. nº 127.143-
1-9, em virtude da perda do objeto, por conta da incidência do disposto no Art. 2º da Lei nº 13.407/2003. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 09 de agosto de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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