DOMFO 17/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVII
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2021
Nº 17.121
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO VICE-PREFEITO
PORTARIA Nº 003/2021 - O VICE PREFEITO
DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município de
Fortaleza, art. 83, incisos VI e XI, Lei complementar nº 176 de
19 de dezembro de 2014 e o disposto no Decreto nº 15.081 de
09 de agosto de 2021. CONSIDERANDO a entrada em vigor
da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denomina-
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, dispõe
na forma do seu art. 1º, parágrafo único, que as normas de
proteção relativas ao tratamento de dados pessoais de interes-
se nacional devem ser observadas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios; CONSIDERANDO, por fim, a necessida-
de de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
RESOLVE: Art. 1° - Atribuir aos servidores MICHELINE
BECKER MACEDO LIMA, matrícula nº 129231 (Titular) e,
THAMIRES FONTELES COELHO, matrícula nº 116139
(Suplente), as competências institucionais relativas ao exercí-
cio das atividades como encarregados pelo tratamento de da-
dos no âmbito do Gabinete do Vice-Prefeito de Fortaleza, nos
termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art.2°- As atividades do encarregado consistem em: I - aceitar
reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclareci-
mentos e adotar providências; II - receber comunicações da
auditoria nacional e adotar providências; III - orientar os funcio-
nários e os controladores da entidade a respeito das práticas a
serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV
– executar as demais atribuições determinadas pelo controla-
dor ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3º - Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-
se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO VICE-PREFEITO
DE FORTALEZA, em 12 de agosto de 2021. José Élcio
Batista - VICE-PREFEITO/GABVICE - PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA - PMF.
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA
DE FORTALEZA
PORTARIA
N°
0041/2021
-
CLFOR
-
PROCESSO SPU N° P309136/2020 - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
PENALIDADE N° 104/2020 - COPEN - O PRESIDENTE DA
CENTRAL DE LICITAÇÕES DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais instituídas pela Lei Complementar n° 0176,
de 19 de dezembro de 2016, que "dispõe sobre a organização
e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras provi-
dências", bem como, considerando o disposto no art. 62, inciso
I, do Decreto Municipal n° 13.735, de 18 de janeiro de 2016,
que "regulamenta as aquisições públicas no âmbito do Municí-
pio de Fortaleza, e dá outras providências"; CONSIDERANDO
o Despacho Decisório constante de fls.89/90, exarado nos
autos do Processo Administrativo para Aplicação de Penalidade
de n° P309136/2020 - SPU, que visa a apuração de responsa-
bilidade da empresa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUI-
DORA LTDA, CNPJ n° 309.911.703-00, que, de forma injustifi-
cada, recusou-se a assinar o Contrato n° 361/2019; RESOLVE,
na forma da legislação supracitada, APLICAR à empresa
CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ n°
309.911.703-00, as PENALIDADES de “impedimento de licitar
e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município
de Fortaleza e descredenciamento nos sistemas cadastrais de
fornecedores pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com
multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total
da adjudicação da licitação, consoante artigo 47, inciso II, letras
a e b, cumulado com o artigo 51, inciso II, todos do Decreto
Municipal nº 13.735/2016”, ante a recusa em assinar o Contrato
nº 468/2020 (Procedimento Administrativo para Aplicação de
Penalidades nº 104/2020). Registre-se. Publique-se. Cumpra-
se. Fortaleza(CE), data da assinatura eletrônica (documento
assinado digitalmente). Ótavio César Lima de Melo - PRESI-
DENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE
FORTALEZA - CLFOR.
*** *** ***
PORTARIA Nº 042/2021 - O PRESIDENTE DA
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
que dispõe o art. 4º, do Decreto nº 14.963, de 31 de Março de
2021, publicado no DOM do dia 05 de Abril de 2021 e ainda,
considerando o que dispõe o art. 58, inciso III² e art. 67³ da Lei
Nº 8.666/93, que confere à Administração a prerrogativa de
acompanhar e fiscalizar os contratos e a sua execução, por um
representante especialmente designado. RESOLVE: Designar
a servidora ELKA TELES VASCONCELOS, matrícula 128135-
02, como gestora, para que proceda ao acompanhamento e
fiscalização
contratual
da
EMPRESA
BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT (CORREIOS), CNPJ nº
34.028.316/0010-02, que tem como objeto, a contratação de
produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos
CORREIOS e para executar os serviços de remessa de docu-
mentos postais (econômico e prioritário) com aviso de recebi-
mento (AR), em âmbito nacional, para atender às necessidades
da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 16 de
Agosto de 2021. Otávio César Lima de Melo - PRESIDENTE
DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE
FORTALEZA.
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TERMO DE RETIFICAÇÃO - PROCESSO:
P220230/2020 - REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2021
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. TIPO:
MENOR PREÇO. OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS VI-
SANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE MATERI-
AL MÉDICO HOSPITALAR (SONDAS PARA GASTROSTOMIA
E NUTRIÇÃO ENTERAL), PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2021. 1. DA
JUSTIFICATIVA DA RETIFICAÇÃO DOS EXTRATOS DA ATA
DE REGISTRO DE PREÇO 381/2021, 382/2021, 383/2021
384/2021 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2021. 1.1. A
presente retificação se faz necessária visto que o Extrato da
Ata de Registro de Preços no item "III – DO OBJETO", consta,
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