DOMFO 17/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25
interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamen-
te com as propostas de preços apresentadas pelas licitantes
classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do
Processo nº P155043/2020; IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Comple-
mentar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos
Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255,
de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de
2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decre-
to Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no
D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MODALI-
DADE: Pregão Eletrônico Nº 379/2020; VI - VALIDADE DA ATA:
12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo
vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 11 de
agosto de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria
Municipal de Saúde – SMS. Fortaleza (CE), 11 de agosto de
2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 179/2021, Processo nº P235140/2020,
referente à seleção de empresa para o registro de preços
visando aquisições futuras e eventuais de material médico
hospitalar – MMH (fios catgut), para atender à demanda da
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de
Referência do edital. Após apreciar o processo licitatório do
Pregão Eletrônico nº 179/2021, com abertura em 15 de junho
de 2021, HOMOLOGO no uso das atribuições que me confere
o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de
10.09.2002, e nos termos indicados pelo relatório assinado
pelo Pregoeiro Carlos Henrique Rocha Almeida, da Central de
Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 1423 a
1430 do processo em referência, onde foram classificadas as
seguintes empresas: RX2 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-
TOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no
CNPJ n.º 27.589.757/0001-19, para os itens 01, 02, 03, 04, 06,
07, 08, 09, 10 e 12, perfazendo um valor total de R$ 98.785,91
(noventa e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e noventa
e um centavos); DATA - MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.032.826/0001-
14, para os itens 05 e 11, perfazendo um valor total de
R$ 11.074,08 (onze mil setenta e quatro reais e oito centavos);
e NEVALLI ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA,
inscrita no CNPJ n° 20.344.116/0001-55, para o item 13, perfa-
zendo um valor total de R$ 2.275,20 (dois mil duzentos e seten-
ta e cinco reais e vinte centavos). O valor global da licitação é
de R$ 112.135,19 (cento e doze mil cento e trinta e cinco reis e
dezenove centavos). Publique-se. Fortaleza, data da assinatura
digital.
(documento
assinado digitalmente). Ana
Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DO ITEM 02, DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 398/2020 -
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SÁUDE, no uso de suas atri-
buições legais e de acordo com as disposições contidas no art.
49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos da súmula 473
do Supremo Tribunal Federal – STF; CONSIDERANDO que a
licitação do Pregão Eletrônico nº 398/2020, cujo objeto é a
seleção de empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de material médico hospitalar (lan-
cetas descartáveis), para atender à demanda da Secretaria
Municipal da Saúde de Fortaleza-SMS, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
referência do edital, foi homologada conforme Termo de Homo-
logação publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza
no dia 06 de abril de 2021, na página 46; CONSIDERANDO
que a empresa UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPOR-
TAÇÃO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº
21.859.713/0001- 85, declarada vencedora dos itens 04 e 07,
não assinou a Ata de Registro de Preços; RESOLVE: I –
Revogar a homologação do item 02, do Pregão Eletrônico nº
398/2020, que teve como vencedora a empresa UNICA COM-
PANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTACAO
LTDA, por razões de interesse público, conveniência e oportu-
nidade da Administração Pública, haja vista os fatos relatados
acima. Fortaleza, data da assinatura digital. (Documento
Assinado Digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO
DO
TERMO
DE
RESCISÃO
AMIGÁVEL DE CONTRATO - TERMO DE RESCISÃO
AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 119/2020 – SEINF, ORIUNDO
DO RDC PRESENCIAL N° 24/2020, QUE FAZ O MUNICÍPIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA –
SEINF, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B,
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43,
neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor
da SEINF, JOSE ROBERTO DE RESENDE, resolve RESCIN-
DIR AMIGAVELMENTE, o contrato em epígrafe celebrado com
a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua
Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa Vista, CEP:
60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-3612, inscrita no
CNPJ nº 08.237.585/0001-70, representada neste ato pelo Sr.
José Railton Teixeira Costa. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA
FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo tem como funda-
mento o disposto no Artigo 79, inciso II da Lei n.º 8.666/1993,
os preceitos do direito público e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto bem como nas informações
constantes nos autos do Processo P144965/2021. CLAÚSULA
SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto deste Termo a
RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº 119/2020 – SEINF,
oriundo da RDC Presencial n º 24/2020, cujo objeto é a CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
DE MOBILIDADE E REQUALIFICAÇÃO DO ENTORNO DA
LAGOA DA MESSEJANA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA –
CE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO: 3.1. As partes
declaram não restar pendências relativas aos direitos e obriga-
ções, financeiras ou de qualquer outra natureza, assumidas na
vigência do Contrato nº 119/2020 - SEINF, ressalvadas às ver-
bas dispostas no Parágrafo único desta Cláusula, concedendo,
mutuamente, a sua total e irrevogável quitação. PARÁGRAFO
ÚNICO: Ficam ressalvadas do caput desta cláusula, eventuais
despesas ou valores resultantes de serviços porventura autori-
zados e que – pela situação em que se dá o presente distrato –
somente venham a serem “medidos e/ou atestados” posterior-
mente, bem como os valores ainda em liquidação por parte da
municipalidade, considerando estes, cujos pedidos de paga-
mento já foram solicitados pela empresa ATHOS CONSTRU-
ÇÕES LTDA. CLÁUSULA QUARTA- DISPOSIÇÕES FINAIS: O
presente Termo de Rescisão passa a vigorar a partir da assina-
tura do mesmo, sendo de caráter irrevogável e irretratável.
Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pela
Administração de acordo com a legislação aplicável à espécie.
Parágrafo Segundo: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortale-
za - Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de
2021. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende -
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SEINF. José
Railton Teixeira Costa – REPRESENTANTE DA CONTRA-
TADA. Bruna Cardoso e João Paulo Martins Silva – TESTE-
MUNHA. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 10 de agosto de
2021. José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTI-
VO E GESTOR DA SEINF.
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