DOMFO 17/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação Presencial nº 
001.2021/CPL. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P111248/2021. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de construção de 15 (quinze) Escolas Areninhas,    
localizadas em diversos Bairros, no Município de 
Fortaleza – Ce, de acordo com as especificações 
contidas no Edital e seus anexos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.12. 
451.0208.1453.0001, Elemento de despesa: 44.90. 
51 e Fontes de Recursos: 0 1.001.0000.00.01 e 0 
1.920.0000.00.02 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sr. Samuel Antônio Silva Dias, 
CREA/CE 13487D, no uso de suas atribuições legais e em 
cumprimento da Lei nº 12.462/2011 e o item 10.2, alínea “d” do 
Edital Licitatório referente ao Regime Diferenciado de Contrata-
ção Presencial n.º 001/2021/CPL, vem ADJUDICAR o procedi-
mento licitatório a empresa vencedora, os LOTES 01 e 02 a 
empresa, R MEIRA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
07.279.114/0001-61, 
nos 
seguintes 
valores: 
LOTE 
01                       
R$ 5.028.420,70 (cinco milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e 
vinte 
reais 
e 
setenta 
centavos), 
LOTE 
02 
valor:                               
R$ 5.301.859,05 (cinco milhões, trezentos e um mil, oitocentos 
e cinquenta e nove reais e cinco centavos) e o LOTE 03 a  
empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
05.263.842/0001-50, 
no 
valor:                  
R$ 5.137.984,12 (cinco milhões, cento e trinta e sete mil, nove-
centos e oitenta e quatro reais e doze centavos), perfazendo-se 
um valor global licitado de R$ 15.468.263,87 (quinze milhões, 
quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e três 
reais e oitenta e sete centavos) e em consequência HOMOLO-
GAR o resultado da licitação, conforme Relatório da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, págs. 4195 a 
4198 do Processo Administrativo epigrafado, tendo a Comissão 
Permanente de Licitações, observado às disposições legais. 
Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2021. Samuel Antônio Silva 
Dias - CREA/CE 13487D - SECRETARIO MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA – SEINF.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO - SEXTO ADITIVO AO TERMO DE 
AUTORIZAÇÃO Nº 03/2016, RELATIVO AO CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 002/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS E A      
EMPRESA SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E        
SEGURANCA URBANA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
24.144.040/0001-75. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente     
Aditivo ao Termo de Autorização tem como fundamento o     
Processo Administrativo nº P214247/2021, o art. 57 da Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como no 
Parecer Jurídico nº 107/2021/ASJUR/SCSP. DO OBJETO: O 
presente ADITIVO tem por objeto a prorrogação do Termo de 
Autorização nº 003/2016 para o uso de espaço público visando 
à implantação, operação e manutenção de sistema de carros 
elétricos públicos compartilhados, em caráter experimental, no 
Município de Fortaleza, ofertando nova alternativa de transpor-
te à população, por mais 30 (trinta) dias, com início a partir de 
30 de julho de 2021 e término em 29 de agosto de 2021. DOS 
RECURSOS: Todos os custos correrão unicamente às expen-
sas da AUTORIZADA, não aportando qualquer espécie de 
recurso financeiro por parte da AUTORIZANTE. DATA DE AS-
SINATURA: 29 de Julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Laudélio 
Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – 
SCSP e o Sr. Ângelo José Barros Leite - REPRESENTANTE 
DA EMPRESA SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E 
SEGURANCA URBANA LTDA. Eduardo Gonçalves Ramos - 
COORDENADOR JURÍDICO – SCSP. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
PORTARIA Nº 029, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 
 
Redefine a Comissão Especial 
de Avaliação no Âmbito do 
Edital nº 4035, Referente ao 
Chamamento 
Público 
nº 
014/2018. 
 
 
O 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, 
no 
uso 
de 
suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 70 da 
Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezembro de 2014 c/c 
disposições contidas no Decreto nº 14.293, de 14 de setembro 
de 2018; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987, de 13 de 
Fevereiro de 1995, a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro 
de 2004, a Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o 
Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; 
CONSIDERANDO a alteração na estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, no 
âmbito do Decreto Municipal nº 14.962, de 31 de março de 
2021, que incorporou a Coordenadoria de Fomento à Parceria 
Público-Privada; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de 
redefinir a Comissão Especial de Avaliação no âmbito do Edital 
nº 4035, referente ao Chamamento Público nº 014/2018, cujo 
objeto é a abertura de Procedimento de Manifestação de 
Interesse – PMI para apresentação de estudos de modelagem 
técnica, econômico-financeira e jurídica para eficientização, 
implantação, gestão, operação e manutenção de geração de 
energia distribuída para demanda energética dos prédios das 
escolas e creches do Município de Fortaleza/CE. RESOLVE: 
Art. 1º - Fica redefinida a Comissão Especial de Avaliação e 
acompanhamento 
das 
propostas 
do 
Procedimento 
de 
Manifestação de Interesse – PMI para apresentação de 
estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica 
para 
eficientização, 
implantação, 
gestão, 
operação 
e 
manutenção de geração de energia distribuída para demanda 
energética dos prédios das escolas e creches do Município de 
Fortaleza/CE, 
para 
acompanhamento 
e 
atribuições 
determinadas no âmbito do Chamamento Público supracitado. 
Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados 
para comporem a comissão de que trata a presente Portaria: 1. 
ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS, inscrito na matrícula 
sob o nº 94919-07; 2. EVERTON LUÍS GURGEL SALES, 
inscrito na matrícula sob o nº 55183-01 3. ELENI RODRIGUES 
SOARES DE ABREU, inscrita na matrícula sob o nº 113251-01. 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada por esta 
Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 3º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, 12 de 
agosto de 2021. Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira - 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO SEGUNDO TERMO ADITIVO E AO 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
N° 17/2018/SDE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições  
legais, conferidas pelo Decreto n° 14.293, de 14 de setembro 
de 2018, publicado no Diário Oficial n° 16.352, de 27 de     
setembro de 2018; RETIFICA a publicação do SEGUNDO