DOMFO 17/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 82 
 
RESOLUÇÃO Nº 40/2021 
 
Aprova o primeiro termo aditivo 
ao termo de colaboração nº 
27/2020, CMAS Fortaleza. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), em sua 
VI Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 25 de junho de 2021, 
no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Muni-
cipal nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada 
pelo Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, pela Lei nº 
9.405 de 18 de julho de 2008 e pela Lei Municipal nº 11.101 de 
27 de abril de 2021. CONSIDERANDO a declaração pela  
Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de 
pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavi-
rus (SARS-CoV-2). CONSIDERANDO a declaração de Emer-
gência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus 
(SARS-CoV-2), nos termos da Portaria nº 188/2020, do Ministé-
rio da Saúde, editada com base no Decreto Federal nº 
7.616/2011. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.611, 
de 17 de março de 2020, que decreta situação de emergência 
em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e con-
tenção da infecção humana pelo novo coronavirus, bem como 
o Decreto Municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, que 
Restabelece, no Município de Fortaleza, a Política de Isolamen-
to Social Rígido como Medida de enfrentamento à COVID – 19, 
Do Decreto Municipal n°15.039 de 19  de junho de 2021, que 
prorroga o isolamento social no município de Fortaleza e da 
outras providências. CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 
6/2020 que reconhece, para fins do art. 65 da Lei Complemen-
tar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de 
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da 
República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 
de março de 2020. CONSIDERANDO o art. 30, II, da Lei Fede-
ral nº 13.019/2014 que estabelece a possibilidade de dispensa 
de realização de chamamento público em caso de calamidade 
pública declarada. CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Federal 
nº 13.019/2014, onde diz que: A vigência da parceria poderá 
ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade 
civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada 
à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do 
termo inicialmente previsto. CONSIDERANDO as disposições 
previstas na Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica 
da Assistência Social, especialmente art. 15, III, a respeito da 
possibilidade de realização de parcerias com organizações da 
Sociedade Civil para enfrentamento de situações de vulnerabi-
lidade social. CONSIDERANDO a competência do CMAS de 
fiscalizar e aprovar, conforme art. 3º, XIII da Resolução nº 121 
de 9 de dezembro de 2016, contratos e parcerias, entre o poder 
público e as entidades privadas, sem fins lucrativos, que pres-
tam serviços de assistência social no âmbito do município de 
Fortaleza e que cumpram as normativas da Política da Assis-
tência Social, bem como do novo regime jurídico das parcerias 
entre a administração pública e as organizações de assistência 
social através do Marco Regulatório das Organizações da So-
ciedade Civil – MROSC (Lei nº13.204, de 14 de dezembro de 
2015, que altera a Lei 13.019/2014). CONSIDERANDO as 
entidades já regularmente inscritas no CMAS Fortaleza. CON-
SIDERANDO ainda, as determinações oriundas da VI Reunião 
Extraordinária de 2021 do CMAS Fortaleza, realizada em 25 de 
junho de 2021, em relação ao ponto de pauta nº 04, conforme 
consignado na respectiva ata. RESOLVE: Art. 1º – Autorizar a 
realização do primeiro termo aditivo, entre a Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS 
e o Instituto de Arte e Cidadania do Ceara - IAC, no valor total 
de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e      
quinhentos reais), referente ao programa Cresça com Seu 
Filho, por um período de mais 10 (dez) meses, com vigência 
até 01 de maio de 2022. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor 
a partir da data de sua publicação. Fortaleza, CE, 25 de junho 
de 2021. Luís Narciso Coelho de Oliveira - PRESIDENTE DO 
CMAS FORTALEZA - GESTÃO 2019-2021. 
*** *** *** 
RESOLUÇÃO Nº 41/2021 
 
Aprova o primeiro termo aditivo 
ao termo de colaboração nº 
002/2021 CMAS Fortaleza. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (GESTÃO 2019/2021), em sua 
VI Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 25 de junho de 2021, 
no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei Muni-
cipal nº 8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada 
pelo Decreto nº 10.731, de 27 de março de 2000, pela Lei nº 
9.405 de 18 de julho de 2008 e pela Lei Municipal nº 11.101 de 
27 de abril de 2021. CONSIDERANDO a declaração pela Or-
ganização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de 
pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavi-
rus (SARS-CoV-2). CONSIDERANDO a declaração de Emer-
gência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus 
(SARS-CoV-2), nos termos da Portaria nº 188/2020, do Ministé-
rio da Saúde, editada com base no Decreto Federal nº 
7.616/2011. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.611, 
de 17 de março de 2020, que decreta situação de emergência 
em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e con-
tenção da infecção humana pelo novo coronavirus, bem como 
o Decreto Municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, que 
Restabelece, no Município de Fortaleza, a Política de Isolamen-
to Social Rígido como Medida de enfrentamento à COVID – 19, 
Do Decreto Municipal n°15.039 de 19  de junho de 2021, que 
prorroga o isolamento social no município de Fortaleza e da 
outras providências. CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 
6/2020 que reconhece, para fins do art. 65 da Lei Complemen-
tar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de 
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da 
República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 
de março de 2020. CONSIDERANDO o art. 30, II, da Lei Fede-
ral nº 13.019/2014 que estabelece a possibilidade de dispensa 
de realização de chamamento público em caso de calamidade 
pública declarada. CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Federal 
nº 13.019/2014, onde diz que: A vigência da parceria poderá 
ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade 
civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada 
à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do 
termo inicialmente previsto. CONSIDERANDO as disposições 
previstas na Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica 
da Assistência Social, especialmente art. 15, III, a respeito da 
possibilidade de realização de parcerias com organizações da 
Sociedade Civil para enfrentamento de situações de vulnerabi-
lidade social. CONSIDERANDO a competência do CMAS de 
fiscalizar e aprovar, conforme art. 3º, XIII da Resolução nº 121 
de 9 de dezembro de 2016, contratos e parcerias, entre o poder 
público e as entidades privadas, sem fins lucrativos, que pres-
tam serviços de assistência social no âmbito do município de 
Fortaleza e que cumpram as normativas da Política da Assis-
tência Social, bem como do novo regime jurídico das parcerias 
entre a administração pública e as organizações de assistência 
social através do Marco Regulatório das Organizações da So-
ciedade Civil – MROSC (Lei nº13.204, de 14 de dezembro de 
2015, que altera a Lei 13.019/2014). CONSIDERANDO as 
entidades já regularmente inscritas no CMAS Fortaleza. CON-
SIDERANDO ainda, as determinações oriundas da VI Reunião 
Extraordinária de 2021 do CMAS Fortaleza, realizada em 25 de 
junho de 2021, em relação ao ponto de pauta nº 05, conforme 
consignado na respectiva ata. RESOLVE: Art. 1º – Autorizar a 
realização do primeiro termo aditivo, entre a Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS 
e o Instituto Maria da Hora, no valor total de R$ 361.827,87 
(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e 
oitenta e sete centavos) referente ao Espaço de Higiene Cida-
dã para pessoas em situação de rua,  por um período de mais 
93 (noventa e três) dias ,com vigência até 01 de outubro de 
2021, podendo haver prorrogação no caso de continuidade da 
situação de isolamento social em razão da epidemia do COVID 
19 no município de Fortaleza. Art. 2º - Esta Resolução entra em