DOE 17/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº189  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado 
do Ceará, inscrita no CNPJ sob nº05.601.539/0001-10, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº941-C, bairro Cidade dos Funcionários, em Fortleza/CE, CEP.: 
60.822-131. CONTRATADA: AB ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº13.490.136/0001-79, estabelecida na Rua Santa Terezinha, nº411 
– bairro Centro – Independência – CE, CEP: 63.640-000. OBJETO: Execução dos serviços de instalação elétrica para alimentação de quatro módulos 
destinados à implantação de empresas nos galpões de propriedade da CODECE, localizados na rua Julio Lima, bairro Fátima II, em Crateús/CE, conforme 
especificações estabelecidas no Termo de Referência.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº13.303/2016, art. 29, I; Edital de Cotação de Preços 
nº20210016-CODECE e seus anexos; Dispensa de Licitação nº09/2021, publicada no DO/CE - edição de 23/07/2021. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 44.287,10 (quarenta e quatro mil, duzentos e 
oitenta e sete reais e dez centavos) pagos em até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à realização dos serviços, devidamente atestados pela fiscalização 
da CONTRATANTE, mediante apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente, através de depósito bancário em conta fornecida pela 
própria CONTRATADA, preferencialmente no Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios - classificação funcional: 56200001.04.1
22.211.20813.12.44905100.2.70.00.1.20 (16921). DATA DA ASSINATURA: 26 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS: Roberto Capelo Feijó - DIRETOR 
PRESIDENTE DA CODECE; José Reudson de Souza - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da CODECE e Francisco Pascoal Melo 
Sabóia - ADMINISTRADOR da CONTRATADA.
Maria Lindalva Santiago
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº38, de 09 de agosto de 2021.
DETERMINA A ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA E SISTEMA DE PREÇOS DO SETOR I ESTABELECENDO 
A TABELA DE PREÇOS DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE 
EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ NO SETOR I.
Considerando que a Política e Sistema de Preços do Setor I da ZPE CEARÁ orienta o reajuste anual dos preços dos serviços prestados corrigidos pelo 
IGP-M; Considerando que o acumulado do índice de reajuste IGPM de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021 alcançou a marca de 25,71%(vinte e cinto inteiros 
e setenta e um centésimos por cento); Considerando que o período vivenciado, em que a economia mundial, nacional, estadual e municipal sofrem severo 
abalo em razão da Pandemia da Covid-19; Considerando a necessidade de manter condições comerciais e empresariais atrativas e competitivas na gestão e 
desenvolvimento da Zona de Processamento de Exportação do Pecém mesmo durante o difícil período experimento em razão da pandemia; Considerando 
as razões acima expostas, a Diretoria Executiva deliberou no sentido de conceder 50%(cinquenta por cento) de abatimento sobre o índice de reajuste dos 
preços, aplicando para a tabela de preços 2021 o percentual de reajuste de 12,855%(doze inteiros e oitocentos e cinquenta e cinco milésimos por cento). 
Considerando ainda a deliberação ocorrida na 144 ª Reunião de Diretoria Executiva realizada em 04 de agosto de 2021, com aprovação adequação da Tabela 
de Preços dos Serviços prestados pela ZPE CEARÁ no Setor I, em razão das mudanças normativas implementadas na Zona de Processamento de Exportação 
do Pecém; O Diretor Presidente da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE Ceará, Eduardo Henrique Cunha 
Neves, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE:
Art. 1º. Por intermédio deste ato, com fundamento na 144ª Reunião Ordinária de Diretoria, determinar a adequação da Política e Sistema de Preços 
do Setor I da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ, conforme valores e especificações técnicas 
discriminadas no Anexo Único desta Portaria denominado TABELA DE PREÇOS do Setor I.
Art. 2º. Promulgar a TABELA DE PREÇOS do Setor I da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE 
CEARÁ, conforme valores e especificações técnicas discriminadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º. Os efeitos da presente portaria terão vigência e validade até 31 de janeiro de 2022, automaticamente prorrogados até nova atualização, 
podendo sofrer adequações de acordo com as necessidades operacionais.
Art. 4º. Os valores previstos no anexo único – Tabela de Preços - serão corrigidos anualmente de acordo com o acumulado dos últimos 12(doze) 
meses do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revoga todas as outras disposições em contrário e substitui a Portaria nº. 20, de 08 
de fevereiro de 2020.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ, em São Gonçalo do 
Amarante/CE, 09 de agosto de 2021.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PREÇOS
ZPE CEARÁ
Tabela A – Devida pelas empresas instaladas na ZPE do Pecém: corresponde ao trânsito de mercadoria no perímetro administrado pela ZPE CEARÁ, bem 
como armazenagem de mercadorias na Área de Despacho Aduaneiro – ADA.
Tabela B – Devida pelos prestadores de serviços operacionais (PSO): corresponde à disponibilização de infraestrutura para movimentação de mercadorias 
em despacho na Área de Despacho Aduaneiro – ADA.
Tabela C – Devida pelas empresas instaladas na ZPE do Pecém: corresponde ao uso de área dentro do perímetro da Zona de Processamento de Exportação 
do Pecém, administrado pela ZPE CEARÁ.
TABELA A – EMPRESAS INSTALADAS
 COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ
TABELA DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E ARMAZENAGEM PELAS EMPRESAS INSTALADAS
ITEM
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
VARIÁVEL (R$)
1
ENTREGA E RECEPÇÃO DE CARGAS
1.1
Trânsito de Contêiner
35,90
1.2
Carga solta por tonelada
2,71
2
ARMAZENAGEM 
-
2.1
Mercadoria conteinerizada, em pátio por contêiner, por período de 10 (dez) dias ou fração
-
2.1.1
1º Período
130,56
0,35% CIF
2.1.2
2º Período
195,87
0,73% CIF
2.1.3
3º Período e subsequentes
317,78
1,46% CIF
2.1.4
Contêiner com carga perigosa (IMO): 1º Período
182,96
0,35% CIF
2.1.5
Contêiner com carga perigosa (IMO): 2º Período
274,78
0,73% CIF
2.1.6
Contêiner com carga perigosa (IMO): 3º Período 
444,75
1,46% CIF
2.2
Mercadoria armazenada em armazéns por unidade de contêiner desovado
-
2.2.1
1º Período
302,77
0,35% CIF
2.2.2
2º Período
393,10
0,73% CIF
2.2.3
3º Período e subsequentes
486,81
1,46% CIF
2.3
Armazenagem em contêiner especial (open top, flat rack, plataforma)
-
2.3.1
1º Período
260,45
0,35% CIF
2.3.2
2º Período
390,25
0,73% CIF
2.3.3
3º Período e subsequentes
635,55
1,46% CIF
2.4
Mercadoria não conteinerizada por tonelada (período de 10 dias ou fração).
-
2.4.1
1º Período no pátio
4,05
0,35% CIF
2.4.2
2º Período no pátio
6,35
0,73% CIF
2.4.3
3º Período e subsequentes no pátio
7,98
1,46% CIF
2.4.5
1º Período no armazém
5,61
0,35% CIF
2.4.6
2º Período no armazém
8,79
0,73% CIF
2.4.7
3º Período e subsequentes no armazém
11,09
1,46% CIF