DOE 17/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            95
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº189  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº324/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº324/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108506-9
02
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108508-3
03
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108509-5
04
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108510-0
05
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108511-2
06
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108514-8
07
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108521-5
08
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108522-7
09
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
202108524-1
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº325/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei 
nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.08506/ 2021.08508/ 2021.08509/ 2021.08510/ 
2021.08511/ 2021.08514/ 2021.08521/ 2021.08522/ 2021.08524), no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito 
Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº325/2021 CESEC
Nº DE ORDEM 
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.739.160-5
JOAO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA - ME
2021.03966
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 48 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS: R$ 31.600,00; PROCESSO Nº: 07343106 / 2021 CEDEP. OBJETO: 
SOLICITAÇÃO PARA 61 (SESSENTA E UMA) INSCRIÇÕES PARA SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO “SEMINÁRIO 
FUTURA TRENDS 2021”. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo apresentar os desafios para alcançar uma economia social de 
mercado, através de ferramentas para o desenvolvimento de pessoas e organizações no cenário pós-pandemia. VALOR GLOBAL: R$ 31.600,00 ( TRINTA 
E UM MIL E SEISCENTOS REAIS. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ARTIGO 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ARTIGO 25, INCISO II, E § 1° DA LEI N° 8.666/1993. CONTRATADA: COMPANHIA 
DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CNPJ: 06.913.315/0003-78 . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DULCE ANE PITOMBEIRA DE 
LUCENA CAPISTRANO, COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA. 
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 07016105/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº009/2021
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. OBJETO: 
O presente CONVÊNIO tem como objetivo estabelecer uma relação de cooperação mútua para atuação itinerante na divulgação e no estímulo aos 
Programas de Educação Fiscal e “Sua Nota Tem Valor” (PSNTV), unindo esforços no sentido de promover os programas de modo a aproximar o aten-
dimento e orientação inclusiva presencial em locais de grande circulação dos contribuintes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código 
Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, combinado 
com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Na Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, e no Decreto Estadual nº 33.657, de 8 
de julho de 2020. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O presente convênio terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no 
Diário Oficial do Estado do Ceará e/ou em jornal de circulação, e vigorará até 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de 
vigência ou confecção de novo convênio. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: (SEM ÔNUS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE DATA DA 
ASSINATURA: 29 de julho de 2021 SIGNATÁRIOS : Alexandre Sobreira Cialdini, Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Município do 
Eusébio e Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Secretária da Fazenda do Estado do Ceará 
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE INTIMAÇÃO N°06/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO CAF N°2021.03474
MANDADO DE AÇÃO FISCAL N°2021.03474 
O Orientador da Célula da Administração Tributária em Juazeiro do Norte (Nuat do Crato) no uso de suas atribuições legais e conforme inciso IV do art. 
79 da Lei n° 15.614/2014 resolve intimar o contribuinte M S B ALIMENTOS EIRELI - CGF 06.214595-9, localizado na R São Francisco, 47 - Betania 
- Varzea Alegre a apresentar os comprovantes de recolhimentos do ICMS Antecipado do período 01/01/2019 a 24/05/2021. o não atendimento à presente 
intimação no prazo de dez dias acarretará as sanções previstas na legislação do ICMS. CEXAT JUAZEIRO, em Juazeiro do Norte, 11 de agosto de 2021.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR CEXAT JUAZEIRO DO NORTE