DOE 17/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº189  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2021
30012917.  §1º Os pareceres técnicos serão assinados em conjunto pelos servidores, ora designados.  §2º Em caso de ausência de um dos servidores, terão 
plena validade os respectivos pareceres, desde que assinados por 03 (três) integrantes.  §3º As atividades realizadas por esta Comissão são de natureza não 
remunerada e são consideradas atividades de relevante interesse público.  Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroa-
tivos a data de 23 de julho de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 197/2021  
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.  OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica 
objetiva a celebração de parceria para a EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL – AJA, no âmbito do Município de Mara-
canaú  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 225, caput, da Constituição Federal, Lei Estadual nº 17.383, de 11 de janeiro de 2021 que instituiu o Programa 
Agente Jovem Ambiental – AJA, Lei nº 17.410, de 12 de março de 2021 e art. 116 da Lei nº 8666/93  VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, por igual período, até o limite de 36 (trinta e seis meses)  FORO: Comarca de Fortaleza - CE  DATA 
DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2021  SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE e Roberto Soares Pessoa - 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em Fortaleza - ce, aos 12 de agosto de 2021.
Melina de Castro e Silva Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
Pubique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº338/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
00677007/2020-VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, e nº 33.780, de 21/10/20, RESOLVE AUTORIZAR A 
PRORROGAÇÃO, a partir de 02/04/20 até 30/06/23, das cessões formalizadas através da Portaria nº 131/2018, datada de 26/03/18, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 02/04/18, dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para 
prestarem serviços na Coordenadoria de Perícia Médica, da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº338/2021  DATADA DE 12 DE AGOSTODE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLÁUDIO HENRIQUE GADELHA LOPES
MÉDICO
101778-1-2
JOSÉ GLÁUCIO ALVES FERNANDES FILHO
MÉDICO
493562-1-8
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº001/2018
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do PLanejamento e Gestão-SEPLAG; CESSIONÁRIA: A SECRETARIA DAS CIDADES-
-SCIDADES OBJETO: Tem por objetivo suprimir 111,63m² da área cedida no segundo andar do Edifício SEPLAG à Secretaria das Cidades-SCIDADES, 
a qual retornará à posse da Secretaria do Planejamento e Gestão_SEPLAG FUNDAMENTAÇÃO: Rege-se pelas normas de Direito Público e está vinculado 
ao Processo Administrativo Nº 01330663/2020 DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Cessão de Uso firmado em 17 
de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, em 26 de janeiro de 2018. SIGNATÁRIOS: José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário do 
Planejamento e Gestão; José Jácome Carneiro Albuquerque, Secretário das Cidades. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em 
Fortaleza, 04 de agosto de 2021.
André Theophilo Lima
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2018;  II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
– SEPLAG;  III - ENDEREÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba;  IV - CONTRATADA: ICP ELEVADORES COMÉRCIO E 
SERVIÇOS EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Floriano Peixoto nº 1888 – Bairro: José Bonifácio;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, 
da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação do Contrato nº22/2018, por mais 12 (doze) meses;  
IX - VALOR GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01 de outubro de 2021 e término em 
30 de setembro de 2022 ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por 
termos anteriores, mantendo resguardado à contratada o direito de reajuste, conforme contrato original, em sua Cláusula Quinta – Do Preço e do Reajusta-
mento;  XII - DATA: 09/08/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Narinha 
Romualdo Maciel - Representante Legal.
Iara Moreira Osterno
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURIDICA, EM SUBSTITUIÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº022/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. OBJETO: Fornecer Água Tratada e/ou Coleta de Esgoto nos equipamentos citados na Cláusula Segunda - Do 
Objeto . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 
31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação 
do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, bem como na inexibilidade de licitação n° 02/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: A partir de 12 de 
setembro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) pagos de acordo com a leitura de consumo, abrangendo um período 
aproximado de 30 (trinta)dias corridos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.211.20001.03.339039.1.00.00.0.2 - (11384) . DATA DA ASSI-
NATURA: 09 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece.
Iara Moreira Osterno
COORDENADORA DA ASJUR, EM SUBSTITUIÇÃO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº. 33.098, de 10 de junho de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, para compor o Comitê Estadual de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento do Estado do Ceará (CEESC-CE), para mandato 
de 2 (dois) anos, a contar desta publicação, LIA FERREIRA GOMES (titular) e BÁRBARA IMACULADA ARAÚJO DE OLIVEIRA (suplente) repre-
sentando a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará; IÊDA MARIA MAIA PIRES 
(titular) e MARIA DE FÁTIMA BRITO FONTENELE ROCHA (suplente) representando a Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará; 
JEANE LEANDRO DIAS (titular) e CARLOS IAN HOLANDA DE MELO (suplente) representando a Secretaria da Saúde do Governo do Estado do 
Ceará; RICARDO FILGUEIRAS ROCHA (titular) e ANDREZA BANDEIRA GURGEL (suplente) representando a Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social do Governo do Estado do Ceará; MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA SILVA (titular) e SÂMYA WALESKA COSTA FAÇANHA 
(suplente) representando o Projeto Estrelas do Campo; JONAS GOMES DA SILVA (titular) e LÍVIA ARAÚJO HOLANDA (suplente) representando o