DOE 17/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº189  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2013
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 008/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 054/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E RITA BARBOSA DA SILVA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através 
da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Forta-
leza-CE; IV - CONTRATADA: RITA BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 088.827.768-75; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Domingues nº 520, 
Boaviaginha - Boa Viagem-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 054/2013, que tem como objeto 
a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Boa Viagem, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração 
em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global do contrato é de R$ 20.436,00 (Vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais) e o valor mensal de R$ 1.703,00 (Hum mil, setecentos e três reais) que 
será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 02/09/2021, com seu término em 01/09/2022, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse da 
Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 054/2013, firmado em 02/09/2013; XII - DATA: 10 de Agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Rita Barbosa da Silva - LOCADOR. 
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 032/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E EDUARDO RIBEIRO LIMA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através 
da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Forta-
leza-CE; IV - CONTRATADA: EDUARDO RIBEIRO LIMA, inscrito no CPF sob o nº 112.212.258-63; V - ENDEREÇO: Sítio Alexandre, Zona Rural 
do Distrito de Forquilha - Beberibe-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- 
FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 032/2016, que tem como 
objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Regional de Aracati, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração 
em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global do contrato é de R$ 43.584,00 (Quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) e o valor mensal de R$ 3.632,00 (Três mil, seiscentos e trinta e 
dois reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) 
meses, iniciando-se em 01/09/2021, com seu término em 31/08/2022, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o inte-
resse da Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 032/2016, firmado em 01/09/2016; XII - DATA: 11 de Agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Eduardo Ribeiro Lima - LOCADOR. 
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 023/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E HERMANO CIPRIANO DE PAULA; II - CONTRATANTE: O Estado 
do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário nº 
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: HERMANO CIPRIANO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 264.624.943-87; V - ENDEREÇO: 
Rua José Barcelos, 815, Parque Araxá - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 
21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 
023/2019, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Unidade Policial de São Luiz do Curu, tendo em vista que continua sendo 
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) e o valor mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais) que 
será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração de 12 (doze) meses, 
iniciando-se em 02/09/2021, com seu término em 01/09/2022, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse da 
Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 023/2019, firmado em 01/09/2019; XII - DATA: 11 de Agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Hermano Cipriano de Paula - LOCADOR. 
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede 
na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IGUATU, inscrito 
no CNPJ sob o nº 07.508.138/0001-45, com sede na Av. Engenheiro Wilton Correia Lima nº 772, Centro - Iguatu-CE. OBJETO: Constitui objeto deste, 
a contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, entidade autárquica municipal, para prestação de 
serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da Delegacia Regional de Iguatu, sito à Av. Juscelino 
Kubitschek nº 1225, Esplanada 2 e DDM de Iguatu, sito à Rua Dr. João Pessoa s/n - Iguatu-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021, bem como, nos preceitos do direito público, no art.25, caput, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 
8.666, de 21.06.93 e suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/09/2021 e término em 31/08/2022, podendo ser prorrogado de acordo com 
o estabelecido no art.57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), pagos em até o dia 20 
(vinte) do mês subsequente, com detalhamento do serviço prestado devidamente aprovado pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.
122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Francisco Aldemir Alves Amorim 
- REPRESENTANTE DA SAAE DE IGUATU.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o teor do VIPROC nº 06924997/2021, referente ao cumprimento 
de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0234779-54.2020.8.06.0001, pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca 
de Fortaleza, resolve: I – EXCLUIR do ato governamental de nomeação ao posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais da Administração (QOAPM), publi-
cado no Diário Oficial do Estado de nº 021, datado de 30 de janeiro de 2018, o 2º TEN QOAPM ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA JÚNIOR, M.F.: 
095.893-1-7, II – NOMEAR o 2º TEN QOAPM ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA JÚNIOR, M.F.: 095.893-1-7, em ressarcimento de preterição, ao 
posto de 1º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração (QOAPM), a contar de 27 de maio de 2015, sem o pagamento de retroativos referentes ao 
exercício de 2020, conforme art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 215, de 17 de abril de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Carlos Mauro Benevides Filho
 SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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