DOU 18/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 156, quarta-feira, 18 de agosto de 2021
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 5.111, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, tendo em
vista o disposto no art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso
da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, considerando o que consta no Processo Administrativo Sancionador nº
01250.054114/2017-47 e no Parecer nº 402/2021/CONJUR-MCTI/CGU/AGU, aprovado pelo
Despacho nº. 00703/2021/CONJUR-MCTI/CGU/AGU, do Consultor Jurídico, resolve:
Aplicar a penalidade de DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ao empregado anistiado
JEREMIAS RAMOS, do quadro de pessoal da Telecomunicações do Rio de Janeiro - T E L E R J,
CPF nº. 412.959.867-87, com fundamento no art. 482, alínea "i", da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, por ter praticado a infração administrativa de abandono de emprego.
MARCOS CESAR PONTES
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
PORTARIA INT Nº 147, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCT nº
407, de 29.06.2006, publicada no D.O.U. de 30.06.2006, e pelo Regimento Interno,
aprovado pela Portaria 3.472, de 10.09.2020, publicada no DOU de 11.09.2020, ambas
assinadas pelo Exmº Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovações, resolve:
Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Reavaliação, Redução a
Valor Recuperável, Depreciação e Amortização dos itens do ativo ou passivo do INT, que
passa a ser constituída pelos servidores a seguir relacionados, com os trabalhos sob a
coordenação do representante da DIPOC, Rodrigo Klinger de Freitas:
.
Servidor
Matrícula
. Alex de Aguiar Novo
1361323
. Rodrigo Klinger de Freitas
2020827
. Russencleyton Barros Costa
2003063
. Sidnei Brum da Silveira Filho
2054561
Art. 2º - A Comissão terá atribuições de emitir laudos de avaliação com as
seguintes informações:
¸Documentação com descrição detalhada de cada bem avaliado.
¸Identificação contábil do bem.
¸Parecer detalhado sobre avaliação dos bens.
¸Critérios utilizados para avaliação e sua respectiva fundamentação.
¸Vida útil remanescente do bem.
¸Data de avaliação.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e
revoga a PORTARIA Nº 27/2019/SEI-INT de 08 de abril de 2019, devendo ser publicada no
Diário Oficial da União.
IEDA MARIA VIEIRA CAMINHA
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 390, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.747, de 13 de julho
de 2021, publicado no DOU de 14 de julho de 2021, resolve:
Exonerar, a pedido, CAMILA DE OLIVEIRA VIDAL AGUIAR, CPF ***.743.151-**,
do cargo em comissão de Assistente, código DAS 102.2, da Secretaria-Executiva deste
Ministério (Processo SEI nº 53115.022554/2021-70).
FÁBIO FARIA
PORTARIA MCOM Nº 391, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU
de 15 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.747, de 13 de julho
de 2021, publicado no DOU de 14 de julho de 2021, resolve:
Nomear
RODRIGO 
ANDRADE
COSTA 
PENNAFORTE
DE 
CAMPOS,
CPF
***.197.997-**, para exercer o cargo em comissão de Assistente, código DAS 102.2, da
Secretaria-Executiva deste Ministério (Processo SEI nº 53115.022483/2021-13).
FÁBIO FARIA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 3.368, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 697, de 10 de setembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 11 de setembro de 2020, considerando o disposto
na Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Designar WILKA DE OLIVEIRA NEPOMOCENO ARAÚJO, CPF ***.998.071-**, para
substituir, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, o Diretor do Departamento de Publicidade e Pesquisa, DAS 101.5, da
Secretaria de Publicidade e Patrocínio, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste
Ministério (Processo SEI nº 53115.018690/2021-65).
MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 887, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 136 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.010968/2019-98;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.066351/2020-61;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, III da Resolução nº 650, de 16 de março de 2015,
que aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de
Telecomunicações - CDUST; CONSIDERANDO o constante na Portaria nº 2.142, de 25 de
outubro de 2019, que designou Felipe de Araújo Vieira como representante titular da
ProconsBrasil, entidade de defesa do consumidor no CDUST; CONSIDERANDO os termos do
Informe nº 11/2021/CDUST, de 12 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Nomear como representante titular da ProconsBrasil o Sr. Marcelo de
Souza do Nascimento, em substituição ao Sr. Filipe de Araújo Vieira, cujo mandato
terminará em 1º de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
*A 
íntegra 
desta 
Portaria 
e
seu 
Anexo 
estará 
disponível 
em
http://www.anatel.gov.br/institucional/acervo-documental.
LEONARDO EULER DE MORAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 888, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art. 136
do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.056485/2021-54, resolve:
Exonerar LORENA DE ALMEIDA CERQUEIRA LIMA do cargo comissionado
técnico, código CCT-IV, com função de Coordenadora do Processo de Normas e Padrões
para Fiscalização/FISF1 na Gerência de Suporte à Fiscalização/FISF e nomear JOSÉ AFONSO
COSMO JÚNIOR para o referido cargo.
Exonerar CAMILLA FONSECA ARAÚJO do cargo comissionado técnico, código
CCT-IV,
com função
de Coordenadora
do Processo
de Gestão
de Recursos
de
Fiscalização/FISF5 na Gerência de Suporte à Fiscalização/FISF e nomear LORENA DE
ALMEIDA CERQUEIRA LIMA para o referido cargo.
Nomear CAMILLA FONSECA ARAÚJO para o cargo comissionado técnico, código
CCT-IV, com função de Assessora na Gerência de Suporte à Fiscalização/FISF.
Dispensar, a partir de 10/08/2021, JOSÉ MARIA JESUS FERREIRA DA CRUZ do
encargo de substituto do cargo comissionado técnico, código CCT-III, com função de
Coordenador do Processo de Fiscalização 2/UO001FI2, na Unidade Operacional do Distrito
Fe d e r a l / U O 0 0 1 .
Dispensar, a partir de 01/09/2021, OCTAVIO PENNA PIERANTI do encargo de
substituto do cargo comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de
Gerente de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo/RCIC e
designar FABIANA VASCONCELOS DE SOUZA nos casos de afastamentos e impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data.
Dispensar, a partir de 01/10/2021, FABIANA VASCONCELOS DE SOUZA do
encargo de substituta do comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função
de Gerente de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo/RCIC e
designar OCTAVIO PENNA PIERANTI nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, a partir da mesma data.
Designar CAMILLA FONSECA ARAÚJO para o encargo de substituta do cargo
comissionado de Gerência Executiva, código CGE-II, com função de Gerente de Suporte à
Fiscalização/FISF, nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
LEONARDO EULER DE MORAIS
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA CORREGEDORIA/PRESI PRT/CS/SCORG Nº 124, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O CORREGEDOR GERAL, no uso da competência delegada da Portaria
PRT/PRESI-110/2019, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
com fundamento no artigo 10, §4º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e no artigo
13, §1º da Instrução Normativa nº 13, de 08 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da
União (CGU), resolve:
Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o PRAZO para conclusão dos trabalhos
da
COMISSÃO de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE RESPONSABILIZAÇÃO
(PAR)
nº
53180.037117/2020-96, 
designada
pela 
PORTARIA
- 
PRT/CS/SCORG-102/2021, 
de
11/02/2021, publicada em 17/02/2021, na EDIÇÃO 31, SEÇÃO 2, PÁGINA 7, do DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO (D.O.U.), ante as razões apresentadas no DESPACHO - CORSE-GADI
24425884, autuado ao Processo SEI 53180.012945/2020-11.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
PORTARIA CORREGEDORIA/PRESI PRT/CS/SCORG Nº 125, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O CORREGEDOR GERAL, no uso da competência delegada da Portaria
PRT/PRESI-110/2019, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
com fundamento no artigo 10, §4º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e no artigo13,
§1º da Instrução Normativa nº 13, de 08 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da
União (CGU), resolve:
Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o PRAZO para conclusão dos trabalhos
da
COMISSÃO de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE RESPONSABILIZAÇÃO
(PAR)
nº
53180.037119/2020-85, 
designada
pela 
PORTARIA
- 
PRT/CS/SCORG-103/2021, 
de
11/02/2021, publicada em 17/02/2021, na EDIÇÃO 31, SEÇÃO 2, PÁGINA 7, do DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO (D.O.U.), ante as razões apresentadas no DESPACHO - CORSE-GADI
24425884, autuado ao Processo SEI 53180.012945/2020-11.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
PORTARIA CORREGEDORIA/PRESI PRT/CS/SCORG Nº 126, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O CORREGEDOR GERAL, no uso da competência delegada da Portaria
PRT/PRESI-110/2019, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
com fundamento no artigo 10, §4º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e no artigo13,
§1º da Instrução Normativa nº 13, de 08 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da
União (CGU), resolve:
Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o PRAZO para conclusão dos trabalhos
da
COMISSÃO de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE RESPONSABILIZAÇÃO
(PAR)
nº
53180.037121/2020-54, 
designada
pela 
PORTARIA
- 
PRT/CS/SCORG-104/2021, 
de
11/02/2021, publicada em 17/02/2021, na EDIÇÃO 31, SEÇÃO 2, PÁGINA 7, do DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO (D.O.U.), ante as razões apresentadas no DESPACHO - CORSE-GADI
24425884, autuado ao Processo SEI 53180.012945/2020-11.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
PORTARIA CORREGEDORIA/PRESI PRT/CS/SCORG Nº 127, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O CORREGEDOR GERAL, no uso da competência delegada da Portaria
PRT/PRESI-110/2019, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e7Telégrafos - ECT,
com fundamento no artigo 10, §4º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e no artigo13,
§1º da Instrução Normativa nº 13, de 08 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da
União (CGU), resolve:
Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o PRAZO para conclusão dos trabalhos
da
COMISSÃO de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE RESPONSABILIZAÇÃO
(PAR)
nº
53180.037122/2020-07, 
designada
pela 
PORTARIA
- 
PRT/CS/SCORG-105/2021, 
de
11/02/2021, publicada em 17/02/2021, na EDIÇÃO 31, SEÇÃO 2, PÁGINA 8, do DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO (D.O.U.), ante as razões apresentadas no DESPACHO - CORSE-GADI
24425884, autuado ao Processo SEI 53180.012945/2020-11.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
PORTARIA CORREGEDORIA/PRESI PRT/CS/SCORG Nº 128, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O CORREGEDOR GERAL, no uso da competência delegada da Portaria PRT/PRESI-
110/2019, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e7Telégrafos - ECT, com fundamento
no artigo 10, §4º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e no artigo13, §1º da Instrução
Normativa nº 13, de 08 de agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União (CGU), resolve:
Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o PRAZO para conclusão dos trabalhos da
COMISSÃO 
de
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
RESPONSABILIZAÇÃO
(PAR) 
nº
53180.037123/2020-43, designada pela PORTARIA - PRT/CS/SCORG-106/2021, de 11/02/2021,
publicada em 17/02/2021, na EDIÇÃO 31, SEÇÃO 2, PÁGINA 8, do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
(D.O.U.), ante as razões apresentadas no DESPACHO - CORSE-GADI 24425884, autuado ao
Processo SEI 53180.012945/2020-11.
HENRIQUE SILVEIRA ROSA

                            

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