DOU 18/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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12
Nº 156, quarta-feira, 18 de agosto de 2021
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º
Os atrasados devidos
ao autor,
e todos os
demais direitos
pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art.
100
da
Constituição da
República
Federativa
do
Brasil, respeitada
a
prescrição
quinquenal.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria n.º 54, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União
n.º 140, de 27 de julho de 2021, Seção 2, página 13, onde se lê: "(...) Processo n.º
59000.012100/2021-64"; leia-se: "(...) Processo n.º 59000.016005/2021-30."
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 206, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS,
no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 68, Inciso VIII, do Anexo I, da Portaria nº
43/2017/DG/GAB, de 31 de janeiro de 2017, e no Art. 9° da Portaria n° 730 MDR, de
25.03.2020,e tendo em vista o que consta no Processo n° 59411.000506/2021-62, resolve:
Designar o servidor JOSE FAUSTO MAGALHAES FILHO, SIAPE 0737682, para
substituir o Coordenador da Coordenadoria Estadual do DNOCS, no Rio Grande do Norte,
Código DAS-101.3, em suas faltas e impedimentos eventuais.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 56, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SÊCAS EM PERNAMBUCO, usando da competência que lhe foi delegada através
da Portaria nº 402/DG/DA/CRH , de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, da mesma data, resolve;
Conceder Aposentadoria voluntária o servidor José Widmark dos Santos,
Matrícula SIAPE 0734484, ocupante do cargo de Operador de Computação, Código 481273,
Classe S, NI III, Pertencente ao Quadro de Pessoal desta coordenadoria Estadual do DNOCS
em Pernambuco, com fundamento no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,
combinado com § lº do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 .(Processo Eletrônico
SEI nº 59403.000657/2021-10).
Art.2º. Declarar Vago o referido cargo-código de vaga nº 473987.
Art. 3º. Esta Portaria entra na data de sua publicação.
JOSÉ IVALDO DE SIQUEIRA SILVA
Substituto
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 81, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada por meio da
Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo
nº 143, de 30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.004506/2021-
61, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA JEANNE PEREIRA
DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 0737954, ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe S,
Padrão NI-III, pertencente ao quadro desta Administração Central, com fundamento no art.
3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o §1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, declarando extinto o cargo de código de vaga nº 474847.
MARIA ROCILCER CABRAL DE ARAGÃO
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME Nº 9.432, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, em
especial a que lhe confere o artigo 1o, inciso IV, do Decreto no 3.035, de 1999, em
cumprimento à decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5016786-
77.2021.4.03.0000, em trâmite perante a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, e o que consta do Processo SEI nº 18220.101309/2021-20, resolve:
Suspender os efeitos da Portaria ME nº 404, de 07 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 08 de dezembro de 2020, Seção 2, página 16, e,
por consequência, restabelecer a aposentadoria do ex-servidor LUIS EDUARDO SILVA
PEREIRA DE CARVALHO, Matrícula SIAPE nº 0149560, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil.
PAULO GUEDES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 9.344, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelo art. 19, caput, da Portaria nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Economia, e tendo em vista o disposto
no §3º do art. 53 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e no art. 57, inciso
I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, bem como demais informações que
constam do processo sei nº 14021.186388/2020-45, resolve:
Art. 1º Designar RICARDO CORDEIRO CRUZ, representante da Secretaria
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia para
compor o Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (CPCI), em substituição a Glenne da Costa Sousa, designado
pelo inciso III do art. 1º da Portaria SE/ME nº 2.321, de 9 de março de 2021, publicada
no D.O.U de 10 de março de 2021, Seção 2, página 14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 9.359, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como o que consta no Processo nº 10768.102173/2021-86, resolve:
Art. 1º Dispensar SANDER MIRANDA CABRAL, Operador de Telex, matrícula
Siape nº 6436542, da Função Gratificada, código FG-1, da Superintendência Regional de
Administração no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Gestão Corporativa desta
Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 9.360, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem
como o que consta no Processo nº 10768.102173/2021-86, resolve:
Art. 1º Designar MÔNICA DAS GRAÇAS CONDE ANDRADE, Datilógrafa, matrícula
Siape nº 0194941, para exercer a Função Gratificada, código FG-1, da Superintendência
Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Gestão
Corporativa desta Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL RAGONE DE MATTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 9.361, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/ME nº 406, de 8 de dezembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, considerando o disposto no
Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e demais informações que constam do
Processo nº 14021.151864/2021-98, resolve:
Art. 1º Ceder o empregado PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA, do quadro de pessoal
da Caixa Econômica Federal, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário da Secretaria
Especial da Ação Comunitária, símbolo DAS 10 A, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 9.394, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100183/2021-50, resolve:
Designar VIVIANI APARECIDA BACCHMI, CPF nº ***.812.648-**, para exercer o
mandato de Conselheiro, representante dos Contribuintes, junto à Primeira Turma
Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais deste Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 9.395, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com base na
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 20 da Portaria ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, e
considerando o disposto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, alterado pela
Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do processo
nº 15169.100183/2021-50, resolve:
Designar MAURICIO POMPEO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 7150953, para
exercer o mandato de Conselheiro, representante da Fazenda Nacional, junto à Primeira
Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
PORTARIA DE PESSOAL SE/ME Nº 9.403, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 406, de 08 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2020, e tendo em vista o
constante do Processo SEI nº 19954.100204/2021-31, resolve:
Art. 1º Revogar, a contar de 12 de agosto de 2021, a Portaria de Pessoal SE/ME
nº 7.586, de 13 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 14 de
julho de 2021, Seção 2, página 14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
DESPACHO DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O SECRETARIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da
competência que lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria GM/ME nº 406, de 8 de
dezembro de 2020, com suas alterações, e com fundamento no art. 96-A da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes do Decreto nº 9.991, de
28 de
agosto de
2019, com
suas alterações,
e da
Instrução Normativa
SGP-
ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo nº
15169.100157/2021-21, resolve autorizar o Afastamento do País, com ônus limitado, à
servidora ATENA JORGE DE ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de Analista-Tributário da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 2834222, em exercício no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, no período de 04/10/2021 a 04/10/2023, incluso
o trânsito, com vistas à participação no Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, a ser
promovido pela Universidade de Lisboa, que será realizado em Lisboa/Portugal.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS