DOE 18/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
119
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº190 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA CGD Nº418/2021 O SINDICANTE FRANCISCO BENEDITO BARBOSA DE CASTRO – SUBTEN PM, DA CÉLULA REGIONAL DE
DISCIPLINA DO SERTÕES DOS INHAMUNS CERIN/CGD, por delegação do EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria CGD Nº 1274/2017, publicada no Diário Oficial
do Estado nº. 037, de 21/02/2017; CONSIDERANDO que, em apertada síntese, consta nos autos do processo registrado no SISPROC sob nº 2007231420, no
dia 30/09/2015, por volta das 15h30min, a dupla de Policiais Militares - 1º SGT PM nº 17.695 AÍRTON CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA, MF 112.940-
1-4 e SD PM nº 29.505 THIAGO FIRMINO DOS SANTOS, MF 307.451-1-6, quando da efetuação da prisão de THALES RODRIGUES PEREIRA, teriam
eventualmente agredido fisicamente o referido preso, resultando em lesão corporal de natureza grave, conforme se verifica no laudo pericial nº 592473, fato
ocorrido na cidade de Arneiroz, neste Estado; CONSIDERANDO que, o Promotor de Justiça da Comarca vinculada de Arneiroz, quando do oferecimento de
denúncia em desfavor de THALES RODRIGUES PEREIRA, nos autos do processo criminal nº 0000257-82.2015.8.06.0187, apresentou cota ministerial no
sentido de que fosse instaurado Inquérito Policial a fim de apurar a conduta dos Policiais Militares em questão, uma vez que, o material carreado aos autos do
referido processo convergia para um possível espancamento sofrido pelo preso (THALES RODRIGUES PEREIRA), o que foi acolhido pelo respectivo Juiz
de Direito; CONSIDERANDO o teor do despacho do Excelentíssimo Senhor Controlador Geral de Disciplina, determinando a instauração de Sindicância para
apuração dos fatos em toda sua extensão no âmbito disciplinar; CONSIDERANDO finalmente que, tais condutas se demonstram susceptíveis de configurar
em tese, a prática de violação dos valores militares contidos no Art. 7º, IV, V, VI e X, assim como os deveres militares incursos no Art. 8º, IV, VI, VIII, XI,
XV, XVIII, XXV, XXVI e XXIX, violando também os Arts. 9º, §1º, I e V, e §2º, 11, §1º, §2º, II e §3º, configurando, em tese, transgressões disciplinares
conforme disposto no Art. 12, §1º, I e II, c/c Art. 13, §1º, II, III, IV e XXXIV, tudo da Lei nº 13.407/03 - Código Disciplinar dos Militares Estaduais do Ceará.
RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e Baixar a presente Portaria em desfavor dos POLICIAIS MILITARES - 1º SGT
PM nº 17.695 AÍRTON CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA, MF 112.940-1-4, pertencente ao efetivo da 1ªCia/13ºBPM (Tauá) e SD PM nº 29.505 THIAGO
FIRMINO DOS SANTOS, MF 307.451-1-6, pertencente ao efetivo da 3ªCia/5ºBPRAIO (Tauá), objetivando a apuração dos fatos em toda sua extensão
no âmbito disciplinar; II) Ficam os acusados e/ou seus defensores, desde já, cientificados que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do
Estado, em conformidade com o artigo 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24.10. 2011, alterado pelo Decreto
nº 30.824, de 03.02.2012, publicado no DOE. de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA
DO SERTÃO DOS INHAMUNS – CERIN/CGD, em Tauá, aos 12 de agosto de 2021.
Francisco Benedito Barbosa Decastro – SUBTEN PM
SINDICANTE
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº426/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/
CGD, sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Sobral nos dias 01 a 02/09/2021 com o objetivo de analisar processos regulares e citação nos autos
dos processos SPU nº 2103391882, conforme a Ordem de Serviço nº 302/2021 , concedendo-lhes 01(uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária
desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em
Fortaleza, 16 de agosto de 2021.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº426/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
VALQUÉZIO VITAL
BARBOSA
ORIENTADOR
300.268-1-0
III
01 A 02/09/2021
QUIXADÁ/SOBRAL/
QUIXADÁ
1,5
77,10
20%
138,78
FRANCISCO SARAIVA
LEÃO NETO
SARGENTO PM
300.059-1-0
V
01 A 02/09/2021
QUIXADÁ/SOBRAL/
QUIXADÁ
1,5
61,33
20%
110,40
TOTAL
249,18
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº427/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Cariri-CERC/CGD, sediada
na cidade de Juazeiro do Norte, para a cidade de Serra Talhada/PR nos dias 25 a 27/08/2021 com o objetivo de realizar audiência de oitivas de testemunhas
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar de SPU 2101056571, em desfavor de Policial Militar, conforme Portaria nº 109/2021, publicada no DOE
nº057 de 10/03/2021, visando cumprir Ordem de Serviço nº 301/2021, concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
Secretaria.CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza,
16 de agosto de 2021.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº427/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
SAMUEL CARVALHO
DE LIMA - 300.303-7-0
TENENTE PM
IV
25 A 27/08/2021
JUAZEIRO DO NORTE/
SERRA TALHADA-PE/
JUAZEIRO DO NORTE
2,5
166,49
0,00
416,22
166,49
582,71
JOSÉ FRANCINALDO
GUEDES FREITAS
ARAÚJO - 300.300-9-5
ORIENTADOR
III
25 A 27/08/2021
JUAZEIRO DO NORTE/
SERRA TALHADA-PE/
JUAZEIRO DO NORTE
2,5
189,25
0,00
473,12
189,25
662,37
WILTON FREIRES
BARBOSA -000.076-1-7
TENENTE PM
IV
25 A 27/08/2021
JUAZEIRO DO NORTE/
SERRA TALHADA-PE/
JUAZEIRO DO NORTE
2,5
166,49
0,00
416,22
166,49
582,71
CÍCERO LUCENA DE
FIGUEIREDO - 300.056-1-9
SARGENTO
PM
V
25 A 27/08/2021
JUAZEIRO DO NORTE/
SERRA TELHADA-PE/
JUAZEIRO DO NORTE
2,5
141,95
0,00
354,87
141,95
496,82
TOTAL
GERAL
2.324,61
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°553/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: I.
Designar o servidor LUIS EDSON CORREIA SALES, matrícula n° 000.999, como gestor do Contrato n° 56/2021 firmado com a empresa, SANTANA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE
JALECOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE PODER LEGISLATIVO.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
Fechar