DOE 18/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº190  | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2021
E GOVERNANÇA no CURSO “MBA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA”, constante do Plano de Trabalho da Divisão de Treinamento/vinculada 
a Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°56 /2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa SANTANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.591.097/0001-80, estabelecida à Rua dos Esportes, nº 173, Bairro Vila Floresta, na cidade de Inhumas/GO, CEP: 75.400-000, 
e-mail: licitacao@santanaenxovais.com.br , Telefone: (62) 3514.7560. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE JALECOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL DESTE PODER LEGISLATIVO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação nº 29/2021 – Pregão 
Eletrônico, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 17 de agosto de 2021 a 16 de agosto de 2022. 
VALOR GLOBAL: R$ 25.401,02 (vinte e cinco mil, quatrocentos e um reais e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110000101031259207
3215000033903000000200 – Material de Consumo; DATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ 
MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Santana Clementina da Cunha, pela empresa SANTANA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°98/2021
PROCESSO N° 03984/2021. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “VEM EMPREENDER – A RETOMADA”, promo-
vido pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56. JUSTIFICATIVA: A TV Diário, emissora pertencente ao Grupo Verdes 
Mares de Comunicação, desenvolveu e apresentou à Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), o Projeto em tela e propôs adesão por meio de Patrocínio. O 
trabalho foi avaliado através da Coordenação de Comunicação Social, a qual apresentou seu Termo de Referência anuindo interesse, e referendou tratar-se de 
um “conteúdo multiplataforma para estimular o empreendedorismo por meio de capacitação de micro e pequenos empreededores, e chega em um momento 
em que a pandemia do coronavírus arrefece com o avanço da imunização da população e que se torna urgente medidas para aquecer a economia e o merca-
dode trabalho”. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01100001010312592074015000033903900000200 
- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento 
jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, o qual Dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do 
Ceará, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE do dia 08/12/2006, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. O projeto 
terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:A escolha da TV DIÁRIO LTDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56, deve-se ao fato de referida empresa patrocinada deter a exclusividade de iniciativa deste Projeto, como bem atesta a 
Declaração de Exclusividade lavrada pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo (fls. 24). RATIFICAÇÃO: 
Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer 
exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do 
Projeto “VEM EMPREENDER – A RETOMADA”, promovido pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56, nos termos 
do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do 
Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 12/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°99/2021
PROCESSO N° 03982/2021. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “URBANIDADE”, promovido pela TV DIÁRIO 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56. JUSTIFICATIVA: A TV Diário, emissora pertencente ao Grupo Verdes Mares de Comunicação, 
desenvolveu e apresentou a Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), o Projeto “URBANIDADE” e propôs adesão por meio de Patrocínio. O trabalho 
foi avaliado por meio da Coordenação de Comunicação Social, a qual apresentou seu Termo de Referência anuindo interesse, no qual observou tratar-se de 
um conteúdo “ Para transformar ambientes urbanos, é preciso integração social, movimentos de ocupação e a prática de cidadania, VALOR: R$ 722.000,00 
(setecentos e vinte e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros Pessoa 
Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º 
da Lei Estadual nº 16.142/2016, o qual dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará – DOE do dia 08/12/2006, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A 
escolha da TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56, deve-se ao fato de referida empresa patrocinada deter a exclusividade de 
iniciativa deste Projeto, como bem atesta a Declaração de Exclusividade lavrada pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa 
ao processo (fls. 26). RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, 
bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO 
PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “URBANIDADE”, promovido pela TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.493.364/0001-56, 
nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública 
do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 12/08/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05759/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando 
o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 14/2021, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SOFTWARE DE CONTROLE DE ACESSO, 
CATRACAS E CANCELAS ELETRÔNICAS DESTE PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS 
EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, 
em favor da empresa em favor da empresa IMPLY TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.681.400/0001-23, estabelecida à 
Rodovia Imply Tecnologia, nº 1.111 (RST 287, Km 105), Bairro Renascença, na cidade de Santa Cruz Do Sul/RS, CEP: 96815-911, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito LOTE ÚNICO – CONTROLE DE ACESSO, com o valor global anual de R$ R$ 179.156,28 (cento e setenta e nove mil, cento e 
cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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