DOE 18/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº190  | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2021
AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS E GARANTIAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190007
A Secretaria da Casa Civil torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20190007, originária da 
Secretaria das Cidades cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO, 
PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CAUCAIA SEDE – CE NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA 
(CAUCAIA CENTRO, POTIRA, CAUCAIA OESTE, CAPUAN E TAQUARA) comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 
(sessenta) dias até 25/10/2021 e garantias por mais 120 (cento e vinte) dias ate 27/12/21 tendo em vista que a expiração do prazo de validade das mesmas 
acontecerá nos próximos dias 26/08/2021 e 25/08/21 respectivamente. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e garantias deverá ser 
enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. 
Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 26/082021 e 25/08/21. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por 
e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da 
referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do 
presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/09/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 20 a 29 de agosto de 2021, com reunião virtual marcada para o dia 
26, às 10h. Os documentos, formulário de inscrição e link de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://
www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-09-2021-transporte-periodo-20-a-29-de-agosto/. O objetivo é divulgar e obter 
subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre o reajuste anual do serviço regular metropolitano do sistema de transporte rodoviário inter-
municipal de passageiros do Estado do Ceará. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, 
ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660, 
aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se 
possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/10/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 20 a 29 de agosto de 2021, com reunião virtual marcada para o dia 
26, às 11h. Os documentos, formulário de inscrição e link de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://
www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-10-2021-transporte-periodo-20-a-29-de-agosto/. O objetivo é divulgar e obter 
subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre o reajuste anual do serviço regular interurbano do sistema de transporte rodoviário intermu-
nicipal de passageiros do Estado do Ceará. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br, ou 
por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660, 
aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se 
possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/11/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 20 a 29 de agosto de 2021, com reunião virtual marcada para o 
dia 26, às 10h30. Os documentos, formulário de inscrição e link de transmissão da referida reunião serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: 
https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-11-2021-transporte-periodo-20-a-29-de-agosto-2/. O objetivo é divulgar e 
obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica que trata sobre o reajuste anual do serviço regular complementar interurbano do sistema de transporte 
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@
arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: 
(85) 3194.5660, aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, informando, necessariamente, nome completo, ende-
reço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado 
setor. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA DEZESSETE DE AGOSTO DE 2021
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/5184/2021: Sinterônibus. Reajuste Anual do Serviço Regular Interurbano do Sistema de Trans-
porte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Decisão por submeter a Nota Técnica CET/003/2021 à audiência pública, na modalidade 
intercâmbio documental, no período de 20 à 29 de agosto de 2021, com reunião virtual, no dia 26 de agosto de 2021, às 11h00, nos termos do voto do Relator. 
PROC/5186/2021: Sindiônibus. Reajuste Anual do Serviço Regular Metropolitano do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do 
Estado do Ceará. Decisão por submeter a Nota Técnica CET/004/2021 à audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 20 à 29 
de agosto de 2021, com reunião virtual, no dia 26 de agosto de 2021, às 10h00, nos termos do voto do Relator. PROC/5187/2021: Prestadores dos serviços 
de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Reajuste Anual do Serviço Regular Complementar Interurbano do Sistema de Transporte Rodoviário 
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. Decisão por submeter a Nota Técnica CET/005/2021 à audiência pública, na modalidade intercâmbio 
documental, no período de 20 à 29 de agosto de 2021, com reunião virtual, no dia 26 de agosto de 2021, às 10h30, nos termos do voto do Relator. A íntegra 
desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSRORA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) 
Decreto nº32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO AIRLON MARTINS XAVIER, para exercer o 
Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 
Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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