DOMFO 18/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 11 de agosto de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0272/2021 - SESEC 
 
Instaura a Sindicância n° 047/ 
2021-SIND e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
dos autos protocolados sob o nº SPU P231302/2021, autuado 
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 042/2021 - CORREG. CONSIDERANDO 
que a apuração sumária por meio de Sindicância é peça infor-
mativa para os Processos Administrativos Disciplinares que 
dela resultarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância 
n° 047/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de pos-
sível conduta inadequada consistente em desempenhar inade-
quadamente suas funções de modo intencional, conforme    
Processo n° 042/2021-CORREG, bem como os fatos conexos 
que surgirem no decorrer do procedimento apuratório; Art. 2º - 
DESIGNAR os servidores municipais, LUCIANA ALMEIDA 
MATHIHARA, Corregedora Auxiliar, matrícula n° 73.139-01, 
como Presidente; FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, 
matrícula n° 106.464-02, como Membro, e JANNYNE EMI 
PRADO DE MOURA, matrícula n° 84.122-03, como Secretária, 
para comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela 
respectiva apuração; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a 
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada 
por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 12 de agosto de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0273/2021 – SESEC 
 
Substitui o Presidente e o      
Secretário da Comissão Sindi-
cante 040/2021-SIND e dá     
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição dos servidores FABIANA MARTINS DA SILVA, 
Corregedora Auxiliar, matrícula nº 73.533-01, então Presidente 
da Comissão de Sindicância, e FLÁVIO BARROSO DA SILVA, 
matrícula n° 106.461-02, então Secretário da Comissão de 
Sindicância, nomeados através da Portaria nº 0250/2021-
SESEC, de 06 de agosto de 2021, publicada no DOM de 10 de 
agosto de 2021; CONSIDERANDO que os trabalhos apurató-
rios iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo na 
conclusão da investigação; RESOLVE Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0250/2021-SESEC, de 06 de agosto de 2021, publi-
cada no DOM de 10 de agosto de 2021, a servidora FABIANA 
MARTINS DA SILVA, pelo servidor JOÃO EVANGELISTA DE 
SOUSA JUNIOR, matrícula n° 56.128-01, e o servidor FLÁVIO 
BARROSO DA SILVA, matrícula n° 55.280-01, pela servidora 
ELISANGELA LINHARES DA SILVA, matrícula n° 73.691-01, a 
partir do dia 10 de agosto de 2021. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 12 de agosto de 2021. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2021 - NATU-
REZA DO ATO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 
10/2021, que fazem entre si o Município de Fortaleza, através 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ - 
SESEC inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a pes-
soa jurídica EMPRESA B&B COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, 
inscrita no CNPJ N° 16.867.118/0001-51. DO OBJETO: O    
presente aditivo tem como objeto o acréscimo de 25%, corres-
pondente a R$ 2.859,50 (dois mil, oitocentos e cinquenta e 
nove reais e cinquenta centavos), ao do Contrato nº 10/2021, 
que CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO, A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 
DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO, GRANDE PORTE E 
MOTOCICLETAS, DE DIVERSAS MARCAS, PERTENCENTES 
À FROTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DE 
REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS, 
ÓLEOS 
E 
LUBRIFICANTES, 
PNEUS 
AUTOMOTIVOS,     
PRODUTOS AFINS, MÃO DE OBRA E SERVIÇO DE                
REBOQUE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE 
REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 
MESES, do PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020, Ata de   
Registro de Preços nº 14/2020, passando o valor global do 
contrato a ser de R$ 14.297,50 (catorze mil, duzentos e noven-
ta e sete reais e cinquenta centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fulcro no art. 65, no inc. I, alínea b e no § 1º da 
Lei 8.666/93, que reza sobre as alterações dos Contratos     
Administrativos, seus acréscimos e supressões, e parecer de 
nº. 189/2021, da Assessoria Jurídica da SESEC. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos deste 
aditivo, responderão as dotações consignadas nos Projetos/ 
Atividades: 
17.101.06.122.0001.2016.0010, 
elemento 
de     
despesa 33.90.30 e 33.90.39, fontes de recursos: 0 1.001. 
0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condi-
ções do contrato original permanecem inalteradas e aplicam-se 
ao presente termo. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de     
Holanda – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC e o Sr. Tarso Teófilo              
Teixeira Bessa – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
B&B COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. DATA DA ASSINATURA 
DO ADITIVO AO CONTRATO: 16 de agosto de 2021. Luís 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P200637/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: 
Aquisição 
por         
dispensa de licitação, na moda-
lidade compra direta, de Equi-