DOMFO 18/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31

Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de Uso
Fonte de Recurso
24901.12.361.0042.2792.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
339039
0
1.120.0000.00.00
24901.12.365.0052.2794.0001
339039
0
1.111.0000.00.00
339039
0
1.120.0000.00.00

Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o presente Termo
Aditivo. E assim por estarem em acordo, ajustadas e acordadas, depois de lido e achado conforme os participes firmam o presente
termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um só efeito legal. Data: Fortaleza, 13 de agosto de 2021. Assinam: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Daniel Mesquita Magalhães - EDCON
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA - CONTRATADA. Giovanni Alves Soares Júnior - GESTOR DO CONTRATO.
*** *** ****

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2021 - PROCESSO Nº P210652/2021.
CONTRATANTE: Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Educação, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-
89, representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e
no RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: POSITIVO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº
81.243.735/0019-77, localizada na Rua Javali, nº 1255 – Lote 257 B – Distrito Industrial I – CEP: 69.075.110 – Manaus/AM, neste ato
representada pelo Diretor Presidente Hélio Bruck Rotenberg, portador da Carteira de Identidade nº 1.217.176-5 SESP/PR e do CPF nº
428.804.249-68 representado por sua procuradora Maria Helena Pereira, portadora da Carteira de Identidade nº 6.110.420-8 SSP/PR
e do CPF nº 021.075.919-46 e substabelecido para Antonio José Cavalcante Furtado, portador da Carteira de Identidade nº 663.693-
83 SSP/CE e do CPF nº 324.457.092- 53. DO OBJETO: A aquisição de tablets para suprir a necessidade de aprendizagem dos alunos
dos 9º anos e EJA IV, durante a suspensão das aulas presenciais da rede municipal de ensino por ocasião da pandemia Covid19. O
presente termo aditivo tem como objeto a alteração das cláusulas 2ª e 6ª do contrato original, realizando o acréscimo de 25% no valor
inicial, passando de R$ 17.544.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil reais) para R$ 21.930.000,00 (vinte e
um milhões, novecentos e trinta mil reais), bem como a prorrogação por mais 6 (seis) meses, a contar de 23/09/2021, por razões de
interesse público, conforme solicitação e justificada através do processo nº P210652/2021. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se o presente Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato supramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 no art. 65,
inciso I, alínea “b”, §1º, no art. 57, §1º, inciso II e nas orientações contidas no Parecer nº 2065/2021 - COJUR/SME. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária consignada abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
INDICADOR DE USO
FONTES DE RECURSOS
24901.12.361.0042.2124.0001
449052
0
1.111.0000.00.00
1.120.0000.00.00

DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o presente
Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois de lido e achado conforme, os participes firmam o presente termo aditivo em
01 (uma) via de igual teor e forma, para um só efeito legal. DATA: Fortaleza, 09 de agosto de 2021. ASSINAM: Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – SME. Antonio José Cavalcante Furtado - POSITIVO TECNO-
LOGIA S.A. Jonas Bezerra dos Santos - GESTOR DO CONTRATO – SME.
*** *** ***

SELEÇÃO PÚBLICA PARA BANCO DE PROFISSIONAIS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS
EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE ESCOLAR E COORDENADOR DE DISTRITO

EDITAL Nº 92/2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
que dispõe o art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
bem assim com o estabelecido por meio da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Fortaleza), da Lei Complementar Municipal nº 150, de 28 de junho de 2013, publicada no DOM de 28 de junho de 2013,
da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de setembro de 2014, publicada no DOM de 15 de setembro de 2014, da Lei Comple-
mentar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no DOM de 19 de dezembro de 2014, e do Decreto Municipal nº
14.812, de 06 de outubro de 2020, publicado no DOM de 09 de outubro de 2020, através deste Edital, por meio do Instituto Municipal
de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), estabelece as normas e torna pública a abertura de inscrições para a Seleção
Pública destinada à composição de Banco de Profissionais para o provimento dos cargos em comissão de Superintendente Escolar e
Coordenador de Distrito para a Secretaria Municipal da Educação (SME). 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. A Seleção
Pública será regida por este Edital e executada pelo Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), con-
forme previsto no subitem 1.2 do presente instrumento, visando à composição de Banco de Profissionais para o provimento dos car-
gos em comissão de Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito para a Secretaria Municipal da Educação (SME), nos termos
da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), da Lei Complementar Municipal nº
150/2013, da Lei Complementar Municipal nº 169/2014, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014 e do Decreto Municipal nº
13.219/2013. 1.2. A Seleção efetivar-se-á em duas etapas para todos os candidatos, de acordo com a opção dos cargos dispostos no
Anexo I deste Edital, e será constituída conforme a descrição abaixo: 1.2.1. Primeira Etapa - Prova Objetiva, de caráter eliminatório,
para todos os candidatos; 1.2.2. Segunda Etapa - Análise de Títulos e Experiência Profissional, de caráter eliminatório, válida para os
candidatos aprovados na primeira etapa. 1.3. Todo o processo seletivo em epígrafe será realizado, exclusivamente, na cidade de For-
talezaCE, observado o horário local. 1.4. Estará apto à nomeação o candidato aprovado que atender às exigências previstas no item
2. 1.4.1. O candidato aprovado e investido em cargo público de provimento em comissão através da Seleção Pública regulada por
este Edital ficará submetido ao regime jurídico previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (Lei Municipal
nº 6.794/1990), naquilo que for aplicável. 1.5. Profissionais de nível superior na área da educação, com ou sem vínculo na rede públi-
ca federal, estadual e/ou municipal, podem concorrer às vagas previstas neste Edital, devendo observar as mesmas condições esta-
belecidas no item 2 e em suas alíneas do presente instrumento. 1.6. Os vencimentos para os cargos da área do magistério estão