DOMFO 18/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o       
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da servidora CÍCERA REGINA SILVA DE LIMA, Agente 
Comunitário de Saúde, matrícula 71733-01, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a      
regularização do pagamento da Restituição de Faltas referente 
ao mês de Outubro/2014, descontada em folha de pagamento 
de Dezembro/2014, no valor de R$ 106,91 (cento e seis reais e 
noventa e um centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901. 
10.301.0119. 2195.0047.319092.0.121100000000, da Ação de 
Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e Encargos     
Sociais - Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital.       
(documento assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes 
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 369/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P057892/2021 e no Parecer nº 
727/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o       
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor do servidor ANTÔNIO BERNARDO SILVA, Auxiliar de 
Serviços Gerais, matrícula 10488-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento de Abono de Permanência, referente ao 
período de 04/12/2018 a 31/12/2019, conforme Diário Oficial do 
Município - DOM do dia 23 de maio de 2020 no valor                         
R$ 6.125,56 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e 
seis centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado 
e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001.3190 92.0.121100000000, da Ação de Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais -             
Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (docu-
mento assinado digitalmente). Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 370/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P038414/2021 e no Parecer nº. 
728/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº. 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o                
Decreto nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da servidora ROSSANA VIEGAS SENA, Psicólogo, matrí-
cula n° 95609-02, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
Gratificação de Titulação Acadêmica- GTA no período de 
23/09/2020 a 31/12/2020, no valor de R$ 6.069,67 (seis mil, 
sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319092.0.12110 
0000000, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Muni-
cípio e Encargos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da 
assinatura digital. (documento assinado digitalmente). Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA    
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 371/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P585082/2019 e no Parecer nº 
729/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o                 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da servidora ANGELIUDA SOUZA DE OLIVEIRA, Agente 
Comunitário de Saúde, matrícula n° 78948-01, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento dos valores referente à Gratificação de 
Incentivo de Titulação Acadêmica - ITA, não percebido no perí-
odo de 11/05/2018 a 31/12/2018, no valor de R$ 1.103,40 (mil, 
cento e três reais e quarenta centavos). Art. 2º - O valor supra 
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.301.0119.2195.0047.319092.0.121100000000, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e 
Encargos Sociais - Agentes Comunitários de Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatu-
ra digital. (documento assinado digitalmente). Ana Estela    
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 372/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P175612/2021 e no Parecer nº. 
740/2021 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora Aurea Maria Araújo Lopes de Vasconcelos, Agente 
Administrativo, matrícula 13518-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento de Abono de Permanência, referente ao período 
de 22/04/2019 a 31/12/2019, conforme Diário Oficial do Muni-
cípio - DOM do dia 31 de março de 2020 no valor de