DOMFO 18/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
especial arrimo no artigo 25, caput e inciso I, do Estatuto de 
Licitações e Contratos Públicos. Objeto: O Contrato tem por 
objeto a aquisição de 01 (uma) assinatura e 01 (uma) cortesia 
anual através de login e senha de autenticação no sítio 
www.bancodeprecos.com.br, para acesso aos serviços do 
sistema BANCO DE PREÇOS, ferramenta de pesquisas e 
comparação de preços praticados pela Administração Pública, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saú-
de de Fortaleza. Prazo de Vigência: O prazo de vigência e 
execução deste Contrato será de 12 (doze) meses, improrrogá-
vel, contados a partir do fornecimento do objeto, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. Valor: O valor global deste Contrato importa 
na monta de R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e 
cinco reais), incluídas as despesas referentes encargos sociais, 
tributos e demais ônus necessários, não cabendo nenhum 
outro que o valor estipulado na referida proposta e conforme 
Anexo Único a este instrumento. O valor é irreajustável. Dota-
ções Orçamentárias: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal da 
Saúde de Fortaleza, consignadas às dotações orçamentárias a 
seguir discriminadas:  25901.10.122.0001.2016.0025, elemen-
to de despesas 339039, fonte 0.1211.0000.00.00, da Ação de 
Manutenção e Funcionamento Administrativo. Data da assina-
tura: Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2021. Assinam: Ana Estela 
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
SMS. Rudimar Barbosa dos Reis – NP TECNOLOGIA E 
GESTÃO DE DADOS LTDA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 436/2021 - SMS - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P177693/2021. Natureza 
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA FARMACE INDÚSTRIA 
QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA., INSCRITA NO 
CNPJ/ME SOB O Nº 06.628.333/0001-46. Fundamentação O 
presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de 
Preços nº. 387/2020, oriunda do Edital do Pregão Eletrônico nº. 
088/2020 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P177693/2021, os preceitos do direito público, 
a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho 2002 e suas alterações 
posteriores; o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 
2019; a Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; o               
Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro de 2016 (atualizado com as 
alterações constantes do Decreto nº 14.398, de 11 de abril de 
2019); a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 
e Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014; os     
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº. 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº. 13.512, de 30 de    
dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016; o 
Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado 
no Diário Oficial da União em 24 de janeiro de 2013, com suas 
alterações posteriores; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 com suas alterações e; outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. Objeto: O presente Contra-
to tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS – 
GRANDES VOLUMES, PARA ATENDER À DEMANDA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS. 
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condi-
ções contratuais os acréscimos ou supressões no volume do 
objeto deste contrato, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993. 
Prazo de Vigência: O prazo de vigência e de execução deste 
contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art.57, caput, da 
Lei Federal nº. 8.666/93), contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº. 8.666/1993. Valor: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 807.716,25 (oitocentos e sete mil, 
setecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), sem 
direito a reajuste. Subcláusula Primeira – No valor a ser pago 
para a execução do objeto deste contrato estão inclusos todos 
os custos diretos e indiretos requeridos para o fornecimento 
dos materiais, encargos sociais, seguros (quando houver), 
custos de mão de obra, benefícios diversos, tributos ou quais-
quer outros encargos que vierem a existir sobre o objeto, cons-
tituindo assim a única remuneração para a execução do objeto 
contratado. Dotações Orçamentárias: Os recursos financeiros 
previstos para custeio do pactuado através do presente instru-
mento correrão à conta das seguintes rubricas orçamentárias: • 
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030, 
fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Município – Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra 
do Ceará - HDGMBC; • 25910.10.302.0123.2621.0003, ele-
mento de despesas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação 
de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital 
Distrital Evandro Ayres de Moura - HDEAM (Frotinha do Antô-
nio Bezerra); • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de 
despesas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital 
Maria José Barroso de Oliveira - HDMJBO (Frotinha da Paran-
gaba); • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 
339030, fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da 
Rede de Hospitais do Município – Hospital Distrital Gonzaga 
Mota José Walter - HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, 
elemento de despesas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, da 
Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Município – 
Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana - HDGMM; • 
25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de despesas 339030, 
fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de 
Hospitais do Município – Hospital Distrital Edmilson Barros de 
Oliveira - HDEBO (Frotinha da Messejana); • 25918.10.302. 
0124.2545.0001, elemento de despesas 339030, fonte 0.1214. 
0000.00.00, da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do 
Município – Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - 
HMDZAN (Hospital da Mulher); • 25901.10.301.0119.2504. 
0001, elemento de despesas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, 
da Ação de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção    
Primária; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despe-
sas 339030, fonte 0.1213.0000.00.00, da Ação de Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - 
Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de 
despesas 339030, fonte 0.1214.0000.00.00, da Ação de Ges-
tão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Própria. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 13 de 
agosto de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite -     
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS. José Livio 
Luna Callou – FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMA-
CÊUTICA CEARENSE LTDA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA  
 
 
 
PORTARIA Nº 0413/2021 - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - O SECETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO que no exercício dos anos de 
2019 e 2020 as despesas referentes à documentação anexa no Processo nº P131851/2021 não foram regularizadas; Resolve      
reconhecer a dívida correspondente à importância de R$ 18.179,19 (dezoito mil, cento e setenta e nove reais e dezenove centavos), 
referente à folha suplementar em favor dos servidores relacionados a seguir:  
 
NOME 
MATRÍCULA 
VALOR 
JOSE RAIMUNDO BEZERRA LOPES 
18221-01 
R$   9.739,94