DOMFO 18/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
do Município de Fortaleza, em Ato Público, presidido pelo  
Prefeito de Fortaleza ou representante designado por este. 9. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. Caso, depois de eleito, haja 
desistência do Conselheiro Titular, a vaga será preenchida 
automaticamente pelo respectivo Suplente. Se a desistência for 
tanto do Titular quanto do Suplente, deverá haver nova eleição 
para o respectivo Fórum, o mesmo procedimento poderá ser 
aplicado caso algum Fórum não tenha conseguido eleger seus 
representantes no primeiro momento deste pleito, poderá fazê-
lo neste momento. 9.1.2. A eleição prevista no item 9.1, deverá 
ocorrer em até 90 (noventa) dias após a publicação do resulta-
do dessas eleições, devendo ser observadas as mesmas nor-
mas previstas neste Edital. 9.2. As situações relacionadas as 
determinações sanitárias ou outras questões não regulamenta-
das por este Edital, bem como pelas demais normas aplicáveis 
às matérias aqui tratadas, deverão ser objeto de deliberação da 
Comissão Especial Eleitoral, cabendo recurso em última ins-
tância ao Presidente do Conselho Municipal de Política Cultu-
ral. 9.3. Não se efetivando, nas épocas devidas, as eleições 
dos sucessores por motivo de força maior devidamente apro-
vado pelo pleno do CMPC, os prazos dos mandatos dos repre-
sentantes da sociedade civil nesse Conselho em exercício 
considerar-se-ão automaticamente prorrogados pelo tempo 
necessário até que se efetive a sucessão. 9.4. As despesas 
necessárias à realização do processo eleitoral previsto neste 
Edital, decorrerão das dotações orçamentárias próprias do 
Orçamento Municipal em vigor. 9.5. Este Edital entra em vigor 
na data de sua publicação. Fortaleza/CE, data da assinatura 
digital. Elpídio Nogueira Moreira - PRESIDENTE DO        
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.  
 
ANEXO I – CRONOGRAMA* 
 
ATOS PREPARATÓRIOS ÀS ELEIÇÕES 
Eleição da Comissão Especial e Eleitoral 
no CMPC 
15/10/2020 
Publicação 
da 
Comissão 
Especial              
Eleitoral no DOM 
23/10/2020 
Discussão da minuta do Edital das        
Eleições do CMPC 
04/02/2021 a 
17/02/2021 
Aprovação da minuta do Edital 
22/07/2021 
Lançamento do Edital 
18/08/2021 
Período de Cadastramento 
19/08/2021 a 
24/08/2021 
Análise e validação dos cadastros dos 
candidatos e eleitores 
25/08/2021 a 
30/08/2021 
Divulgação da lista de eleitores(as) e 
candidatos(as) inscritos 
31/08/2021 
Período de recursos 
01/09/2021 a 
03/09/2021 
Análise e validação dos cadastros dos 
recursos 
08/09/2021 e 
10/09/2021 
Divulgação da lista efetiva de eleitores(as) 
e candidatos(as) validados 
13/09/2021 
ELEIÇÕES 
15/09/2021 
PROCEDIMENTOS APÓS AS ELEIÇÕES 
Apuração dos votos e elaboração das 
atas de eleição 
16/09/2021 
Publicação das atas de eleição de cada 
Fórum Permanente e Território no Diário 
Oficial do Município 
Setembro/2021 
Posse dos Conselheiros e Conselheiras 
Eleitos 
A ser definido 
* Cronograma sujeito à alterações. 
 
ANEXO II – DECLARAÇÃO COM BASE NO 
 § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.501/2009 
Eu, _______________________________________________, 
portador do RG nº_________ e do CPF nº______, residente na 
Rua____________________, nº_______, CEP:__________, 
declaro perante a Comissão Especial Eleitoral do Edital 
001/2021 do CMPC, que não sou detentor(a) de Cargo em 
Comissão ou Função de Confiança vinculado(a) ao Município 
de Fortaleza.  
 
Fortaleza-CE,______de______________de 2021. 
 
_________________________________________ 
Assinatura 
 
ANEXO III – REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 
 
1 
- 
REGIÕES 
ADMINISTRATIVAS 
DE 
FORTALEZA                     
(REGIONAIS)  
Ser residente na Região Administrativa de Fortaleza e ser    
maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado. 
 
Comprovar requisitos exigidos através da apresentação dos 
seguintes documentos: 
 
I – Comprovante de residência ou declaração de endereço na 
respectiva Região Administrativa; 
II – Documento de Identificação Oficial com Foto. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL  
 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 031/2019 - SER I - SUB-ROGADO - SEGER, 
P204217/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL E A EMPRESA STARC 
ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME, ABAIXO 
QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO 
REGIONAL, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 95, Bairro: 
Centro, CEP: 60160-150, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 
36.639.040/0001-25, 
neste 
ato 
representado 
pelo 
seu          
Secretário Srº João de Aguiar Pupo, brasileiro, inscrito no CPF 
sob o nº 400.522.813-53, residente e domiciliado nesta Capital.      
CONTRATADA: A EMPRESA STARC AR-CONDICIONADO E 
REFRIGERAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 12.329. 
660/0001-08, com sede na Rua Graça Aranha, nº 1291, Bairro: 
Álvaro Weyne, CEP: 60.336-350, Fortaleza/CE, Fone: (85) 
3286.7144/ 3286.4369, representada nesse ato pelo seu sócio 
gerente Sr. Robério Silva Holanda, brasileiro, solteiro,             
Empresário, inscrito no CPF sob o nº 005.676.083-36, portador 
da Carteira de Identidade sob o nº 20000001006372- SSP/CE, 
residente e domiciliado nessa capital. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e 
execução contratual por 12 (doze) meses, contados a partir do 
dia 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente      
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei nº 
8.666/93 e alterações, em especial no artigo art. 57, inciso II 
conforme os documentos constantes no Processo Administrati-
vo nº P204217/2021. Na prorrogação quanto à natureza, o 
objeto se configura precipuamente como um serviço comum e 
de natureza continuada, devido às características de essencia-
lidade e habitualidade que a CONTRATANTE tem de mantê-
los. DO VALOR: O presente contrato permanecerá com o valor 
global anual de R$ 66.568,56 (sessenta e seis mil e quinhentos 
e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). DOS    
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
deste aditivo correrão à conta de dotações consignadas: 33101 
04.121.0001.2371.0002 
GESTÃO 
E 
MANUTENÇÃO 
DA     
COORDENADORIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL; 33101 
04.122.0001.2016.0052 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO 
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA; 33101 04.122.0001. 
2016.0053 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINIS-
TRATIVO DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS REGIONAIS. DA