DOMFO 19/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2021 
Nº 17.123
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 DECRETO Nº 15.096, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. 
INDEFERE O TOMBAMENTO 
DO 
IMÓVEL 
EDIFÍCIO              
SÃO PEDRO, TORNA SEM                
EFEITOS 
O 
RESPECTIVO 
TOMBAMENTO PROVISÓRIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das           
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO a instrução do Processo P657208/2015, de 
29 de junho de 2015; 
CONSIDERANDO o exame dos documentos, estudos e      
análises técnicas e jurídicas constantes do referido processo; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 08/2019-PAD, de 25 de      
fevereiro de 2019, da Procuradoria-Geral do Município;  
CONSIDERANDO que, dos documentos e análises no referido 
processo, constata-se que o imóvel Edifício São Pedro possui 
inúmeras patologias em alto grau, notadamente em sua     
estrutura de concreto armado, sendo inviável economicamente 
recuperar a estrutura do imóvel, conforme Relatório nº 0142/ 
2018, exarado pelo Grupo de Pesquisa em Materiais de            
Construção e Estruturas, da Universidade Federal do Ceará – 
GPMATE/UFC; 
CONSIDERANDO as conclusões do laudo técnico da               
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF, acostado às fls. 
45-52 do referido processo, pela inviabilidade técnica e              
econômica de restauração do imóvel; 
CONSIDERANDO que, consoante destacado no Parecer nº 
08/2019-PAD, de 25 de fevereiro de 2019, da Procuradoria-
Geral do Município, o processo de reparo do imóvel, para além 
da 
inviabilidade 
técnica 
e 
econômica, 
demonstra-se                  
incompatível com a preservação do bem, por implicar,              
necessariamente, mutilação e destruição da estrutura do           
imóvel;  
CONSIDERANDO o risco acentuado à integridade e à        
segurança de pessoas e bens, que a persistência do atual 
estágio de indefinição acerca do tombamento definitivo do bem 
representa; 
CONSIDERANDO que o despacho do Procurador Geral do 
Município no referido processo, datado de 22 de julho de 2021, 
destaca que a apreciação jurídica da matéria está esgotada no 
âmbito administrativo municipal, por força do parágrafo único 
do Art. 3º da Lei Complementar nº 06, de 29 de maio de 1992; 
DECRETA: 
 
Art. 1° - Fica indeferido o tombamento do imóvel 
Edifício São Pedro, situado na rua Arariús, 09, Praia de               
Iracema.  
 
Art. 2º - Torna sem efeitos o tombamento              
provisório do imóvel referido no Art. 1º, devendo a Secretaria 
Municipal de Cultura - SECULTFOR proceder às devidas            
anotações administrativas do indeferimento do tombamento. 
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em 
contrário, em especial o Decreto municipal nº 11.960, de 11 de 
janeiro de 2006.  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 19, do mês de           
agosto de 2021. 
José Sarto Nogueira Moreira                                                  
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
Fernando Antonio Costa de Oliveira  
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
*** *** *** 
 
ATO 2142/2021 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, CAMILA GURGEL FALCÃO LESSA, para   
exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE APOIO   
INSTITUCIONAL, simbologia DNS-1, do(a) ASSESSORIA DE  
APOIO INSTITUCIONAL, integrante da estrutura administrativa 
do(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a partir de 
10/08/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA 0721/2021 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, 
RESOLVE 
conceder, 
(ao)a 
servidor(a) 
CAMILA     
GURGEL FALCÃO LESSA, ASSESSOR DE APOIO INSTITU-
CIONAL, 
pertencente 
ao(a) 
ASSESSORIA 
DE 
APOIO        
INSTITUCIONAL, vinculado ao(a) PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO, a gratificação de R$ 800,00 por trabalho rele-
vante, técnico ou científico, prevista no inciso XIII do art. 103, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 -         
Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar 
nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo Decreto Nº 
13.143, de 29.04.2013, a partir de 10/08/2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
PORTARIA 13/2021 GS/COEJUV  
DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
 
Dispõe sobre a regulamentação 
da Comissão de Seleção do 
Edital 02/2021 - Juventude na 
Onda.