DOMFO 19/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 16
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico N° 167/2020 e seus
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P168766/2021,os preceitos do direito público, e Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza,
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa. DATA DE ASSINATURA: 16 de agosto
de 2021. SIGNATÁRIOS: Valternilo Costa Bezerra Filho -
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO; e Karoline Vasconcelos Bezerra Veras -
K.V. BEZERRA. Natália Maria Fernandes Pereira - COOR-
DENADORA JURÍDICA - OAB/CE nº 20.146 SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG *assinado digitalmente*.
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ERRATA No Ato n° 0640/2016-GP, de 16.02.
2016, publicado no DOM de 22.02.2016, que nomeou diversos
servidores, aprovados em Concurso Público, para exercer, em
caráter efetivo, o cargo de Assistente da Educação Infantil, com
carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas, com lotação
na Secretaria Municipal da Educação, quanto a vigência, é feita
a seguinte alteração. ONDE SE LÊ: com lotação no quadro de
pessoal da Secretaria Municipal da Educação, LEIA-SE: com
lotação no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da
Educação, a partir de 25.01.2016. SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de
julho de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ATO Nº 0570/2021 - SME - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018
(DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o
Processo n° P226993/2021, RESOLVE reduzir em 50%
(cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho para
acompanhar dependente portador de necessidades especiais,
nos termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro
2018, publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da
servidora pública municipal ELAINE DE ASSIS ALVES
DOMINGOS, ocupante do cargo efetivo de Professor, matrícula
nº 84.620-01, com carga horária de origem de 200 (duzentas)
horas, com lotação na Secretaria Municipal da Educação e com
exercício no CEI Professora Maria do Socorro Ferreira Virino,
pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou
seja 01 (um) ano, a contar da publicação deste Ato. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de
agosto de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0266/2021 - SME - DESPESA DE
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P476891/2016,
CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR com o Município de
Caucaia/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.616.162/0001-06, no
valor de R$ 2.340,11 (dois mil, trezentos e quarenta reais e
onze centavos), referente ao ressarcimento do mês de
novembro de 2016, em face da cessão da servidora MARIA
JOELMA GOMES, matrícula nº 68.344-01, e de acordo com o
Termo de Convênio de Cooperação Técnica Administrativa
firmado entre o Município de Fortaleza e o Município de
Caucaia/CE. Consignada no orçamento em vigor, devendo a
despesa em causa correr através da seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 – Elemento de
Despesa 319092 – Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de agosto de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 272/2021 - SME - DESPESA DO
EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que determina o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de
10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato
nº 98/2019 celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação
e o locador ESPÓLIO DE MARIA CAVALCANTE SILVEIRA,
tendo como objeto a locação do imóvel localizado na Av. D nº
381, 2ª etapa, Prefeito José Walter, nesta capital para funcio-
namento da Escola Municipal Rachel de Queiroz - Unid. II;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P177952/2021; CONSIDERANDO o Parecer nº 1898/2021 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação;
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA DE
DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR com o locador
ESPÓLIO DE MARIA CAVALCANTE SILVEIRA, representado
por sua inventariante DEINA MARIA BUCHER SILVEIRA,
inscrita no CPF nº 102.801.623-91, no valor de R$ 14.000,00
(catorze mil reais), relativo a competência de setembro a
dezembro de 2020, consignada no orçamento em vigor, deven-
do a despesa em causa correr através da seguinte Dotação
Orçamentária: 24901.12.361.0042.2124.0001 – 339092.0.1.
111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de
agosto de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 299/2021 - SME - INDENIZAÇÃO
- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º,
inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014,
publicado no Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de
2014; CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria Muni-
cipal da Educação pelo locador(a) JOSE WALTER CARNEIRO
PIMENTEL, cujo objeto é a locação de imóvel não residencial,
localizado na Rua Engenheiro Edmundo Almeida nº 218, Vila
União, nesta capital, destinado para funcionamento do CEI
Presidente Médici. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo nº P173114/2021; CONSIDERANDO o Parecer nº
1989/2021 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER
A DÍVIDA com o locador JOSÉ WALTER CARNEIRO
PIMENTEL, inscrito no CPF nº 212.709.703-30, no valor de
4.495,96 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e
noventa e seis centavos), a título de indenização, relativo à
utilização do imóvel no período de fevereiro de 2021, consig-
nada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa
correr na seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.
2113.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publi-
que e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL
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