DOE 19/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº191  | FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 206/2021  
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, situada na Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68, neste ato representada por seu Secretário FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador, 
inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua J de Figueiredo Filho, 
nº 00049, Cambeba, Fortaleza/Ce, CEP: 60.822-275 e o MUNICÍPIO DE ALTANEIRA/CE, doravante designado COOPERADO, com sede à R. Paulo 
Furtado Leite, 272 - Centro, Altaneira - CE, CEP: 63195-000, inscrito no CNPJ 07.385.503/0001-71, neste ato representado por Seu Prefeito FRANCISCO 
DARIOMAR RODRIGUES SOARES, brasileiro(a), inscrito no CPF 170.745.808-13, e RG nº 2006029102707 - SSP/CE, residente à Rua Joaquim Soares 
Silva, nº 2037, Centro, CEP 63.195-000 – ALTANEIRA/CE.  OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação 
de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de ALTANEIRA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Incentivo 
à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil 
Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução Nº 
82 de 01 de julho de 2020 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela 
Lei Complementar n° 178/2018; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas 
respectivas alterações e Resolução Nº 82 de 01 de julho de 2020, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo nº 06730262/2021 e 
Parecer Jurídico n°. 490/2021.  VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de Junho de 2023, iniciando-se a partir da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no 
prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a 
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura.  FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.  DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza (CE), 13 de agosto de 2021  SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO 
DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito do Município de Altaneira/CE  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza 
(CE), aos 13 de agosto de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº044/2021 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar identificação, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE . INSTITUTO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 27 de abril de 2021.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº044/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
 DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
Roberto Esdras Mourão 
Lobo
Eng. Agrônomo
 
IV
03 a 07 e 10 a 16/05/2021
Campos Sales, Mauriti e 
Lavra da Mangabeira
09
64,83
583,47
 
 
Raimundo Marques 
de Matos
Motorista
514.1-1
V
03 a 07 e 10 a 16/05/2021
Campos Sales, Mauriti e 
Lavra da Mangabeira
09
61,33
551,97
 
 
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
1.135,44
 
 
 
*** *** ***
PORTARIA Nº045/2021 - O  SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  LÚCIO FLÁVIO RODRIGUES, que exerce a função de Desenhista, matrícula nº 517.1-3, 
desta Autarquia, a viajar à cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, no período de 27 a 29/04/2021, a fim de realizar articulação e entrega de títulos de terra de 
propriedade de imóveis rurais, concedendo-lhe 02 diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um, trinta e três centavos), totalizando R$ 153,32 
(cento e cinquenta e três reais, trinta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 26 de abril de 2021.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº047/2021 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizarem fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do   IDACE .INSTITUTO DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 07 de maio de 2021.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°047/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
 DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT
VALOR
TOTAL
João Ivando 
Xavier Forte
Ag. Administrativo
228.1-0
V
10 a 14, 17 a 21 e 
24 a 28/05/2021
Mauriti e Aurora
13,5
61,33
827,95
 
 
Ronaldo Cesar 
Xavier de Lima
Desenhista
543.1-3
V
10 a 14, 17 a 21 e 
24 a 28/05/2021
Mauriti e Aurora
13,5
61,33
827,95
 
 
Emanuel Braun Sales
Operador de 
Computador
534.1-4
V
10 a 14, 17 a 21 e 
24 a 28/05/2021
Mauriti e Aurora
13,5
61,33
827,95
 
 
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
2.483,85
 
  
 
*** *** ***
PORTARIA Nº048/2021 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizarem fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias  , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE .INSTITUTO DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 07 de maio de 2021.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.