DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0100100000001 30.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 30.000
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 78.349.887
*** *** ***
DECRETO Nº 15.093, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor dos
Encargos Gerais do Município, crédito suplementar no
valor de R$ 4.167.236,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro 2020.
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento dos Encargos Gerais do Município – Recursos Sob a Supervisão da
Secretaria de Finanças, os recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte de Recursos 1.961.000.00.00 – Recursos de
Depósitos Judiciais - Lides das Quais o Ente Faz Parte.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor dos Encargos Gerais do Município – Recursos Sob a
Supervisão da Secretaria de Finanças, crédito suplementar no valor de R$ 4.167.236,00 (Quatro milhões, cento e sessenta sete mil,
duzentos e trinta e seis reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto bem como o acréscimo da receita
especificada no Anexo II.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação da
Fonte de Recursos 1.961.000.00.00 – Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das Quais o Ente Faz Parte, conforme indicado no
Anexo III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de agosto de 2021.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DE FORTALEZA
Marcelo Jorge Borges Pinheiro
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
80.000 ENCARGOS GERAIS 4.167.236
80.101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE FINANCAS 4.167.236
28.846.0012.0024.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.1.90.91 0196100000000 4.167.236
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.167.236
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 4.167.236
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Fonte Valor
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 4.167.236
23.101 SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS 4.167.236
2990001100 - DEMAIS ECEITAS DE CAPITAL - PRINCIPAL 0196100000000 4.167.236
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 4.167.236
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 4.167.236
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ANEXO III
DECRETO Nº 15.093, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FONTE – 1.961.0000.00.000 – RECURSOS DE
DEPOISITOS JUDICIAIS – LIDES DAS QUAIS O ENTE FAZ PARTE, OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO:
Fechar