DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
16 de agosto de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0277/2021 - SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
048/2021- SIND e dá outras 
providências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
dos autos protocolados sob o nº SPU P724090/2019, autuado 
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 089/2019 - CORREG. CONSIDERANDO 
que a apuração sumária por meio de Sindicância é peça infor-
mativa para os Processos Administrativos Disciplinares que 
dela resultarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância 
n° 048/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de pos-
sível abandono de serviço, conforme Processo n° 089/2019-
CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem no decor-
rer do procedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR os servido-
res municipais, WASHINGTON LUIZ BEZERRA E SILVA,     
Corregedor Auxiliar, matrícula n° 45.748-01, como Presidente, 
JANNYNE EMI PRADO DE MOURA, matrícula nº 84.122-03, 
como Membro, e FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, 
matrícula n° 106.464- 02, como Secretário, para comporem a 
Comissão de Sindicância, responsável pela respectiva apura-
ção; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a presente Portaria 
deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, 
podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quin-
ze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 18 de agosto de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA            
CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0278/2021 - SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
049/2021 - SIND e dá outras 
providências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
dos autos protocolados sob o nº SPU P900097/2019, autuado 
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 007/2021 - CORREG. CONSIDERANDO 
que a apuração sumária por meio de Sindicância é peça infor-
mativa para os Processos Administrativos Disciplinares que 
dela resultarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância 
n° 049/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de pos-
sível abandono de serviço, conforme Processo n° 007/2021-
CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem no decor-
rer do procedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR os servido-
res municipais, JEFFERSON DE SOUSA OLIVEIRA, Correge-
dor Auxiliar, matrícula n° 73.103-01, como Presidente,               
FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula n° 106.464-
02, como Membro, e BLENDA ISABEL LIMA PRAZERES 
FERREIRA, matrícula n° 73.322-01, como Secretária, para 
comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela     
respectiva apuração; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a 
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada 
por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 18 de agosto de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
PROCESSO Nº P200864/2021 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
OBJETO: Aquisição de peças 
para reposição/substituição das 
pistolas TAURUS PT 58 HC 
PLUS 
CALIBRE 
380 
E         
PISTOLAS TAURUS PT 92 
AFS-D CALIBRE 9MM, através 
do processo de inexigibilidade 
de licitação, com fulcro na lei 
nº. 8.666/93, artigo 25, inciso I, 
por motivo da empresa em 
questão ser fornecedora exclu-
siva do material a ser adquiri-
do, comprovado através de     
declaração de exclusividade.  
 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ, através do presente instrumento, 
em observância às disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e 
nos termos da análise realizada pela Assessoria Jurídica da 
SESEC (Parecer nº 184/2021 – ASJUR/SESEC) e pela Procu-
radoria Geral do Município (Parecer n° 132/2021 – PGM/PA), 
acerca do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
P200864/2021, RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de 
Licitação, cujo objeto trata da aquisição de peças para reposi-
ção/substituição das pistolas TAURUS PT 58 HC PLUS         
CALIBRE 380 E PISTOLAS TAURUS PT 92 AFS-D CALIBRE 
9MM, através do processo de inexigibilidade de licitação, com 
fulcro na lei nº 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da em-
presa em questão ser fornecedora exclusiva do material a ser 
adquirido, comprovado através de declaração de exclusividade. 
O valor total estimado para a aquisição será de R$ 21.892,09 
(vinte e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e nove centa-
vos). As despesas decorrentes da contratação serão provenien-
tes dos recursos da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã: 
Programa: 0082 Ação: 2019.0005 – Formação e Capacitação 
de Servidores Dotação orçamentária: 17.101.06.128.0082. 
2019.0005 Elemento: 33.90.30 Fonte: 0 1.001.0000.00.01. 
Publique-se. Fortaleza, 18 de agosto de 2021.  
 
Luís Eduardo Soares de Holanda  
SECRETÁRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.