DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P169138/2021  
 
EMENTA: 
Ratificação 
de      
Dispensa de Licitação para 
compra direta de folhas de 
compensado com a Empresa 
VIEIRA BRAZ COMERCIO DE 
MADEIRAS LTDA, fundamen-
tado no art. 24, inciso II da Lei 
nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores.  
 
 
O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, resolve 
com fundamento com base no art. 26, da Lei nº 8.666/93, de 21 
de junho de 1993, e do artigo 1º, § 1º do Decreto Municipal nº 
13.659/2015, RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO funda-
mentada no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas altera-
ções posteriores, justificativa e Parecer Jurídico nº 490/2021 - 
ASJUR/GMF, fls. 40 - 46/SPU, emitido pela Assessoria Jurídi-
ca/GMF, e acordado pelo Diretor Geral/GMF, fls. 38/SPU cons-
tantes no Processo nº P169138/2021, oriundo da Guarda    
Municipal de Fortaleza - GMF, cujo objeto é a COMPRA        
DIRETA DE 04 (QUATRO) FOLHAS DE COMPENSADOS DE 
15 MM, MEDINDO 2,20M X 1,60M PARA ATENDER A DE-
MANDA DA INSPETORIA DE SALVAMENTO AQUÁTICO DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA COM A EMPRESA 
VIEIRA BRAZ COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, INSCRITA 
SOB CNPJ 35.238.716/0001-06, no valor total da dispensa de 
licitação de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) cuja despesa 
está prevista na dotação orçamentária: 17.102.06.122.0001. 
2016.0011, elemento de despesa: 33.90.30, fonte: 01.001. 
0000.00.01 Publique-se. Fortaleza, 18 de agosto de 2021. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GERAL 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 51/2021 - SEFIN  
 
Designa os membros do Grupo 
de Trabalho para Acompanha-
mento e Implantação do Siste-
ma 
Único 
e 
Integrado 
de           
Execução Orçamentária, Admi-
nistração Financeira e Controle 
– SIAFIC, no âmbito da Prefei-
tura Municipal de Fortaleza, na 
forma que indica a Portaria nº 
34/2021 - SEFIN.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA no uso de suas atribuições que lhe são confe-
ridas pela Legislação Municipal, em especial, o art. 6º, inciso 
IX, do Anexo Único ao Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 
2016, que autoriza o (a) Titular da Pasta a expedir Portaria e 
demais atos normativos sobre a aplicação de leis, decretos e 
regulamentos no interesse dessa Secretaria, CONSIDERANDO 
as diretrizes contidas no Decreto Federal n° 10.540, de 05 de 
novembro de 2020, quanto a necessidade de implantação do 
padrão mínimo de qualidade e segurança das informações 
requeridas para o SIAFIC, de observância obrigatória em todos 
os Entes da Federação; CONSIDERANDO a Portaria nº 
34/2021 - SEFIN, que estabelece a criação do Grupo de     
Trabalho para acompanhamento e implementação das medidas 
necessárias a adequação do Sistema de Gestão de Recursos e 
Planejamento de Fortaleza - Financeiro Contábil - GRPFOR-FC 
aos padrões estabelecidos para o SIAFIC, segundo Plano de 
Ação definido para o Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO, por fim, a importância e extensão das atividades a 
serem realizadas pelo Grupo de Trabalho no sentido de execu-
tar com êxito as adequações necessárias à implantação do 
SIAFIC, dentro do prazo determinado no art. 18 do Decreto 
Federal nº 10.540/2020 e conforme Plano de Ação estabeleci-
do. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo identifi-
cados para compor o Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 
34/2021 – SEFIN, para acompanhamento e implantação do 
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Admi-
nistração Financeira e Controle, doravante denominado GT-
SIAFIC: I – Representantes da Secretaria Municipal das Finan-
ças (SEFIN): Titular: REBECA DE PAULA SANTOS MESQUITA 
- matrícula nº 74732 Suplente: VALBERTO ALVES ABREU - 
matrícula nº 61848 II – Representantes da Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG): Titular:    
DIOGO DE MATOS PEREIRA - matrícula nº 86716 Suplente: 
ANNA CLÁUDIA ARAÚJO FROTA - matrícula nº 121025 III – 
Representantes Procuradoria Geral do Município (PGM):     
Titular: FERNANDO ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA - matrícu-
la nº 127937-01 Suplente: GABRIELA PAULINO DA SILVA - 
matrícula nº 128443-01 Art. 2º - Nomear como Coordenadora 
do GT-SIAFIC, a servidora REBECA DE PAULA SANTOS 
MESQUITA, matrícula nº 74732, cabendo-lhe coordenar as 
reuniões e as atividades necessárias ao bom andamento dos 
trabalhos. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecu-
niária pela participação dos servidores indicados para compo-
rem o presente Grupo. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DAS      
FINANÇAS, Fortaleza - CE, em 17 de agosto de 2021. Flávia 
Roberta Bruno Teixeira - SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 52/2021 - SEFIN 
 
Institui a Comissão Técnica de 
Inventário, no âmbito da Secre-
taria Municipal das Finanças, 
para a realização do levanta-
mento físico e financeiro dos 
bens patrimoniais móveis no 
exercício de 2021, e revoga a 
Portaria nº 19/2021 – SEFIN.  
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são con-
feridas pela Legislação Municipal, em especial pela Lei Com-
plementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo 
art. 6º, inc. IX do Anexo Único ao Decreto nº 13.810 de 13 de 
maio de 2016, que autoriza o (a) Titular da Pasta a expedir 
Portaria e demais atos normativos sobre a aplicação de leis, 
decretos e regulamentos no interesse dessa Secretaria. CON-
SIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal das Fi-
nanças de realizar, anualmente, o inventário físico dos bens 
patrimoniais móveis a ela vinculados, assim como os de tercei-
ros sob o seu uso, conforme disciplina o art. 40 do Decreto nº. 
13.936, de 21 de dezembro de 2016 (D.O.M. de 28/12/2016), 
que regulamenta a gestão patrimonial dos bens de consumo 
em almoxarifado e dos bens de uso permanente no âmbito do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências; CONSI-
DERANDO o disposto no art. 41 do Decreto nº 13.936 de 2016, 
que determina a instituição de Comissão em cada Órgão ou 
Entidade do Poder Executivo Municipal, responsável pela reali-
zação dos procedimentos relativos ao inventário, com o viso de 
verificar a fidedignidade dos registros contábeis e patrimoniais, 
e ainda, conciliar os saldos físicos e financeiros registrados nos 
sistemas eletrônicos corporativos do Município de Fortaleza. 
CONSIDERANDO, por fim, o teor da Comunicação Interna nº 
56/2021 oriunda da Coordenadoria Administrativo Financeira -