DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38
servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-
03, Presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, Matrícula
45.767-0, Secretária e MESSIAS SIMÕES DOS SANTOS
NETO, Matrícula 45.560-01, como membro, todos com o exer-
cício funcional nesta Secretaria, para comporem comissão,
com os fins de apuração sumária, por intermédio de sindicância
administrativa, de todos os fatos narrados na origem do
Processo P346957/2021, bem como apurar ações e omissões
que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos,
conexos às irregularidades. Art. 2° - A sindicância administrati-
va a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo
de até 60 (sessenta) dias, a serem contados da data de sua
publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo,
realizarem diligências, e inclusive nomearem um servidor, para
auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza–CE, 27
de julho de 2021. Ana Estela Fernandes Leite - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 377/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P196094/2021
Substituição
de
membro
indicado pela Coordenadoria
Financeira,
para
compor
a
comissão de tomada de contas
especial do Convênio 07/2016,
firmado entre o Município de
Fortaleza, representado pela
Secretaria Municipal da Saúde
– SMS, e a associação Santo
Antônio
–
Casa
da
Vovó
Marieta.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, conforme Ato nº 006/2021-GABPREF, de 01 de
janeiro de 2021, publicado no DOM de 03 de janeiro de 2021,
no uso de suas atribuições legais instituídas pelo art. 299 da
Lei Orgânica do Município de Fortaleza, pelo art. 37 da Lei
Complementar 176, de 19 de dezembro de 2014, pelo inciso IX
do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, pelo
inciso X do art. 5º do Decreto Municipal nº 13.922, de 02 de
dezembro de 2016 e, ainda, pelo inciso IX do art. 2º do Decreto
Municipal nº 11.753, de 06 de dezembro de 2004. CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a Instrução Normativa nº 002, de 18 de
agosto de 2011, da Controladoria Geral do Município – CGM –
da Prefeitura de Fortaleza, publicada no DOM de 31 de outubro
de 2011. CONSIDERANDO a Portaria nº 1.317/2019, publicada
no DOM de 27 de novembro de 2019, que instituiu a Comissão
de Tomada de Contas Especial para análise e apuração das
responsabilidades, identificação de possíveis danos e ressar-
cimento de valores ao erário público no âmbito do Convênio nº
007/2016-SMS. CONSIDERANDO as informações, manifesta-
ções e documentos acostados aos autos do Processo Adminis-
trativo nº P196094/2021 CONSIDERANDO a solicitação exara-
da pela Coordenadoria Financeira – COFIN – da Secretaria
Municipal da Saúde – SMS, na qual informa ter havido altera-
ção no quadro funcional de referida Coordenadoria. CONSI-
DERANDO o Ato 1612/2021 – GABPREF em que o Prefeito de
Fortaleza exonera a Srª. MÁRCIA RACHEL SEBA DOS REIS
NASCIMENTO do cargo em comissão de Gerente, simbologia
DNS-2, da Célula de Processamento de Despesas, da Coorde-
nadoria Financeira, integrante da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal da Saúde, a partir da data de 1º de junho
de 2021. CONSDIDERANDO que a Srª. MÁRCIA RACHEL
SEBA DOS REIS NASCIMENTO também figurava com inte-
grante da Comissão de Tomada de Contas Especial ao Convê-
nio nº 007/2016-SMS instituída pela Portaria nº 1.317/2019.
CONSIDERANDO o Ato 1641/2021 – GABPREF em que o
Prefeito de Fortaleza nomeia a Srª BRENDA MENDES DE
SOUSA RICARTE para o cargo em comissão de Gerente, sim-
bologia DNS-2, da Célula de Processamento de Despesas, da
Coordenadoria Financeira, integrante da estrutura administrati-
va da Secretaria Municipal da Saúde, a partir da data de 1º de
junho de 2021. RESOLVE: Art. 1º - Desligar a Srª MÁRCIA
RACHEL SEBA DOS REIS NASCIMENTO da função de mem-
bro da Comissão de Tomada de Contas Especial do Convênio
nº 07/2016-SMS. Art. 2º - Designar a servidora BRENDA MEN-
DES DE SOUSA RICARTE, matrícula nº 98.334, em substitui-
ção à servidora discriminada no art. 1º desta Portaria, para
compor o quadro de membros da Comissão de Tomada de
Contas Especial, que visa à investigação/apuração da existên-
cia, ou não, de eventuais irregularidades, infrações e/ou danos
ao erário público atinente à execução do objeto do Convênio nº
07/2016-SMS, firmado entre o Município de Fortaleza, repre-
sentado pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e a Asso-
ciação Santo Antônio – Casa da Vovó Marieta, bem como a
identificação desses danos, caso existentes, e respectivo res-
sarcimento aos cofres públicos, caso comprovados os prejuí-
zos. Art. 3º - A substituição de que trata a presente Portaria
passará a vigorar no momento de sua publicação no Diário
Oficial do Município. Art. 4º - As atribuições, funções e ativida-
des desenvolvidas pelos membros desta Comissão não serão
remuneradas. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, data da assinatura digital. (assinado mediante certifica-
ção digital) Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 378/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P166163/2020 e no Parecer nº
748/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor WILSON EDUARDO CAVALCANTE CHAGAS, Médi-
co, matrícula n° 94341-02, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Gratificação de Titulação Acadêmica- GTA no período
de 13/06/2019 a 31/12/2019, no valor de R$ 15.581,22 (quinze
mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.
0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais - Atenção Espe-
cializada à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza – CE, Data da assinatura digital. (documento assinado
digitalmente) Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 379/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P001003/2021 e no Parecer nº
670/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
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