DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora ROSSANA MARIA ALVES, Médica, Matrícula
63560.01, conforme débito remanescente do exercício anterior,
para que se tenha a regularização do pagamento da Restitui-
ção de Faltas referente ao mês de mês de Novembro/2020,
descontada em folha de pagamento de Dezembro/2020, no
valor de R$ 332,84 (trezentos e trinta e dois reais e oitenta e
quatro centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.
0123.2503.0001.319092.0.121100000000, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais -
Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (docu-
mento assinado digitalmente) Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 380/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P223543/2020 e no Parecer nº
784/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora MARIA LINDALVA BARBOSA RIBEIRO, Técnica de
Enfermagem, Matrícula 127146.01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização
do pagamento da Restituição de Faltas referente ao mês de
Junho/2020, descontada em folha de pagamento de Ju-
lho/2020, no valor de R$ 286,55 (duzentos e oitenta e cinco
reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2503.0001.319092.0.121100000000,
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e
Encargos Sociais - Atenção Especializada à Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatu-
ra digital. (documento assinado digitalmente) Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 381/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P333169/2014 e no Parecer nº
783/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora REGINA CLARA TEIXEIRA DE PAULA COSTA,
Médica, matrícula 11856-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da Restituição de Faltas referente ao mês de Junho/
2014, descontada em folha de pagamento de Julho/2014, no
valor de R$ 584,95 (quinhentos e oitenta e quatro reais e
noventa e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será
empenhado
e
terá
a
seguinte
dotação
orçamentária:
• 25901.10.301.0119.2195.0048.319092.0.121100000000, da
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Municipio e
Encargos Sociais - PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, Data da assinatura digital. (docu-
mento assinado digitalmente) Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 382/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P969813/2019 e no Parecer nº
780/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora MARIZA SILVA DE OLIVEIRA, Enfermeira
PSF, matrícula n° 112940-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se tenha a regularização do
pagamento da Gratificação de Incentivo Nível Superior - GINS
no período de 17/02/2017 a 31/12/2017, no valor de
R$ 26.111,09 (vinte e seis mil, cento e onze reais e nove centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.
0048.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Municipio e Encargos Sociais - PSF/
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, Data da assinatura digital. (documento assinado digital-
mente) Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 383/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P269595/2020 e no Parecer nº
782/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora KILMA WANDERLEY LOPES GOMES, Médica PSF,
matrícula 25077.01, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se tenha a regularização do pagamento
da Restituição de Faltas referente ao mês de Maio/2015, des-
contada em folha de pagamento de Junho/2015, no valor de
R$ 1.930,48 (mil, novecentos e trinta reais e quarenta e oito
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e
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