DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.
2195.0048.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração
de Pessoal Ativo do Municipio e Encargos Sociais - PSF/
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, Data da assinatura digital. (documento assinado digital-
mente) Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 384/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 6/2021 de 03 de
janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P474652/2018 e no Parecer nº
786/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor do servidor VICENTE GONÇALVES MACEDO FILHO,
Técnico de Enfermagem, matrícula n° 92465-02, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento dos valores referente à Gratifica-
ção de Incentivo de Titulação Acadêmica - ITA, não percebido
no período de 16/08/2017 a 31/12/2017, no valor de R$ 253,82
(duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.
0048.319092.0.121100000000, da Ação de Remuneração de
Pessoal Ativo do Municipio e Encargos Sociais - PSF/
Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, Data da assinatura digital. (documento assinado digital-
mente) Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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EXTRATO
CONTRATO
Nº
447/2021
-
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P153784/2021 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E A EMPRESA FASTLABOR
COMERCIAL EIRELI- EPP. (CNPJ sob o nº 21.707.794/0001-
06). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 189/2020 e seus
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520,
de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setem-
bro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015;
no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto Munici-
pal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei Federal
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas alterações e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA COLETA E
INSUMOS DIVERSOS, PARA ATENDER À DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA –
SMS, de acordo com as especificações e quantitativos descri-
tos no ANEXO ÚNICO que integra este instrumento indepen-
dente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais. Valor:
R$ 527.881,28 (quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e oiten-
ta e um reais e vinte e oito centavos), Dotação Orçamentária: 1.
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra
do Ceará – HDGMBC; 2. 25910.10.302.0123.2621.0003, ele-
mento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação
de Manutenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital
Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antônio
Bezerra; 3. 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Maria
José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha Parangaba; 4.
25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção da Rede de
Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital Gonzaga/José Walter
– HDGMJW; 5. 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção da Rede de Hospitais do Munícipio - Hospital Distrital
Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; 6. 25916.10.302.0123.
2621.0009, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000,
00.00 da Ação de Manutenção da Rede de Hospitais do Muní-
cipio - Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira/HDEBO –
Frotinha Messejana; 7. 25918.10.302.0124.2545.0001, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns Neu-
mann/HMDZAN. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, impror-
rogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Data da assinatu-
ra: Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2021. Assinam: Ana Estela
Fernandes Leite – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE –
SMS
e
Lorrayne
Camila
Rodrigues
-
FASTLABOR
COMERCIAL EIRELI- EPP.
*** *** **
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 348/2019 - SMS - PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO Nº P173245/2021 - Natureza do Ato: SEGUNDO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 348/2019 - SMS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, E O CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE E
PESQUISA DO CEARÁ LTDA – ESPAÇO SERES. (CNPJ n°
32.026.129/0001-65 e no CNES nº 9683402). Fundamentação:
O presente termo aditivo fundamenta-se no Artigo art. 57, inciso
II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde, em
especial a Lei Federal nº 8.080/1990, o Decreto Federal nº
7.508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e nº 02,
ambas de 28 de setembro de 2017 oriunda do Ministério da
Saúde, e suas alterações posteriores, bem como justificativas
técnicas, atestos, declarações, certidões e demais documenta-
ções apresentadas nos autos do processo administrativo em
epígrafe, que passam a integrar o presente instrumento inde-
pendente de prescrição. Objeto: O presente Termo Aditivo tem
por objeto, para melhor atingimento do interesse público pre-
tendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas se-
guintes, promover alterações ao Contrato nº 348/2019, prorro-
gando a vigência originariamente prevista para execução do
objeto contratado, nos termos e condições pactuadas no Plano
Operativo (anexo único) que faz parte do presente instrumento
independente de transcrição. Prazo de Vigência e Execução: O
presente termo aditivo vigorará por 12 (doze) meses, contados
a partir de 01 de setembro de 2021, de forma que seu término
dar-se-á em 01 de setembro de 2022, estando facultada a sua
prorrogação, mediante celebração de Termo Aditivo, conforme
aplicação normativa atinente à matéria e a realização de novo
Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de
Extrato, no Diário Oficial do Município até o 5º dia útil do mês
subsequente ao da sua assinatura. Valor: O presente Termo
Aditivo ao Contrato possui como valor global anual estimado a
monta de até R$ 1.098.155,52 (hum milhão, noventa e oito mil,
cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a
serem repassados em parcelas mensais de acordo com o
constante no Plano Operativo (ANEXO). Dotação Orçamentá-
ria: • 25901.10.302.0123.2540. 0005.339039.0.121400000000 -
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementa.
Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
previstas no Contrato nº 348/2019 – SMS não modificadas pelo
presente Termo Aditivo. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 17
de agosto de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite –
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Márcio Jean
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