DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 65, I da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
no Processo Administrativo nº P170127/2021. CLÁUSULA – 
SEGUNDA – DO OBJETO: Promove-se a alteração da planilha 
de custos, com o acréscimo financeiro de R$ 7.516,87 (sete 
mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), 
passando valor do contrato a ser R$ 186.184,74 (cento e oiten-
ta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e quatro 
centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 10 
de agosto de 2021. ASSINAM O TERMO: José Roberto de 
Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO    
FUNDO. José Railton Teixeira Costa – REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Bruno de Vasconcelos 
Coelho – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/ 
CE, 10 de agosto de 2021. José Roberto de Resende -           
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DO FUNDO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILA-
TERAL 
DE 
CONTRATO 
- 
TERMO 
DE 
RESCISÃO                       
UNILATERAL DO CONTRATO N° 08/2020 - FMEI/SEINF, 
ORIUNDO DO RDC N° 033/2019, QUE FAZ O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE EDUCA-
ÇÃO/INFRAESTRUTURA – FME-I E DA SECRETARIA       
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF, PARA O FIM 
QUE NELE SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do 
Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura - FME-I, com sede 
à Av. Desembargador Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza-
CE, CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ sob o n° 34.254.998/ 
0001-72 e da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor 
do Fundo, JOSE ROBERTO DE RESENDE, resolve RESCIN-
DIR UNILATERALMENTE, o contrato em epígrafe celebrado 
com a empresa CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, com sede na 
Rua Vereador Pedro Paulo nº 505, Luciano Cavalcante, Forta-
leza/CE, CEP: 60.821-716, Telefone (85) 3268-2888, inscrita no 
CNPJ nº 10.485.488/0001-48, representada neste ato pelo Sr. 
Antônio Lopes Pinheiro Landim Neto CLÁUSULA PRIMEIRA – 
DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1. O presente termo tem como fun-
damento o disposto nos artigos 77 e 78, incisos I, II e III da Lei 
8.666/93, bem como nos princípios gerais que regem a Admi-
nistração Pública, com subsídio nas informações constantes no 
Processo 
Administrativo 
nº 
P145839/2021. 
CLAÚSULA            
SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo a 
RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 08/2020 – FME-
I/SEINF, oriundo da RDC n º 033/2019, cujo objeto é a “CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) PARA 
CONSTRUÇÃO DE 03 (TRÊS) ESCOLAS DE ENSINO FUN-
DAMENTAL-EEF, NO BAIRRO PREFEITO JOSÉ WALTER, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, DE ACORDO COM AS 
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. 
LOTE 01 - ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL (EEF) – 
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM I: Rua D, s/nº, Bairro Prefeito 
José Walter”. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO: A     
Administração resolve, nesta data, com base no Processo    
Administrativo nº P145839/2021, dissolver quaisquer direitos e 
obrigações oriundas do Contrato nº 08/2020 – FME-I/SEINF 
proveniente do RDC n º 033/2019. Parágrafo Primeiro: A resci-
são acarreta, de imediato, as consequências dispostas no art. 
80 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo Segundo: A Rescisão Unilate-
ral não obsta a aplicação das demais penalidades e multas 
previstas no Contrato e na Legislação aplicável, cabendo à 
Autoridade competente a decisão pela aplicação das medidas 
punitivas cabíveis. CLÁUSULA QUARTA- DISPOSIÇÕES    
FINAIS: O presente Termo de Rescisão passa a vigorar a partir 
da assinatura do mesmo, sendo de caráter irrevogável e irretra-
tável. Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos 
pela Administração de acordo com a legislação aplicável à 
espécie. Parágrafo Segundo: Fica eleito o Foro da Comarca de 
Fortaleza - Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto 
de 2021. ASSINAM O TERMO: José Roberto de Resende - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA FUNDO. Bruna 
Cardoso e Bruno de Vasconcelos Coelho – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel – COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 12 de agosto de 2021. Eng.° 
José Roberto de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA FUNDO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora Maria Eugênia Bentemuller Cavalcante, ocupante do 
cargo de Técnico em Estrada, lotada na Secretaria Municipal 
da Infraestrutura, foi mudado seu nome de acordo com a Certi-
dão de Casamento nº 2676, sob o livro de registro nº B-11, 
folhas 242, passando a usar o nome MARIA EUGÊNIA        
BENTEMULLER TIGRE. Fortaleza, 16 de Agosto de 2021. 
Atenciosamente, Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF. 
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ERRATA AO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO 
N° 
150/2018 
- 
FME-I/SEINF 
- 
REGIME              
DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO N° 012/2015 - No termo 
Aditivo, bem como no extrato do Sexto Termo Aditivo ao     
Contrato n° 150/2018 – FME-I/SEINF, assinado no dia 11 de 
setembro de 2020 e publicado no dia 24 de setembro de 2020, 
firmado com a empresa ENGEPLAN ENGENHARIA LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 00.319.328/0001-75, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S), PARA 
EXECUÇÃO DE DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 42 
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 01 (UM) E 05 
(CINCO), CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 02 
(DOIS), NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONFORME CON-
DIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO I – TERMO DE REFE-
RENCIA DO EDITAL N° 2347/2015 E SEUS ANEXOS. A CON-
TRATAÇÃO REFERE-SE AO LOTE 13, RELATIVO A CONS-
TRUÇÃO DE 3 (TRÊS) CENTROS DE ENSINO INFANTIL – 
CEI’s, LOCALIZADOS NA RUA NICOLAU COELHO, S/N, 
BAIRRO SÃO BERNADO (ALTERADO PELO 4° ADITIVO), 
TRAVESSA SIMEÃO, S/N, BAIRRO LAGOA REDONDA E RUA 
MANUEL BERNADO, S/N, BAIRRO SAPIRANGA, NO MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA – SER VI, DA LICITAÇÃO RDC          
PRESENCIAL N° 012/2015. Onde se lê: Aos 11 de setembro de 
2020, foi celebrado o presente Termo de Aditivo ao Contrato nº 
150/2018, cujo objeto é A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) 
ESPECIALIZADA(S), PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONSTRUÇÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 01 E 05 (CINCO) CENTROS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 02, NO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, CONFORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANE-
XO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº 2347/2015 E 
SEUS ANEXOS. A CONTRATAÇÃO REFERE-SE AO LOTE 13, 
RELATIVO A CONSTRUÇÃO DE 3 (TRÊS) CENTROS DE 
ENSINO INFANTIL - CEI`S, LOCALIZADAS NA AVENIDA ODI-
LON 
GUIMARÃES, 
S/N, 
BAIRRO 
CURIÓ, 
TRAVESSA        
SIMEÃO, S/N, BAIRRO LAGOA REDONDA E RUA MANUEL 
BERNARDO, S/N, BAIRRO SAPIRANGA, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA - SR VI, DA LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 
012/2015. Leia-se: Aos 11 de setembro de 2020, foi celebrado 
o presente Termo de Aditivo ao Contrato nº 150/2018, cujo 
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZA-
DA(S), PARA EXECUÇÃO DE DE SERVIÇOS DE CONSTRU-
ÇÃO DE 42 CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 01 
(UM) E 05 (CINCO), CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
TIPO 02 (DOIS), NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONFOR-
ME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO I – TERMO 
DE REFERENCIA DO EDITAL N° 2347/2015 E SEUS         
ANEXOS. A CONTRATAÇÃO REFERE-SE AO LOTE 13,       
RELATIVO A CONSTRUÇÃO DE 3 (TRÊS) CENTROS DE 
ENSINO INFANTIL – CEI’s, LOCALIZADOS NA RUA NICOLAU 
COELHO, S/N, BAIRRO SÃO BERNADO (ALTERADO PELO