DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
HABITAFOR, representada por seu Secretário, o Sr. Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasileiro, CPF nº 042.781.513-49, resi-
dente e domiciliada nesta Capital, doravante denominada de CONTRATANTE e, do outro lado a empresa MAGAZINE DOS MÓVEIS 
EIRELI – ME, inscrita com o CNPJ Nº 26.537.584/0001-22, situada na Av. Dom Manuel, n° 1180, Centro, Fortaleza – CE, CEP n° 
60.060-091, Fone: (85) 3223-1706, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Maria Clenúbia de       
Oliveira Araújo, brasileira, casado, empresária, inscrita com o CPF n° 234.378.983-53, Carteira de Identidade nº 98002185858 SSP-
CE, residente e domiciliada na Rua Torres de Melo, n° 358, Casa A, Dias Macedo, Fortaleza-CE, CEP n° 608603-70, e-mail: licitacao 
@magmoveiscorporativos.com.br. DA FUNDAMENTAÇÃO :Fundamenta-se este contrato na ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 2020.06.08.001 do Pregão Eletrônico n° 2020.06.08.001 na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e na proposta de preços da contratada. DO OBJETO: O 
presente contrato tem por objeto REGISTRO DE PREÇO VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA 
PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR. 
 
Do(s) ITEM(S) contratado(s): 
 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA/FABRICANTE 
UNID. 
QTD 
VALOR 
UNITÁRIO R$ 
VALOR 
TOTAL R$ 
9 
Cadeira Operacional espaldar médio – Assento: estrutura do assento em madeira                  
multilaminada moldada anatomicamente a quente com pressão de 10 KGF/CM², conforme 
estabelecido nas NBR 14006 e NR-17, com espessura mínima de 12MM, espessura mínima 
da espuma de 55MM. Possui as propriedades mecânicas e de desempenho estabelecidas 
nas normas técnicas da ABNT: largura de 445 MM e profundidade da superfície do assento 
de 460MM, no minimo; na cor a definir. Encosto espaldar médio, com largura de 420 MM e 
extensão 
vertical 
do 
encosto 
de390MM. 
Estrutura 
do 
encosto injetado/moldada                        
anatomicamente, em polipropileno copolímero natural, com espessura mínima de 12MM; o 
estofamento deverá ser em espuma injetada, com alta pressão e espessura mínima de 
45MM.na cor a definir, estrutura e mecanismos: suporte para encosto com regulagem de 
altura confeccionado em tubo de aço permite a regulagem vertical do encosto em relação ao 
assento num curso mínimo de 63MM, por meio de sistema “UP AND DOWN” com top de fim 
de curso sem a necessidade do uso de botões ou manípulos; mecanismo que permite a 
regulagem de altura/inclinação do encosto e altura do assento. Apoia braços: Braços             
reguláveis em forma de “T” medindo 250x70x35MM aproximadamente; apoia-braços em 
espuma de poliuretano injetado ou polipropileno com formato anatômico 
FENIX 
UNIDADE 
41 
R$ 573,00 
R$ 23.493,00 
TOTAL 
 
 
 
 
R$ 23.493,00 
 
DO PREÇO: A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução do objeto deste contrato o valor global de R$ 23.493,00 (vinte 
e três mil quatrocentos e noventa a três reais), conforme planilha do anexo contratual, parte integrante deste contrato. DA DURAÇÃO 
DO CONTRATO: O contrato terá um prazo de vigência a partir da data da assinatura até 31 de dezembro de 2021 podendo ser pror-
rogado nos casos e formas previstos na lei. Nº 8.666, de 21 junho de 1993 e alterações posteriores. DA FONTE DE RECURSOS: As 
despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto/Atividade 16.122.0001.1796.0029, Elemen-
to de Despesa 44.90.52 e Fontes de Recursos 0.1001.0000.00.01. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRA-
TANTE, e do qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, 
vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. DA DATA DA ASSINUTURA: 09 de agosto de 2021.     
SIGNATÁRIOS: Francisco Adail de Carvalho Fontenele – Secretário - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO     
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR – CONTRATANTE; Maria Clenúbia de Oliveira Araújo MAGAZINE DOS MÓVEIS 
EIRELI – ME – CONTRATADA. Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO – HABITAFOR. VISTO ASSJUR: Liliane 
Vasconcelos R. B. Chaves - COORDENADORA JURÍDICA – HABITAFOR. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
PORTARIA Nº 69/2021 - SEGER - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei     
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada 
pela Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, e, 
ainda, conforme o Ato nº 15/2021 – GABPREF, de 03 de janeiro 
de 2021; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº 
4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercícios anteriores; CONSIDERANDO a Lei Complemen-
tar 176, de 19 de dezembro de 2014, e suas alterações poste-
riores, em especial, o disposto na Lei Complementar n° 278, de 
23 de dezembro de 2019. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do processo nº P000454/2021 PMF; CONSIDERANDO a 
necessidade de anular a portaria 20/2021 SR VI, publicada no 
D.O.M dia 04 de junho de 2021; CONSIDERANDO o disposto 
na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que esta-
belece normas de finanças públicas voltadas para a responsa-
bilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO o requerimento 
administrativo interposto pelo Sr. NILBERTO DE JESUS DO 
NASCIMENTO, anteriormente nomeado para exercer cargo em 
comissão de assistente técnico-administrativo III, na Célula de 
Licenciamento e Uso do Espaço Públicos, integrante da estru-
tura administrativa da Secretaria Executiva Regional VI, solici-
tando a análise acerca do pagamento de folha suplementar a 
que fará jus em decorrência do período que esteve em substitu-
ição cumulativa do cargo em comissão de GERENTE da Célula 
de Licenciamento e Uso do Espaço Públicos, integrante da 
estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional VI, no 
impedimento temporário do titular MAURO RANIERE DAVID 
ALBUQUERQUE OLIVEIRA, no período de 01/12/2020 a 
30/12/2020. CONSIDERANDO o Parecer favorável da Asses-
soria Jurídica da Secretaria Executiva Regional VI acerca do 
tema; CONSIDERANDO o Despacho favorável da Coordena-
doria Jurídica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orça-
mento e Gestão/SEPOG, quanto à possibilidade de pagamento 
de folha suplementar devidas ao Sr. NILBERTO DE JESUS DO 
NASCIMENTO; CONSIDERANDO o Despacho, o qual a Célula 
de Gestão de Folha de Pagamento (CEFOPSEPOG) solicita 
que seja providenciada a Portaria de Reconhecimento de dívi-
da; CONSIDERANDO o formulário de DEA autorizado pela