DOMFO 20/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 68
de consumo – higiene pessoal, por meio da Ata de Registro de
Preço nº 05/2021, advinda do Pregão Eletrônico nº 139/2020,
para suprir as necessidades da Agência de Fiscalização de
Fortaleza (AGEFIS), CONSIDERANDO a possibilidade jurídica
de formalizar a contratação de fornecimento de bens mediante
nota de empenho, ordem de execução nos casos de compra
com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais
não resultem obrigações futuras nem assistência técnica, con-
forme preconizado no § 4º e Caput do Art. 62 da Lei nº
8.666/93. CONSIDERANDO que o referido processo tem como
fundamento a adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) da
qual a Agefis participou do processo licitatório. CONSIDERAN-
DO que a presente contratação com a empresa COMERCIAL
SANTANA WERNEC EIRELI (José Faustino Santana Werneck)
perfaz o valor global de R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos
reais). CONSIDERANDO que a adoção da Nota de Empenho,
nos termos da Lei 8666/93, fundamenta-se nos princípios da
eficiência, celeridade, economicidade e racionalização adminis-
trativa. Fica dispensada, com fulcro no Art. 62 Caput e § 4º da
Lei nº 8.666/93, a formalização de Contrato Administrativo e,
via de consequência, sua publicação por extrato no Diário Ofi-
cial do Município de Fortaleza, de que trata o Processo nº
P220030/2021. Dotação orçamentária 11204.04.122.0001.
2016.0003.339030.0.109000000000. Fortaleza, 16 de agosto
de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE AGEFIS.
*** *** **
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 09/2021 -
AGEFIS - Pelo presente Edital, ficam notificados os autuados
pelo cometimento de infração administrativa abaixo indicados,
por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apre-
sentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua respectiva
autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da multa e
respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo solicitar o
respectivo boleto DAM através do endereço eletrônico:
ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br
e/ou
junto
à
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras,
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual.
Auto de Infração n° 136668-A – Data: 16/04/2021
Base legal: art. 3º inciso XXIX da Lei Municipal 8222/98, Art.
14 do Decreto Municipal 14941/21, Art 2º do Decreto
Municipal 14981/21
Processo: Não há número de processo.
Autuado: Carlos Ramon Vilar Brasileiro
CPF/CNPJ nº 071.975.144-60
Valor da multa: A definir.
Auto de Infração n° 124224-A – Data: 27/04/2021
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal
270/2019
Processo: Não há número de processo.
Autuado: Francisco de Assis do Nascimento
CPF/CNPJ nº 174.498.473-53
Valor da multa: R$ 90,00 a 1.200,00 (Passível de aumento
em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 31128 - A – Data: 02/08/2018
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571; c/c Art. 725
da Lei 5530/81
Processo: P304232/2018
Autuado: Antônio Francisco Sampaio Neto
CPF/CNPJ nº 072.850.783-87
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de
reincidência)
Auto de Infração n° 31376 - A – Data: 15/02/2019
Base legal: Art. 558 e 594 da Lei Municipal nº 5.530/81
Processo: Não há número de processo.
Autuado: Francisco de Assis Santos
CPF/CNPJ nº Não informado
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de
reincidência)
Auto de Infração n° 85707 - A – Data: 22/10/2019
Base legal: Art. 725 c/c 605, da Lei nº 5530/81;
Processo: Não há número de processo.
Autuado: Cristiane Leitão dos Santos
CPF/CNPJ nº 275.720.803-91
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de
reincidência)
Auto de Infração n° 110983 - A – Data: 05/02/2021
Base legal: art. 885 da Lei Complementar Municipal nº
270/2019.
Processo: Não há número de processo.
Autuado: Ecotec Empresa de Construções Civil e Tecnologia
LTDA ME
CPF/CNPJ nº 05.869.466/0001-41
Valor da multa: R$ 90,00 à 1200,00 (Passível de aumento
em casos de reincidência)
Auto de Infração n° 48078 - S – Data: 03/09/2020
Base legal: art. 3 e 51 Lei municipal nº 8.221/98, c/c art. 66
do Decreto Federal 6514/08
Processo: Não há número de processo.
Autuado: Beira Mar Empreendimentos Turísticos LTDA - ME
CPF/CNPJ nº 02.835.532/0001-74
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos
de reincidência)
Auto de Infração n° 17143-A – Data: 11/04/2018
Base legal: art. 571 c/c art. 725 da Lei Municipal 5.530/81
Processo: P157369/2018
Autuado: Alderico Gonçalves dos Reis CPF/CNPJ nº
023.102.283-20
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de
reincidência)
Auto de Infração n° 45931-A – Data: 05/12/2018
Base legal: art. 3°, IV, da lei municipal nº 8222/98 c/c 340 da
Lei Complementar n° 159/13, alterada pela Lei Complemen-
tar n° 241/17 c/c ROC ANVISA n° 153/13 c/c art. 1°, anexo II
da Instituição Normativa ANVISA n° 16/17 c/c subitens 4.4.1;
4.7.1 do anexo do art. 1° da ROC n° 216/04
Processo: P628517/2019
Autuado: Emilia Alves de Catsro CPF/CNPJ nº 011.155.973-
10
Valor da multa: R$ A definir (Passível de aumento em casos
de reincidência)
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 16 de
agosto de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE.
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
E CIDADANIA
PORTARIA Nº 0182/2021 - AMC - A SUPERIN-
TENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
CIDADANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o contido na Lei Complementar nº 0189, de 19 de
dezembro de 2014. CONSIDERANDO a instituição do Sistema
de Negociação Permanente – SINEP, criado no Município de
Fortaleza por força da Lei nº 10.031/2013, publicada no Diário
Oficial do Município em 10 de maio de 2013. CONSIDERANDO
as disposições contidas no art. 3° da Lei nº 10.031/2013, que
trata dos objetivos do Sistema de Negociação Permanente –
SINEP. CONSIDERANDO a Portaria nº 0139/2021 – AMC,
publicada no Diário Oficial do Município em 31 de maio de
2021, que instituiu a Mesa Setorial no âmbito da Autarquia
Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC, para integrar o
Sistema de Negociação Permanente – SINEP, entre o Poder
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