DOE 20/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 20 de agosto de 2021 | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº192 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.198, de 20 de agosto de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 483.459.116,03 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de
dezembro de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro
de 2021 e da Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre regiões, para realização da vigilância agropecuária vegetal,
aquisição de trailers para fiscalização nas barreiras fitossanitárias do Estado do Ceará e aquisição de euipamentos e material permanente. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, entre projetos, atividades e
regiões, para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA – CGD, entre projetos e atividades, para executar o programa de controle
disciplinar dos sistemas de segurança pública penitenciário e aquisição de veículos, para realização de diligências e despesa referente a prestação de serviço
para acesso à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, voltadas a melhoria na infraestrutura física e do suporte das unidades operacionais e
administrativas, gerenciamento e fiscalização do trânsito rodoviário e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE,
para execução dos seguintes projetos: Projeto Alvorecer, Aplicação dos Laudos de vistoria do Programa Garantia Safra, Capacitação em Tecnologia Digital,
Projetos Dom Hélder Câmara I e II. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO – EGE, para pagamento de sentenças judicias, indenizações, restituições e pagamento de PASEP do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, entre despesas e modalidades,
para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, visando atender necessidades dos convênios firmados com a Prefeitura Municipal de Fortaleza e regularizar a situação
contábil do convênio com a Universidade de Montreal/FUNECE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE
APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, entre despesas e modalidades, para melhoria
dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, para viabilizar contrato de patrocínio. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, para execução do projeto Cartão Mais Infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões destinados á continuidade das
despesas referentes ao combate à Covid-19 através da prorrogação das habilitações de leitos de UTI adulto tipo II nos hospitais HGF, HM, HGCC, HMJMA,
aditivos COVID dos contrato de gestão e pagamento de cooperativas médicas Covid-19 no período junho nos hospitais da rede SESA, pagamentos de serviços
cooperativa e terceirização do Serviço de Verificação de Óbitos, aquisição de material de consumo para o Centro de Convivência Antônio Diogo, pagamento
do Banco de Olhos e cooperativas da Central de Transplante, pagamento de gratificações do Instituto de Prevenção do Câncer e Centro Integrado de Diabetes
e Hipertensão, produção e publicação técnica e científica e qualificação da supervisão das residências em saúde pela Escola de Saúde Pública, parcerias para
melhoria da assistência a saúde na área de atenção básica, repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde da Associação Beneficente Médica de
Pajuçara/ABEMP em Maracanaú, aquisição de transporte para os agentes comunitários de saúde em Canindé, construção de um posto de saúde no município
de Barro, pagamentos a servidores do Laboratório Central, Programa Médico da Família e repasse de recursos para ações de saúde do município de Boa
Viagem. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
DO ARTESANATO – FUNDART, entre regiões, para manutenção das lojas de artesanato do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU,
para execução das despesas com desenvolvimento da infraestrutura de TI – (1º Grau), aquisição de máquinas, equipamentos e veículos (2º Grau), modernização
da infraestrutura de TI – 1º Grau. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO –
PREVMILITAR, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas da segurança pública (Pessoal Militar) - folha normal e folha
complementar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO
DO CEARÁ – FIMPC, entre projetos e atividades, para repasse com finalidade de promoção e operacionalização de empréstimos, no formato de microcrédito.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, para pagamento de inativos e
pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público – folha normal. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e
atividades, para aquisição de materiais de saúde, ortopédicos e higiênicos voltados ao Centro Biopsicossocial da SSPDS, aquisição de equipamentos de TI
para os Colégios da Polícia Militar do Ceará e contratação de serviços de instalação de videomonitoramento urbano nas bases móveis da PMCE. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para execução dos
projetos de apoio ao desenvolvimento de políticas públicas em áreas rurais de assentamento e manutenção geral do órgão. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre regiões, para viabilizar
assistência à saúde na área de exames. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE, para despesas da área de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para
modernização da infraestrutura laboratorial visando atender a área de agronegócio com ênfase ao credenciamento junto ao MAPA (Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ –
PEFOCE, entre projetos e atividades, para possibilitar pagamento de indenização de férias a servidor da PEFOCE. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, visando atender demandas judiciais e
aquisições de equipamentos para o Núcleo de Saúde. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA
DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para atender pagamento de medições e gerenciamento das obras de urbanização das margens do
Rio Maranguapinho Trecho IV, desapropriação referente as obras de urbanização do projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Maranguapinho,
urbanização da comunidade do Dendê/Projeto Pró-Moradia, demandas de aluguel social, implantação de sistemas de abastecimento de água em comunidades
rurais e apoio à pavimentação de vias, requalificação de espaços públicos oriundas de demandas municipais, pagamento de desapropriação para possibilitar
execução das obras de urbanização referente aos projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Maranguapinho – PROMURB MARANGUAPINHO –
barragem, dragagem e urbanização, projeto Rio Maranguapinho – trecho IV em Maracanaú e urbanização da Comunidade do Dendê – Projeto Pró-Moradia
2. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR –
SECITECE, entre projetos e atividades, para execução do projeto de manutenção da Universidade do Trabalho Digital – UTD. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas do contrato de gestão
do Centro Cultural do Bom Jardim – CCBJ. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com medições no Centro de Educação Infantil – CEI, alimentação escolar e Prêmio Nota
Dez. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de musculação para academia da SSPDS, operacionalização e manutenção
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