DOE 20/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº192  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
Governador
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Vice-Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
MARCOS ANTONIO GADELHA MAIA
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
do videomonitoramento e atender despesas com diárias para realização do ENEM. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e 
atividades, para executar despesas com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, aquisição de equipamentos de 
tecnologia da informação, ações do Programa de Apoio às Reformas Sociais /PROARES e Centro de Referência Especializado de Apoio à Mulher – CERAM. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, para 
manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação da SEJUV, aquisição de euipamento e material permanente, contrato de patrocínio e 
manutenção de equipamentos esportivos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
– SEMA, para atender ao processo de pagamento do apoio financeiro aos barraqueiros da curva do rio da Sabiaguaba. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, 
visando atender demandas judiciais de desapropriação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, para perfuração de poços profundos realizadas pela SOHIDRA para a garantia do acesso às águas subterrâneas 
e aquisição de material para manutenção dos mesmos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para pagamento de concessão do PASEP, construção e estruturação de edificações públicas 
administrativas, requalificação e qualificação viárias em espaços públicos urbanos, estruturação física de edificações públicas do esporte e lazer, pavimentação 
(implantação) de rodovias, restauração de rodovias, estruturação física das unidades de ensino superior, implementação do Complexo Cultural Estação das 
Artes, estruturação do Museu da Imagem e do Som – MIS, construção de infraestrutura pública de convivência social, construção de unidades de segurança 
pública, avaliação, desapropriação de imóveis e licenças ambientais para obras rodoviárias do Estado do Ceará. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes Órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Companhia de 
Desenvolvimento do Ceará, da Controladoria Geral de Disciplina dos Orgãos de Segurança, do Departamento Estadual de Trânsito, da Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, da Fundação Universidade Estadual 
do Ceará, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do 
Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Fundo 
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, do Fundo Financeiro/Prevmilitar, do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo 
do Ceará, do Fundo Previdenciário/Previd, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário 
do Ceará, do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e 
Qualidade Industrial do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, 
Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas no valor de R$ 483.459.116,03 
(QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E TRÊS 
CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
25.674,17
1.081.374,17
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CODECE
960.000,00
960.000,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
15.000,00
176.167,89
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
37.400.000,00
37.400.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EMATERCE
0,00
398.287,36
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
117.007.897,80
36.000.000,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CEARAPREV
3.000,00
3.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
0,00
743.581,47
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
14.400,00
14.400,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
807.000,00
807.000,00