DOE 20/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº192  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
cício de suas atribuições constantes na Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, de acordo com os termos da Portaria CC nº005/2021, DECLARO 
DISPENSADA A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº8666/93, para contratar de forma direta, a COMPANHIA 
DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº73.759.185/0001-96, para prestar os serviços de fornecimento de gás canalizado para a Casa 
Civil, no valor global de R$ 18.096,84 (dezoito mil, noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), por meio da seguinte dotação orçamentária: 3010000
3.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2 Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para ratificação. Fortaleza ,18 de agosto de 2021. Francisco José 
Moura Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº011/2021, declarada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei nº8.666/93, devendo ser 
encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 19 de agosto de 2021. Francisco das Chagas Cipriano Vieira - SECRE-
TÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº16/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-02. CONTRATADA: BIDDEN COMER-
CIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº36.181.473/0001-80. OBJETO: O presente Termo tem por objeto rescindir unilateralmente o Contrato nº16/2021, 
a partir do dia 10 de agosto de 2021, com base nos fundamentos constantes na cláusula anterior. A rescisão unilateral se dá em razão do descumprimento 
contratual por parte da empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA, nos termos constantes nos Processos Administrativos nº03707901/2021 e 03636540/2021. 
Em obediência ao parágrafo único do art. 78 da Lei 8.666/93, esta Rescisão está motivada e observa as garantias fundamentais do contraditório e da ampla 
defesa. Do presente ato é cabível o recurso administrativo previsto no art. 109, inciso I, alínea “e” da Lei 8.666/93. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Termo de Rescisão Unilateral de Contrato tem como fundamento o Processo Administrativo nº03707901/2021 e nº03636540/2021, a Cláusula 
Décima Quarta e Décima Sexta do Contrato nº16/2021, e especialmente o inciso I, do artigo 78, cumulado com o inciso I, do artigo 79, da Lei nº8.666, de 
21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2021. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas deste instrumento. SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. Fortaleza, 12 de agosto de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº044/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 01/08/2021 da portaria nº026/2019, datada de 29/03/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de 11/04/2019 que designou para 
exercer as funções de GESTOR DE COMPRAS, a servidora ISABEL ELINETE NICOLAU ARAUJO MARTINS, exercente do cargo de provimento 
em comissão de Assistente Técnico, classe DAS, referência 2, matrícula nº300031-1-X, folha 6890, lotada na Presidencia, desta Fundação. FUNDAÇÃO 
DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº045/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais RESOLVE 
DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº32.901, de 17 de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 
2018, ISABEL ELINETE NICOLAU ARAUJO MARTINS, Articulador DNS-3, Matricula nº300036-9-1 a partir de 18/08/2021 para a função de Gestor 
de Unidade Contratante. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº55/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins 
de direito, que a servidora WLADIA NOGUEIRA LIMA GUILHERME, matrícula nº 300293-8-0, ocupante do cargo de Assessor Especial, nos termos 
do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar WLADIA NOGUEIRA LIMA, conforme certidão de casamento, expedida pelo 
Cartório Botelho, em 12 de abril de 2021. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de agosto de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210051
IG Nº1120069000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20210051, originária da SOP, que tem por objeto 
a implantação da pavimentação e revestimento asfáltico da Ce-166, trecho: entr. Ce-060 (Zorra) – Cajazeiras (Mombaça), com extensão de 10,29km, 
Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 28/09/2021 às 9h. 
Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210005
IG Nº1117258000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210005 de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, cujo 
OBJETO é: Contratação de serviços para elaboração dos estudos de concepção e projeto básico do Eixo de Integração Curral Velho – Distrito de Irri-
gação Jaguaribe Apodi – DIJA, nos municípios de Morada Nova e Limoeiro do Norte – CEAR, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14012021, até o dia 08/09/2021, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 18 de agosto de 2021.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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