DOE 20/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº192  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLA-NEJAMENTO E GESTÃO; 
III - ENDEREÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRA-
TADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 5335, Sala 403, Bairro Papicu, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º da Lei nº 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Acréscimo de 10,01% (dez vírgula zero um por cento) referente à readequação do quantitativo dos cargos; IX - VALOR MENSAL: R$ 1.154.517,40 (um 
milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, 
mantendo resguardado à contratada o direito de repactuação, conforme contrato original, em sua Cláusula Quinta – Do Valor e do Reajustamento; XII - DATA: 
16 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna e Paulo Aragão de 
Almeida Filho - Representante Legal da CONTRATADA .
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA ISSEC Nº052/2021 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no 
uso de suas  atribuições legais conferidas pelo pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 
, e tendo em vista o que consta do  processo nº 07334239/2021 do VIPROC, e de acordo com o inciso II do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, 
RESOLVE DESLIGAR a estagiária GIULIANA KERSIA GONÇALVES DE SOUSA,  a partir de 01/08/2021, bem como CESSAR OS EFEITOS da 
concessão da Bolsa de Estágio e Auxílio Transporte autorizada pela portaria nº 010/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de março de 2021.
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 03 de agosto de 2021.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017/ISSEC;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC – CNPJ/MF:07.271.141/0001-98;  III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,Nº685/CENTRO/
FORTALEZA/CE;  IV - CONTRATADA: SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA– CNPJ/MF:02.814.702/0001-34;  V - ENDEREÇO: RUA 
ANTÔNIO AUGUSTO,Nº.1271- SOBRE LOJA/ALDEOTA/FORTALEZA/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO 
Nº007/2021/ISSEC ao CONTRATO Nº.001/2017/ISSEC celebrado com fundamento na CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº.20160001/ISSEC/
CCC e seus Anexos, tem como fundamento legal o art.65 inciso II da Lei Nº.8.666/93, com posteriores alterações, e está vinculado ao Processo Adminis-
trativo Nº.06969737/2021, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
Este TERMO ADITIVO Nº007/2021/ISSEC tem como objeto a recomposição do CONTRATO Nº001/2017/ISSEC celebrado entre CONTRATANTE e 
CONTRATADA em data de 14 de Fevereiro de 2017, objetivando a continuidade do ajuste de conformidade com as justificativas e documentos anexos ao 
Processo Administrativo que autorizou a lavratura deste Termo;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.344.131,08(Seis milhões trezentos e quarenta e quatro mil 
cento e trinta e um reais e oito centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO Nº.007/2021/ISSEC ao CONTRATO Nº.001/2017/ISSEC 
entra em vigor com data retroativa a 14 de Fevereiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições 
do CONTRATO Nº.001/2017/ISSEC celebrado entre o ISSEC e a Empresa SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA não modificadas por este 
TERMO ADITIVO Nº.007/2021/ISSEC;  XII - DATA: 10 de Agosto de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO 
ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e SALUTIS ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE LTDA,; neste Ato 
representada por Roberto Magno Oliveira Bezerra/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 07807577/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora TERESINHA PONTES RIBEIRO, CPF 357.222.313-04, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, 
classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 10608414, 
lotada no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 01/10/2020, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018
R$ 12.290,76
Gratificação por Tempo de Serviço ( 5%) – Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 614,54
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde ( 12,10 %) – Lei Estadual nº 14.350/2009 c/c o Decreto nº 32.014/2016
R$ 596,27
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004, c/c a Lei Estadual nº 14.969/2011
R$ 11.774,52
Gratificação por Titulação (30%) - Art. 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006
R$ 3.687,23
TOTAL
R$ 28.963,32
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 10 de agosto de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 03590709/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, 
com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 
de junho de 2004, ao servidor JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO, CPF 312.927.397-20, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL JURÍDICO 
DA RECEITA ESTADUAL, classe 4, nível/referência B, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas 
semanais, matrícula n° 49785216, lotado na Secretaria da Fazenda, aposentadoria por tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir 
de 23/04/2019, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de JUL/1994 a MAR/2019, cujo valor é de R$ 
21.313,78. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 29/04/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 02/06/2020, que concedeu aposentadoria 
à JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 49785216. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 
10 de agosto de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 03691213/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor RAIMUNDO FABIO BELEM DE OLIVEIRA, CPF 169.299.423-91, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 
classe 4, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00612618, 
lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 05/05/2020, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: