DOE 20/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº192  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º 
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
N DAS CHAGAS RIBEIRO 
13.366.886/0001-33
13040001-7
M201303210201-AIF 
JOSE RIBAMAR COSTA DA SILVA 
029.326.403-13
2050130/2014
201403283-AIF 
LUCAT AGRO FLORESTAL LTDA 
09.543.667/0001-05
7081117/2015
M201511124601-AIF 
DANILO DA CUNHA LOPES DIAS 
031.115.563-44
1332298/2014
M201402202701-AIF 
REGINALDO FERNANDES 
310.539.473-72
11615210-9
M201110193901-AIF 
CERAMICA RIO FIGUEIREDO LTDA ME 
35.092.303/0001-66
11615343-1
M201111084001-AIF 
GILAD POLEG 
603.142.563.77
11120289-2
201104029152-AIF 
As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no 
endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3101-5511. ¹ Decorrido o prazo para pagamento os processos admi-
nistrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE. A SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, nos termos do Art. 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica 
os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias¹, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV 
da Lei 9.605/98. Fortaleza, 30 de julho de 2021. 
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
OAB/CE 26.066
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO DE OBRA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área ADMINISTRATIVA 
da Semace, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, cujas 
categorias e quantitativos encontram-se adiante registrados: 1. 4110-05 (CBO) AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV (CATEGORIA) 15 (QUANTIDADE); 2. 
4110-05 (CBO) AUXILIAR ADMINISTRATIVO III(ISS 5%) (CATEGORIA) 24 (QUANTIDADE) e 3. 4110-05 (CBO) AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
III(ISS 3%) (CATEGORIA) 1 (QUANTIDADE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n° 20200005 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto, bem como informações constantes no processo administrativo nº 00424966/2020, e decisões judiciais proferidas nos autos 
dos processos nºs 0241208-37.2020.8.06.0001, e 0272127-09.2020.8.06.0001 FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da 
Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. Este contrato fica celebrado sob condição resolutiva, 
podendo ser resolvido de pleno direito, a qualquer tempo pela CONTRATANTE, sem que caiba à contratada direito a qualquer espécie de indenização, 
caso, no decorrer da presente execução contratual seja revista e/ou modificada pelo juízo “a quo”, ou juízo “ad quem” as sentenças constates nos processos 
nºs 0241208-37.2020.8.06.0001, e 0272127- 09.2020.8.06.0001, em especial sentença inserta às fls. 432/439 (processo 00424966/2020, processo judicial 
nº 0272127-09.2020.8.06.0001, fls. 177/192), eis que tais decisões pendem de análise dos recursos interpostos. VALOR GLOBAL: R$ 2.228.321,09 (dois 
milhões, duzentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e um reais e nove centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20
814.03.33903700.6.70.00.1.20 e CLASSIFICAÇÃO: 16444; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.01.33903700.2.70.00.1.20 
e CLASSIFICAÇÃO: 14295; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.11.33903700.2.70.00.1.20 e CLASSIFICAÇÃO: 14309 e 
PRÉ-RESERVA: 1049718000. DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2021 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superinten-
dente da Semace - Contratante e PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - Titular da empresa Atitude Terceirização de Mão de Obra Eireli - Contratada
Conceição de Mª Varela Fontenele
COORDENADORA EM SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA C.I. Nº 1191/2021 ADVOGADA - OAB/CE 27.275 ARTICULADORA, COJUR/
SEMACE MAT. 300165-1-3
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº360/2021 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
o disposto na Portaria nº. 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº. 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre critérios de excelência para a 
governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil; CONSIDERANDO o disposto na Instrução 
Normativa nº. 5, de 24 de junho de 2019, alterada pela Instrução Normativa n° 33, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre práticas de governança e de 
gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, RESOLVEM: Art. 1º Designar os MEMBROS 
relacionados em Anexo Único desta Portaria para, sob o patrocínio do Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Ronaldo Lima Moreira Borges, 
e gestão do Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, Silviane Torres da Costa, compor juntamente com os demais membros do Anexo 
Único, o Comitê de Aplicação responsável pela implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr), por meio da 
aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão das Transferências da União (IMEG - Tr 100 PONTOS). Art. 2º As atribuições do Comitê de Aplicação do 
IMEG-Tr 100 PONTOS estão definidas no Guia para a Melhoria da Gestão das Transferências da União, versão 2021. Art. 3º Estabelecer que os membros 
do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante 
interesse público. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº360/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
30036417
II – Presidente do Comitê
SILVIANE TORRES DA COSTA
30041011
III – Suplente do Presidente
ISANIA MARIA ALVES CAÇULA SILVA
38849514
IV – Membros do Comitê
Maria da Conceição Matos Moreira
30045610
Silviane Torres da Costa
30041011
Isania Maria Alves Caçula Silva
38849514
Alda Maria Araújo de Oliveira
3004620X
Paulo Henrique Aguiar
8003685X
Carlos Jezimo Meireles Pedrosa
30046005
Francisco Carneiro de Sousa Filho
3004021X
Francisco José Barbosa Pinheiro
30040112
Ricardo Henrique Pinto Rodrigues
60020612
Camila Prado de Araújo Vasconcelos
30043618
Antonia Vitória Soares de Carvalho
3004617X
Heliana da Silva Vasconcelos
30044010
Fabiula do Nascimento Ferreira
3004391X
Márcia Maria Soares Gurgel
50015513
José Artur Vasconcelos Lima
0002791X
José Gonzalez Garcia
60028710
Maria Corcyra Vasconcelos de Saboya
0874131X
Luciano de Sousa Pontes
30040910
Guilherme Araújo Alencar
30046161
Jordete de Oliveira Franco Gomes
30042514
Maria Jeane Peixoto Sampaio
00135216
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