DOE 20/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº192  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 076/2021 IG Nº1118441
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albu-
querque, nº230, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 Fortaleza-CE, representada neste ato por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº07.038.870/0001-
07, com sede na Rua Barão de Aracati, nº1320, Aldeota, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.115-081, doravante denominada CONTRATADA, representado neste 
ato pelo Sr. Ricardo Augusto de Palhano Xavier, e a Sra. Soraya de Palhano Xavier. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a ASSINATURA DE 02 
(DOIS) EXEMPLARES DO JORNAL “O ESTADO”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº8.666/93 e 
suas alterações, e as demais legislações pertinentes, a Inexigibilidade de Licitação nº01/2021 devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo 
parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993 . 
VALOR GLOBAL: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 . 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Ricardo Augusto de Palhano Xavier - Rede Independente de 
Jornais do Nordeste LTDA e Soraya de Palhano Xavier - Rede Independente de Jornais do Nordeste LTDA.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 078/2021 IG Nº1121283
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, com sede na Rua Maximiano Amaro Mesquita, nº63, Bairro: Vila Azul, CEP: 63.870-
000, Boa Viagem/CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº24.829.055/0001-77, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. João 
Carlos Oliveira Diniz. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS 
DE AR-CONDICIONADO (Itens 01, 02, 03, 07, 29, 30, 37, 38, 39, 40, 41) , instalados nas unidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos, de acordo com as especificações previstas no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº06/2021 – 40º 
BATALHÃO DE INFANTARIA DE CRATEÚS/CE, e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº06/2021 – 40º BATALHÃO DE INFANTARIA DE CRATEÚS/CE e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida do instrumento de contrato 
dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do 
recebimento da Ordem de Serviço. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos da Lei Federal nº8.666/1993. VALOR GLOBAL: 
R$ 116.325,00 (cento e dezesseis mil e trezentos e vinte e cinco reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.20826.03.339039
.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.30000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e João 
Carlos Oliveira Diniz - MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2021 IG Nº1121315
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº230, bairro 
Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: PATRICIA 
LAGES VERAS NORMANDO - ME, CONTRATADA, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, nº101, Loja 30, bairro: Parnamirim, CEP: 6176000 Eusébio/
CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº18.545.564/0001-75, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Patricia Lages Véras Normando. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Nutrição (Fórmula Pediátrica – Item 07), de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico nº20200835 – SESA/CEXEC e seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº8.666/1993 com suas alterações, 
e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 
nº8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: 
R$ 5.856,00 (cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Patrícia Lages Veras Normando - Patrícia Lages Veras Normando - ME.
Célia Leite Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2021 IG Nº1121413
PROCESSO Nº07337211/2021 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, Saúde, Serviços Diversos e Transporte 
na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. JUSTIFICATIVA: A referida Dispensa visa atender duas 
políticas novas no Estado, cuja implantação exige atenção de urgência, tendo em vista a importância no atendimento das situações emergenciais de violência, 
vulnerabilidade e grave ameaça da população LGBT e de prevenção e orientação às pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, 
em especial às pessoas em vulnerabilidade social. A contratação definitiva de empresa para a prestação do serviço retromencionado dar-se-a por meio de 
devido processo licitatório, já iniciado sob o VIPROC de nº07337114/2021. VALOR GLOBAL: 1.021.694,88 ( hum milhão, vinte e um mil, seiscentos e 
noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100009.14.422.131.20626.03.339034.10000.0 47100009.14.422.131.2
0626.03.339037.10000.0 47100008.14.422.135.11214.03.339034.10000.0 47100008.14.422.135.11214.03.339037.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Considerando os elementos constantes no Processo nº07337211/2021 e a Análise de Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria 
de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no art. 24, IV, da Lei nº8.666/93. CONTRATADA: LAR ANTÔNIO 
DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60. DISPENSA: Considerando os elementos constantes no Processo nº07337211/2021 e a Análise de 
Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, declaro com fundamento no 
art. 24, IV, da Lei nº8.666/93, a dispensa de licitação, em caráter emergencial, para contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades das áreas Técnica Administrativa, Saúde, 
Serviços Diversos e Transporte na Sede da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, para atender demandas 
da Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas, com o Projeto Estação Móvel da Política sobre Drogas e Secretaria Executiva de Direitos Humanos, 
com a implantação do Centro Estadual de Referência LGBT, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão 
de processo licitatório, tendo sido selecionada a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ Nº. 07.325.673/0001-60, no valor mensal de R$