DOE 20/08/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº192  | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2021/0002
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 69.086,64; PROCESSO Nº05438550/2021 OBJETO: Prestação de serviços para acesso 
à Internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC (Tráfego, Banda, Transporte e Tráfego de Imagem), incluindo: acesso às redes de teleinformática 
de propriedade do Governo do Estado do Ceará; Acesso à Internet. JUSTIFICATIVA: em decorrência do crescimento exponencial na utilização de nuvem 
em vídeo audiências, em virtude do quadro da pandemia COVID-19 e a conseqüente implantação de atividades por videoconferência (SAV), nos moldes 
da Portaria CGD n° 123/2021, de 10 de março de 2021. Para que seja possível que toda a CGD esteja interligada e interagindo em total consonância, faz-se 
necessário a utilização de pontos de acesso à internet ágil, segura e de alto desempenho. VALOR GLOBAL: 69.086,64 ( (sessenta e nove mil, oitenta e seis 
reais e sessenta e quatro centavos) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.126.211.20889.03.33914000.1.01.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 24, inciso XVI da 8.666/93 e Art. 75, Inciso IX, da Lei Federal Nº 14.133/2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE DISPENSA: 20210002 RATIFICAÇÃO: Rodrigo Bona Carneiro - Controlador Geral de Disciplina - CGD.
Lucas Germano Feitosa Costa
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 14216/2016. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 22.12.2016, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, servidor do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001110, ocupante do 
cargo/função de Analista Legislativo - Jornalismo, NSP 14, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 
47 de 5 de julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. LEI Nº 15.756, DE 30.12.2014
R$ 5.436,10
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/1974, Art. 43
R$ 543,61
3. GRATIF. DE TIT. - ESPECIALISTA (20% do Vcto). LEI Nº 15.716/2014, Art. 27
R$ 1.087,22
DESPESA ANULAR. LEI Nº 15.716/2014, Art. 23, INC II
 R$ 314,76
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 6.752,17
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 15.02.2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22.02.2017, que concedeu aposentadoria a MARIA DO 
SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 001110. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de agosto de 2020.
Dep. José Sarto
 PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
 1º VICE-PRESIDENTE
DEP. DANNIEL OLIVEIRA
 2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
 1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
 2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
 3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
 4º SECRETÁRIO
REGISTRADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº3033/2021.
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PORTARIA Nº284/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCA
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Antônio Odilon de Sousa 
425.513.233-04
000.387
Técnico Legislativo
Morada Nova/
Jaguaribe - CE
10/05 a 
20/05/2021
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira 
Secretaria deste Poder.
R$ 70,53
R$ 775,83
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 10 dias do mês de maio de 2021.
 Sávia de Queiroz Magalhães
 DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº384/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO 
DO 
DESLOCA
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Maria de Lourdes Vieira 
Ferreira 911.846.813 - 68
020.809
Assessor 
Técnico GT
Quixeramobim - CE
22/06/2021
Terrestre
Realizar visita técnica a comunidade 
Juazeiro da Sombra e alguns órgãos 
na cidade de Quixeramobim - CE
R$ 70,53
R$ 70,53
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 22 dias do mês de junho de 2021.
 Sávia de Queiroz Magalhães
 DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº387/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):