DOU 23/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLIX Nº 159
Brasília - DF, segunda-feira, 23 de agosto de 2021
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021082300001
1
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.057
(1)
ORIGEM
: ADI - 8457 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB
A DV . ( A / S )
: PEDRO MILTON DE BRITO (2967/BA)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PEDRO GORDILHO (13869/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado
na ação direta, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia
e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
6.8.2021 a 16.8.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.905
(2)
ORIGEM
: ADI - 59824 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO SUL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IX, 33 e 34 da Lei
nº 11.075/1998 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.894
(3)
ORIGEM
: ADI - 75261 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RONDÔNIA
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual de
Rondônia nº 274/2002, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021
a 16.8.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.946
(4)
ORIGEM
: ADI - 97456 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente
procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da
expressão "da concessão" contida no caput do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, propondo a aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/98, para dar efeitos prospectivos à
presente decisão, de modo que o poder público promova, no prazo máximo de 2 (dois) anos
contados da data desta sessão de julgamento, as licitações de todas as concessões cuja
transferência tenham sido efetivadas, com fundamento no referido dispositivo legal, no que
foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.858
(5)
ORIGEM
: ADI - 4858 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: JULIO CESAR BASSINI CHAMUN (0005612/ES)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM
A DV . ( A / S )
: TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA (23167/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP
A DV . ( A / S )
: LAURINDO LEITE JÚNIOR (173229/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (91152/RJ)
A DV . ( A / S )
: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS (24513/DF, 26353/GO, 144473/MG,
25574/A/MT, 42874/PR, 72167/RJ, 69414A/RS, 291374/SP, 6423-A/TO)
A DV . ( A / S )
: PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA (37996/DF)
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação
direta, julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Resolução do
Senado Federal n. 13, de 2012, propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: "Viola o
princípio da igualdade tributária resolução senatorial que, ao fixar alíquotas máximas para
operações interestaduais tributadas por ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, IV, da
Constituição da República, desconsidera o princípio da seletividade e discrimina produtos em
razão da origem", e modulava os efeitos desta decisão, para que sua eficácia tenha início a
partir da publicação da presente decisão; do voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia
parcialmente do Relator, no tocante à projeção da eficácia da decisão referente à declaração
de inconstitucionalidade; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso,
Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que julgavam improcedente a ação, pediu vista dos
autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, para
reconhecer a constitucionalidade da Resolução Senado Federal nº 13, de 2012, nos termos
do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Edson
Fachin (Relator) e o Ministro Marco Aurélio, que já havia proferido voto em assentada
anterior. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.112
(6)
ORIGEM
: ADI - 5112 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
A DV . ( A / S )
: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado
na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.460
(7)
ORIGEM
: ADI - 5460 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MINAS GERAIS
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado
na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.548
(8)
ORIGEM
: ADI - 5548 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou de lei ou ato
normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva" do art. 61, I, l, assim como do §
3° do art. 63 da Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.742
(9)
ORIGEM
: 6742 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: BA H I A
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
I N T D O. ( A / S )
: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO
DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: RODOLFO CESAR BEVILACQUA (40307/DF, 146812/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 13.206/2014 do Estado
da Bahia e, por arrastamento, da Portaria 596/2017 do Departamento de Trânsito do
Estado da Bahia - DETRAN/BA, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
6.8.2021 a 16.8.2021.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 145
(10)
ORIGEM
: 1451 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA
P R O C E D.
: C EA R Á
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 3
Atos do Poder Executivo ........................................................................................................ 67
Presidência da República ........................................................................................................ 69
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .......................................................... 76
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ................................................................... 164
Ministério das Comunicações............................................................................................... 165
Ministério da Defesa............................................................................................................. 168
Ministério do Desenvolvimento Regional ............................................................................ 236
Ministério da Economia ........................................................................................................ 238
Ministério da Educação......................................................................................................... 261
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 266
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 267
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 282
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 288
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 296
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 353
Ministério do Turismo........................................................................................................... 354
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 357
Ministério Público da União................................................................................................. 358
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 362
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 375
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 376
.................. Esta edição completa do DOU é composta de 379 páginas..................

                            

Fechar