DOU 23/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 159, segunda-feira, 23 de agosto de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos declaratórios
opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Governador do Estado do
Ceará (e-Docs. 51 e 53, respectivamente) e deu- lhes parcial provimento para, modulando os
efeitos do acórdão recorrido no ponto em que declarou inconstitucional a expressão
"procuradorias autárquicas" contida no parágrafo único do art. 152 da Constituição do Estado
do Ceará, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868/99: (i) ressalvar dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelos Procuradores Autárquicos
até a data da publicação da ata do julgamento dos presentes embargos declaratórios; (ii)
colocar em extinção a(s) carreira(s) de Procurador Autárquico do Estado do Ceará; (iii) impedir
que seus atuais ocupantes exerçam funções relativas à representação judicial, permitindo-lhes
que, excepcionalmente, realizem atribuições de consultoria jurídica, desde que sob supervisão
técnica do Procurador-Geral do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 145
(11)
ORIGEM
: 1451 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
E M B D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos
declaratórios opostos pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pelo Governador do
Estado do Ceará (e-Docs. 51 e 53, respectivamente) e deu-lhes parcial provimento para,
modulando os efeitos do acórdão recorrido no ponto em que declarou inconstitucional a
expressão "procuradorias autárquicas" contida no parágrafo único do art. 152 da
Constituição do Estado do Ceará, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868/99: (i)
ressalvar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelos
Procuradores Autárquicos até a data da publicação da ata do julgamento dos presentes
embargos declaratórios; (ii) colocar em extinção a(s) carreira(s) de Procurador Autárquico
do Estado do Ceará; (iii) impedir que seus atuais ocupantes exerçam funções relativas à
representação judicial, permitindo-lhes que, excepcionalmente, realizem atribuições de
consultoria jurídica, desde que sob supervisão técnica do Procurador-Geral do Estado do
Ceará, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.824
(12)
ORIGEM
: ADI - 178471 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MATO GROSSO DO SUL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
E M BT E . ( S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO (7684/MS) E OUTRO(A/S)
E M B D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
A DV . ( A / S )
: ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (19153/DF)
E M B D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
E M B D O. ( A / S )
: CONECTAS DIREITOS HUMANOS
A DV . ( A / S )
: ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.132
(13)
ORIGEM
: ADI - 5132 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
E M BT E . ( S )
: FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
A DV . ( A / S )
: SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG,
017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP) E OUTRO(A/S)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO
PÚBLICO - ABRATEC
A DV . ( A / S )
: SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ (00032050/PR) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP
A DV . ( A / S )
: LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (28975/DF, 63306/RJ,
46074A/RS, 125591/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com
ressalvas. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de
6.8.2021 a 16.8.2021.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469
(14)
ORIGEM
: ADI - 5469 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
E M BT E . ( S )
: SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
E M B D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM
A DV . ( A / S )
: ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA (154013/SP)
A DV . ( A / S )
: VIVIANA ELIZABETH CENCI (366217/SP)
A DV . ( A / S )
: EDUARDO DE CARVALHO BORGES (153881/SP)
A DV . ( A / S )
: MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 31755-A/PA, 4187/SE, 357553/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
A DV . ( A / S )
: ULISSES SCHWARZ VIANA (30991/DF, 5343/MS) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO
DE SAO PAULO
A DV . ( A / S )
: LUIS ANTONIO FLORA (91083/SP)
A DV . ( A / S )
: ROMEU BUENO DE CAMARGO (112133/SP)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS (53718/DF, 422245/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
A DV . ( A / S )
: ROBERTO MATEUS ORDINE (26528/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO PARANA
A DV . ( A / S )
: FERNANDO TAKESHI ISHIKAWA (24411/PR) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659
(15)
ORIGEM
: 5659 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MINAS GERAIS
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
A DV . ( A / S )
: RICARDO OLIVEIRA GODOI (23363-A/PA, 143250/SP)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (246222/SP)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS DE GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM
A DV . ( A / S )
: SERGIO PAULO GOMES GALLINDO (325736/SP) E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI (153950/RJ, 169017/SP)
AM. CURIAE.
: ABES-ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SOFTWARE
A DV . ( A / S )
: SAUL TOURINHO LEAL (DF022941/)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS
CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
A DV . ( A / S )
: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ,
457604/SP)

                            

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