DOU 23/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 159, segunda-feira, 23 de agosto de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - do Programa Nacional de Imunização - PNI e de ações correlatas, com a
consequente intensificação da vacinação em geral;
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - (VETADO); e
V - da assistência à saúde da população.
Art. 39. As ações e os serviços de saúde direcionados à vigilância, à
prevenção e ao controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos
e venenosos, de relevância para a saúde pública, contemplarão recursos destinados ao
desenvolvimento e à execução de ações, atividades e estratégias de controle da
população de animais, que devam ser executadas em situações excepcionais, inclusive
para a castração e a atenção veterinária.
Art. 40. Em atendimento ao disposto no art. 239 da Constituição, a
arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS,
instituído pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de
Formação do
Patrimônio do
Servidor Público
- Pasep,
instituído pela
Lei
Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, poderá financiar o programa do seguro-
desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que
respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito por cento para o financiamento de
programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com critérios de remuneração que
preservem o seu valor.
Seção VI
Do Orçamento de Investimento
Art. 41. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art. 165 da
Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto nos § 5º e § 6º, e dele
constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento
utilizada.
§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se
refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações,
serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:
I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles
que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros,
valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado e transferências de
ativos entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo, controladas diretamente ou
indiretamente
pela
União,
cuja
aquisição
tenha
constado
do
Orçamento
de
Investimento;
II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais; e
III - benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos
pela União.
§ 2º A despesa será discriminada nos termos do disposto no art. 7º, considerando
para as fontes de recursos a classificação 495 - Recursos do Orçamento de Investimento.
§ 3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - de participação da União no capital social;
III - da empresa controladora sob a forma de:
a) participação no capital; e
b) de empréstimos;
IV - de operações de crédito junto a instituições financeiras:
a) internas; e
b) externas; e
V - de outras operações de longo prazo.
§ 4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária,
observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 5º As empresas cuja programação conste integralmente do Orçamento
Fiscal ou do Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 6º, não
integrarão o Orçamento de Investimento.
§ 6º Permanecerão no Orçamento de Investimento as empresas públicas e as
sociedades de economia mista que tenham recebido do seu controlador ou utilizado
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de
participação acionária, desde que atendidas, cumulativamente, às seguintes condições, e
observado o disposto em ato do Poder Executivo federal:
I - integrar o Orçamento de Investimento na Lei Orçamentária do exercício anterior;
II - estar incluída no Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei
nº 9.491, de 9 de setembro de 1997;
III - possuir plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e em vigor; e
IV - observar o disposto no § 9º do art. 37 da Constituição.
§ 7º As normas gerais da Lei nº 4.320, de 1964, não se aplicam às empresas
integrantes do Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil, à
execução do orçamento e às demonstrações contábeis.
§ 8º Excetua-se do disposto no § 7º a aplicação, no que couber, dos art. 109
e art. 110 da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.
§ 9º As empresas de que trata o caput deverão manter atualizada a sua
execução orçamentária no Siop, de forma online.
§ 10. Para o exercício de 2022, as empresas públicas e as de sociedades de
economia mista somente poderão receber aportes da União para futuro aumento de
capital se estiverem incluídas no Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei
nº 9.491, de 1997, exceto se:
I - tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa criada por lei; e
II - envolver empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo
de Basileia.
§ 11. As empresas públicas e as sociedades de economia mista cujos
investimentos sejam financiados com a participação da União para futuro aumento de capital
serão mantidas no Orçamento de Investimento de forma a compatibilizar a programação
orçamentária e o disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção VII
Das alterações na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais
Art. 42. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de
financiamento do Orçamento de Investimento, as codificações orçamentárias e suas
denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, desde que
mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo.
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente,
se autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União, no que se refere à alteração entre os:
a) GNDs "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões
Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo; e
b) GNDs "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", no
âmbito do mesmo subtítulo;
II - portaria do Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia, no que se refere ao Orçamento de Investimento para:
a) as fontes de financiamento;
b) os identificadores de uso;
c) os identificadores de resultado primário;
d) as esferas orçamentárias;
e) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado
erro de ordem técnica ou legal; e
f) ajustes na codificação orçamentária decorrentes da necessidade de adequação
à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da
programação;
III - portaria do Secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial de
Fazenda do Ministério da Economia, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social para:
a) as fontes de recursos, inclusive as de que trata o § 3º do art. 133,
observadas as vinculações previstas na legislação;
b) os identificadores de uso;
c) os identificadores de resultado primário, exceto para as alterações dos
identificadores constantes da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 7º;
d) as esferas orçamentárias;
e) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado
erro de ordem técnica ou legal; e
f) ajustes na codificação orçamentária,
decorrentes da necessidade de
adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de
finalidade da programação.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer na
abertura e na reabertura de créditos adicionais e na alteração de que trata o § 5º do art.
167 da Constituição.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no
Siafi ou no Siop pela unidade orçamentária, observados os procedimentos estabelecidos pela
Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
§ 4º A alteração de que trata o § 3º poderá ser realizada pelas unidades
orçamentárias, pelos órgãos setoriais ou pela Secretaria de Orçamento Federal da
Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, quando da indicação de
beneficiários pelos autores de emendas individuais, para manter compatibilidade entre o
beneficiário indicado e a referida classificação, sem prejuízo de alterações posteriores.
§ 5º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do disposto no § 3º
do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos do exercício disponibilizados em razão das
modificações efetivadas nas fontes de financiamento e de recursos, nos termos do disposto
na alínea "a" do inciso II e na alínea "a" do inciso III do § 1º e no § 2º deste artigo, e no
§ 4º do art. 47, mantida a classificação original das referidas fontes.
§ 6º Os GNDs decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos especiais
poderão ser alterados, justificadamente, por ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para adequá-
los à necessidade da execução, no que se refere a alteração entre os:
I - GNDs "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões
Financeiras", no âmbito do mesmo subtítulo; e
II - GNDs "2 - Juros e Encargos da Dívida" e "6 - Amortização da Dívida", no
âmbito do mesmo subtítulo.
§ 7º As alterações de que tratam o inciso I do § 1º e o § 6º poderão:
I - incluir GNDs, além daqueles aprovados no subtítulo, desde que compatíveis
com a finalidade da ação orçamentária correspondente; e
II - ocorrer concomitantemente com as modificações a que se refere o inciso III do § 1º.
Art. 43. Na hipótese em que a abertura de créditos suplementares e especiais,
a reabertura de créditos especiais e a alteração de que trata o § 5º do art. 167 da
Constituição se mostrarem incompatíveis com a meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei ou com os limites individualizados para despesas primárias definidos no art. 107
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverão ser realizados os
cancelamentos compensatórios em anexo específico.
Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão
encaminhados pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, também em meio
magnético, por Poder, sem prejuízo do disposto no § 11 e no § 13.
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