DOU 23/08/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 159, segunda-feira, 23 de agosto de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº
13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e
III - convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica
ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição, observado o
conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.
§ 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais - OS, nos termos do
disposto na Lei nº 9.637, de 1998, poderão receber recursos oriundos de transferências
previstas na Lei nº 4.320, de 1964, por meio de:
I - contratos de gestão, hipótese em que as despesas serão exclusivamente
aquelas necessárias ao cumprimento do programa de trabalho proposto e ao alcance das
metas pactuadas, classificadas no GND "3 - Outras Despesas Correntes", observados o
disposto na legislação específica aplicável a essas entidades e o processo seletivo de
ampla divulgação;
II - (VETADO); e
III - (VETADO).
§ 9º Para garantir a segurança dos beneficiários, os requisitos de que tratam
os incisos II, IV e V do caput considerarão, para o seu cumprimento, as especificidades
dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.
§ 10. As disposições relativas a procedimentos previstos no art. 83 aplicam-
se, no que couber, às transferências para o setor privado.
§ 11. É vedada a destinação de recursos à entidade privada que mantenha,
em seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade
previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990.
§ 12. A comprovação a que se refere o inciso XIII do caput:
I - será regulada pelo Poder Executivo federal;
II - alcançará, no mínimo, os três anos imediatamente anteriores à data
prevista para a celebração do convênio, termo de parceria ou contrato de repasse, a
qual deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de
concurso de projetos; e
III - será dispensada para entidades sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao
SUS, habilitadas até o ano de 2014 no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
§ 13. O disposto no inciso X do caput, no que se refere à regularidade
econômico- fiscal, poderá ser apresentado por filiais ou entidades vinculadas aos órgãos
centrais, que atuará como interveniente, aplicando-se essa exceção somente para
transferências voltadas aos projetos e programas para atuação na área de proteção e
defesa civil, meio ambiente, saúde, assistência social e educação.
§ 14. A localização física de que trata o inciso I do caput do art. 5º
independerá da localização geográfica da entidade privada signatária do instrumento
administrativo.
Art. 81. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as
transferências previstas na forma do disposto nos art. 76, art. 77 e art. 79, facultada a
contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, ressalvado o disposto
em legislação específica.
Seção II
Das transferências para o setor público
Subseção I
Das transferências voluntárias
Art. 82. A transferência voluntária é caracterizada como a entrega de recursos
correntes ou de capital aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou que seja destinada ao SUS, observado o disposto no caput do
art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Sem prejuízo dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes beneficiados pelas transferências de que
trata o caput deverão observar as normas relativas à aquisição de bens e à contratação
de serviços e obras, inclusive na modalidade pregão, nos termos do disposto na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, em sua forma eletrônica, exceto nas hipóteses em que
a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline forma diversa para as contratações com os recursos do repasse.
§ 2º Para a realização de despesas de capital, as transferências voluntárias
dependerão de comprovação do Estado, do Distrito Federal ou do Município convenente
de que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas dela decorrentes e
meios que garantam o pleno funcionamento do objeto.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar a existência
de previsão na lei orçamentária da contrapartida para recebimento de transferência voluntária
da União.
§ 4º A contrapartida de que trata o § 3º, exclusivamente financeira, será
estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência
voluntária, considerados a capacidade financeira da unidade beneficiada e o seu Índice
de Desenvolvimento Humano - IDH, que terão como limites mínimo e máximo:
I - no caso dos Municípios:
a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios com até
cinquenta mil habitantes;
b) dois décimos por cento e oito por cento, para Municípios com mais de
cinquenta mil habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;
c) um por cento e vinte por cento, para os demais Municípios;
d) um décimo por cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos mil
habitantes, situados em áreas vulneráveis a eventos extremos, tais como secas, deslizamentos
e inundações, incluídos na lista classificatória de vulnerabilidade e recorrência de mortes por
desastres naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e
e) um décimo por cento e cinco por cento, para Municípios com até duzentos
mil habitantes, situados em região costeira ou de estuário, com áreas de risco provocado
por elevações do nível do mar, ou por eventos meteorológicos extremos, incluídos na
lista classificatória de vulnerabilidade fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente;
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) um décimo por cento e dez por cento, se localizados nas áreas prioritárias
definidas no âmbito da PNDR, nas áreas da Sudene, da Sudam e da Sudeco; e
b) dois por cento e vinte por cento, para os demais Estados; e
III - no caso de consórcios públicos constituídos por Estados, Distrito Federal
e Municípios, um décimo por cento e quatro por cento.
§ 5º Os limites mínimos e máximos de contrapartida estabelecidos no § 4º
poderão ser reduzidos ou ampliados mediante critérios previamente definidos ou
justificativa do titular do órgão concedente, quando:
I - necessário para viabilizar a execução das ações a serem desenvolvidas;
II - necessário para transferência de recursos, conforme disposto na Lei nº
10.835, de 8 de janeiro de 2004; ou
III - decorrer de condições estabelecidas em contratos de financiamento ou
acordos internacionais.
§ 6º As transferências voluntárias
priorizarão os entes com menores
indicadores socioeconômicos.
§ 7º Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, bem como os mandatários, deverão concluir as análises dos instrumentos de
transferências voluntárias em até 180 (cento e oitenta) dias antes do prazo de vencimento
destes.
Art. 83. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de
transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou
instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem
transferidos, e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem
obedecer ao respectivo cronograma de desembolso.
§ 1º A comprovação de regularidade do ente federativo é efetuada quando
da assinatura dos instrumentos a que se refere o caput.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 6º No caso de celebração de convênios ou contratos de repasse com
cláusula suspensiva, é dispensado o detalhamento de coordenadas geográficas, trechos,
ruas, bairros, localidades entre outros, na proposta, objeto, justificava e plano de
trabalho, devendo as informações serem detalhadas na apresentação do projeto de
engenharia ao concedente ou à mandatária.
Art. 84. As transferências voluntárias ou decorrentes de programação incluída na
Lei Orçamentária de 2022 por emendas poderão ser utilizadas para os pagamentos relativos
à elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos,
projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao licenciamento ambiental.
Art. 85. A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2022, das
transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem
nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado,
fica condicionada à prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de
distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da população
beneficiada pela política pública, demonstrando o cumprimento do § 6º do art. 82.
Subseção II
Das transferências ao Sistema Único de Saúde
Art. 86. Para a transferência de recursos no âmbito do SUS, inclusive aquela
efetivada por meio de convênios ou instrumentos congêneres, não será exigida a
contrapartida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 87. As transferências no âmbito do SUS destinadas à aquisição de veículo
para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão regulamentadas pelo
Ministério da Saúde.
Subseção III
Das demais transferências
Art. 88. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e
consórcios públicos em decorrência de delegação
para a execução de ações de
responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no
acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária
e observará as modalidades de aplicação específicas.
§ 1º A destinação de recursos de que trata o caput observará o disposto na
Subseção I.
§ 2º É facultativa a exigência de contrapartida na delegação de que trata o caput.
Subseção IV
Disposições gerais
Art. 89. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito
Federal, Municípios e consórcios públicos para o recebimento de transferências de
recursos nos termos estabelecidos nesta Seção, os órgãos e as entidades concedentes
deverão dar preferência aos consórcios públicos.
Art. 90. É vedada a transferência de recursos para obras e serviços de engenharia
que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Seção III
Disposições gerais
Art. 91. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos
a qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 1º O Poder Executivo federal adotará providências com vistas ao registro e
à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de
contas de instrumentos de parceria, convênios ou congêneres.
§ 2º Nos momentos de aceitação do projeto e execução da obra, o órgão
concedente ou a sua mandatária deverá considerar a observância dos elementos técnicos
de acessibilidade, conforme normas vigentes.
Art. 92. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades
públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e
agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente,

                            

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