DOMFO 23/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4
Referência. Art. 2 - Em caso de ausência do servidor designado
por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido
instrumento o substituto, pelo período em que se der a substitu-
ição. Art. 3 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação
e vigerá até o final do Contrato n. 004/2021 - SEGOV. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE GOVERNO, em 18 de agosto de 2021. Airton
Douglas de Andrade Lucas - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
GOVERNO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2021 -
SEGOV - PROCESSO: P213832/2021 - CONTRATANTE:
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de
Governo, situada na Rua São José, n° 01, Centro, Fortaleza-
CE, CEP: 60.060-170, inscrita no CNPJ sob o nº 17.479.459/
0001-12. CONTRATADA: ÍCONE ELEVADORES LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.850.883/0001-80, com sede à Monsenhor
Bruno - 2500 - CEP: 60.115-191, em Fortaleza/CE. FUNDA-
MENTAÇÃO
LEGAL:
Fundamenta-se
este
Contrato
no
Processo Administrativo nº P213832/2021, referente à Dispen-
sa de Licitação; nos preceitos do direito público; no artigo 24,
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; e,
ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva
contínua e corretiva, quando necessária, com fornecimento
integral de peças, componentes e acessórios genuínos do
fabricante, em 03 (três) elevadores da marca GMV desta
Secretaria, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Projeto/Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0009,
Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recursos: 1.001.
0000.00.01, da SEGOV. VALOR GLOBAL: R$ 17.064,00
(dezessete mil e sessenta e quatro reais). VIGÊNCIA: A vigên-
cia do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da
assinatura do contrato, estando o prazo de execução atrelado
ao prazo de vigência e tendo início a partir da emissão da
ordem de serviço. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS:
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO - Sr. Airton
Douglas de Andrade Lucas e o SÓCIO DA EMPRESA ÍCONE
ELEVADORES - Elpídio Brígido Filho. DATA DA ASSINA-
TURA: 18 de agosto de 2021.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 204/2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, Sr. Renato César Pereira Lima, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº
10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei nº 8.666/93, e,
considerando que a Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza cumpriu todas as exigências estabelecidas no Pregão
Eletrônico Nº 204/2021 – SEGOV, Processo Administrativo nº
P148095/2021, que tem por objeto o registro de preços visando
futuros e eventuais serviços de confecção, instalação e monta-
gem de comunicação visual de interesse do município de Forta-
leza, através da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, de
acordo com especificações e quantitativos estabelecidos no
Anexo I - Termo de Referência do Edital. RESOLVE:
HOMOLOGAR, para que produza os efeitos legais e jurídicos,
o procedimento licitatório e o resultado definitivo do Pregão
Eletrônico nº 204/2021 – SEGOV, no qual sagrou-se vencedora
a empresa T. A. DE ARAÚJO COSTA EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o n° 16.669.158/0001-99, para os Grupos 01, 02 e 03,
perfazendo-se o valor global da licitação em R$ 3.809.975,00
(três milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e setenta e
cinco reais), com base no Relatório Final da Central de
Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR. As despesas
decorrentes da presente licitação correram por conta da
seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 15101.04.
122.0176.2475.0001, Elemento de Despesa: 339039 e 339030,
Fonte de Recurso: 100100000001 do orçamento da Secretaria
Municipal de Governo. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
18 de agosto de 2021. Renato César Pereira Lima -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 222/2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, Sr. Renato César Pereira Lima, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº
10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei nº 8.666/93, e,
considerando que a Central de Licitações da Prefeitura de
Fortaleza cumpriu todas as exigências estabelecidas no Pregão
Eletrônico Nº 222/2021 - SEGOV, Processo Nº P158558/2021,
que tem por objeto o registro de preços visando a eventual e
futura contratação de empresa especializada para prestação,
sob demanda, de fornecimento de refeições prontas, refrigeran-
tes, sucos e águas, para atender as demandas referente aos
eventos, projetos e ações governamentais do Município de
Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Governo -
SEGOV. RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento licitatório,
para que produza os efeitos legais e jurídicos, o resultado defi-
nitivo do Pregão Eletrônico sob o nº 222/2021 - SEGOV, no
qual sagrou-se vencedora a empresa LÁ EM CASA REFEI-
ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 11.750.292/0001-04, com
base no Relatório Final da Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza, perfazendo-se a licitação o valor global em
R$ 1.620.740,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil, setecentos
e quarenta reais). As despesas decorrentes da presente licita-
ção correram por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Governo - Classificação - Projeto/
Atividade:
Projeto/Atividade:
15101.04.122.0177.2995.0001,
Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de
Governo;
Projeto/Atividade:
15101.04.122.0177.2996.0001,
Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de
Governo;
Projeto/Atividade:
15101.13.122.0177.2995.0002,
Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01do orçamento da Secretaria Municipal de
Governo;
Projeto/Atividade:
15101.13.122.0177.2997.0001,
Elemento de Despesa 33.90.30 e 33.90.39, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de
Governo. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de agosto
de 2021. Renato César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE GOVERNO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 0280/2021 - SESEC
Instaura
a
Sindicância
n°
050/2021 - SIND e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019,
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 -
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes
dos autos protocolados sob o nº SPU P239235/2021, autuado
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 049/2021 - CORREG. CONSIDERANDO
que a apuração sumária por meio de Sindicância é peça infor-
mativa para os Processos Administrativos Disciplinares que
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