DOMFO 23/08/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 95/2021 - PROCESSO Nº
P152932/2021 - DAS PARTES: Concedente: Município de
Fortaleza, com interveniência da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato
por sua Secretária a Sra. ANTONIA DALILA SALDANHA DE
FREITAS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-
06 e no RG nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada
nesta capital. Convenente: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTU-
RAL BENEFICENTE, com sede na Rua 09, nº 42, Conjunto
habitacional Sítio Córrego, Bairro: Planalto Airton Sena, CEP:
60.752-100, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº
06.113.660/0001-65, representado legalmente por Roberta de
Araújo Chaves, brasileira, portador(a) de Cédula de Identidade
nº 2003010047935 SSP/CE e inscrito(a) no CPF sob o n°
013.902.993-17, residente e domiciliado(a) nesta capital na
Rua Dr. José Dutra, nº 106, Bairro: Mondubim, neste município,
para o funcionamento da Creche Amanhecer Feliz, no endere-
ço Avenida K, nº 50, 1ª Etapa, Bairro: Prefeito José Walter,
CEP: 60.730-202. DO OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto as seguin-
tes alterações: 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS, alterando o valor de R$ 393.908,56
(trezentos e noventa e três mil, novecentos e oito reais e
cinquenta e seis centavos), para R$ 389.826,65. (trezentos e
oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e
cinco centavos) e o número de parcelas, de 4 (quatro) para 3
(três) adequando à Lei Orçamentária em vigor e justificando o
interesse público; 1.2. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGA-
ÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, acrescen-
tando a alínea t de acordo com as orientações da CGM, que
durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subse-
quente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em
seus arquivos os documentos originais que compõem a presta-
ção de contas, conforme dispõe o art. 68, parágrafo único, da
Lei nº 13.019/2014. 1.3. CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERA-
ÇÃO DOS RECURSOS, alterando o número de parcelas do
recurso de 4 (quatro) para 3 (três); 1.4. CLÁUSULA DÉCIMA
SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, alterando a vigência
para a data da assinatura até 31 de janeiro de 2022, podendo
ser prorrogado por mais um ano, adequado à Lei Orçamentária
em vigor e justificado o interesse público. DO FUNDAMENTO
LEGAL: 2.1. Fundamenta-se o presente aditivo no art. 55 a 57,
e art. 68, parágrafo único da Lei 13.019, de 31 de julho de
2014, no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal, na Medida
Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que elevou o
salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de
2021, os artigos 12 e 13 da Lei 13.932/2019, que fala sobre as
taxas do FGTS, bem como no art. 55, da Lei nº 9.784, de 29 de
Janeiro de 1999, que trata da convalidação e revisão dos atos
administrativos, AUDITORIA nº 007/2020 – CGM, na Cláusula
Décima Nona do Termo de Colaboração, e nas orientações
contidas no Parecer nº 2110/2021/COJUR-SME. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes do objeto
deste Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas a seguir:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2795.0007
335043
0
1.111.0000.00.00
DOS EFEITOS: Este termo aditivo terá vigência a partir da data
da assinatura, com efeitos retroativos a data da assinatura do
termo de colaboração. DATA: Fortaleza, 17 de agosto de 2021.
ASSINAM:
Antonia
Dalila
Saldanha
de
Freitas
-
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Roberta de
Araújo Chaves - LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL
BENEFICENTE.
*** *** ***
EXTRATO DE ADESÃO Nº 10/2021 - EXTRATO
DE ADESÃO Nº 10/2021 DA ATA Nº 00.005/2021 DO
PREGÃO Nº 00.005/2021, GERENCIADA PELA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
-
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUIXADÁ/CE. CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Edu-
cação
de
Fortaleza,
inscrito
no
CNPJ
sob
o
nº
04.919.081/0001-89, representada neste ato pela Secretária
Municipal da Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas,
CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: PETROGÁS LOGIS-
TICA COMERCIAL GLP EIRELI, CNPJ: 11.310.685/0002-70,
sediada na Rua Doutor Francisco Porfirio Ribeiro, 1077 – Man-
gabeira – João Pessoa - PB, por intermédio de seu represen-
tante legal, Sr. Marcelo José Vaz Tolentino, inscrito no CPF nº
008.195.374-70, OBJETO: o registro de preços visando futuras
e eventuais aquisiçoes de gas liquefeito de petróleo (GLP) de
13kg, vasilhame de gás 13kg para atender as necessidades
das diversas Secretarias do Municipio de Quixadá/CE. VALOR
TOTAL: R$ 434.220,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil,
duzentos e vinte reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA: Até o
final da vigência da TA Nº 00.005/2021 DO PREGÃO Nº
00.005/2021, GERENCIADA PELA SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ/CE.
DOTAÇÃO - Projeto/Atividade nº 24901.12.361.0042.2124.
0001, Elemento de Despesa 339030, Fonte 0.1.111.0000.
00.00; do orçamento da Secretaria Municipal da Educação;
Projeto/Atividade nº 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento
de Despesa 339030, Fonte 0.1.120.0000.00.00; do orçamento
da Secretaria Muni-cipal da Educação; Projeto/Atividade nº
24901.12.361.0042. 2124.0001, Elemento de Despesa 449052,
Fonte 0.1.111.0000. 00.00; do orçamento da Secretaria Munici-
pal da Educação; Projeto/Atividade nº 24901.12.361.0042.
2124.0001, Elemento de Despesa 449052, Fonte 0.1.120.0000.
00.00; do orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
BASE LEGAL: Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e art. 29 § § 2º e 3°, do Decreto Municipal nº 12.255, de 06 de
setembro de 2007. FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do
Ceará. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2021.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
ERRATA - PROCESSO Nº P235103/2021 - No
Aditivo e Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº
17/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Instituto
Missionário da Divina Providência, cujo objeto a locação do
imóvel situado à Travessa Mota Machado, L020 Q068 – nº 105
- Lagoa Redonda para o funcionamento da CEI Parque São
Miguel. ONDE SE LÊ: Do Objeto: (...) a partir de 02/07/2014 até
02/07/2015(...). LEIA-SE: Do Objeto: (...) a partir de 02/07/2014
até 01/07/2015 (...). GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 18 de agosto de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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ERRATA - PROCESSO Nº P235103/2021 - No
Aditivo e Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
17/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Instituto
Missionário da Divina Providência, cujo objeto a locação do
imóvel situado à Travessa Mota Machado, L020 Q068 - nº 105 -
Lagoa Redonda para o funcionamento da CEI Parque São
Miguel. ONDE SE LÊ: Do Objeto: (...) a partir de 03/07/2015 até
03/07/2016 (...). LEIA-SE: Do Objeto: (...) a partir de 02/07/2015
até 01/07/2016 (...). GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, em 18 de agosto de 2021. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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ERRATA - PROCESSO Nº P235103/2021 - No
Aditivo e Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº
17/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Instituto
Missionário da Divina Providência, cujo objeto a locação do
imóvel situado à Travessa Mota Machado, L020 Q068 - nº 105 -
Lagoa Redonda para o funcionamento da CEI Parque São
Miguel. ONDE SE LÊ: Do Objeto: (...) a partir de 04/07/2016 até
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